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O direito do comércio internacional em Torres Novas abrange regras que se aplicam a negócios com países fora de Portugal, incluindo a União Europeia. Em termos práticos, envolve contratos de compra e venda, transporte, seguros,Incoterms, aduanas e propriedade intelectual. Empresas locais costumam lidar com questões de importação de insumos e exportação de produtos como azeites, vinhos, móveis e componentes agrícolas. A atuação de um jurista neste campo ajuda a evitar incumprimentos, reduzir custos e resolver disputas de forma eficaz.
Em Torres Novas, a proximidade com Lisboa facilita o acesso a advogados especializados, tribunais e entidades de apoio ao comércio. O consulado local, câmaras de comércio e escritórios de contabilidade frequentemente recomendam consultores jurídicos com experiência em contratos internacionais e conformidade aduaneira. Conhecer os procedimentos para registos, licenças e pagamentos transfronteiriços pode evitar atrasos e prejuízos financeiros. Um consultor jurídico bem informado facilita a comunicação entre fornecedores, clientes e autoridades públicas.
O comércio internacional em Portugal está fortemente alinhado com normas da União Europeia. O Código Aduaneiro da União Europeia regula os procedimentos de importação, exportação, classificação de mercadorias e regimes aduaneiros especiais. Em Portugal, este código é transposto para a prática nacional por meio de diplomas legais que afetam a contabilidade aduaneira e a tributação. A conformidade aduaneira é essencial para evitar atrasos e custos adicionais nas operações transfronteiriças.
“The World Trade Organization works to ensure that trade flows as smoothly, predictably and freely as possible.”
https://www.wto.org
Outra base relevante é o regime fiscal aplicado a transações internacionais. O IVA é regulado pela diretiva da União Europeia relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, transposta para a legislação portuguesa. Adaptar-se a estas regras evita problemas de cobrança e reembolso de IVA em operações com clientes estrangeiros. A conformidade fiscal é um pilar importante na gestão de operações transfronteiriças.
“International trade and investment are critical drivers of growth and productivity.”
https://www.oecd.org
Por fim, a proteção de direitos de propriedade intelectual no comércio internacional é regulada por regras da UE e pela legislação nacional. A Diretiva de execução de direitos de propriedade intelectual estabelece mecanismos para combater infracções e facilitar a atuação contra cópia indevida de marcas e designs. Este enquadramento é relevante para Torres Novas, onde empresas fabricam e vendem produtos com marca própria para mercados externos.
É o conjunto de regras que regem transações entre empresas portuguesas e entidades estrangeiras. Serve para estruturar contratos, assegurar entregas e reduzir riscos de incumprimento em operações transfronteiriças.
Normalmente começa com uma consulta inicial de 60 a 90 minutos. O profissional avalia o caso, explica custos e apresenta um plano de atuação com prazos.
Quando há dúvidas sobre classificação de mercadorias, regimes especiais, ou exigências de documentação para importação ou exportação. A intervenção precoce evita atrasos e sanções.
Procure por advogados na rede local de escritórios de advocacia e utilize o seu centro de negócios, a Câmara de Comércio de Santarém ou associações setoriais para referências qualificadas.
Ela reduz custos, evita multas e atrasos na entrega. A conformidade também facilita o acesso a regimes especiais que podem beneficiar a sua operação.
Sim, muitos contratos internacionais preveem arbitragem. A arbitragem pode oferecer confidencialidade, prazos mais curtos e aplicação internacional de decisões.
Sim, manter incoterms atualizados ajuda a definir responsabilidades entre comprador e vendedor e evita disputas sobre custos de transporte e risco.
Um advogado pode representar em tribunais e gerir litígios; um consultor jurídico foca-se na prevenção, conformidade e negociação de contratos.
Solicite orçamentos por escrito com honorários fixos ou horáΣios. Pergunte sobre custos adicionais de diligências, reuniões e deslocações.
É a base das regras aduaneiras da UE. Afeta Portugal diretamente por meio de procedimentos, classificação de mercadorias e regimes especiais de importação/exportação.
Litígio envolve tribunais, com decisões publicas. Arbitragem é privada, com regras próprias e normalmente mais rápida para contratos internacionais.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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