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JL Advogados Lawyers RL é um escritório de advocacia com sede em Portugal que presta serviços jurídicos multidisciplinares a particulares e empresas de diversos setores. O escritório opera a partir de escritórios em Leiria, Alcobaça e Lisboa, permitindo uma colaboração próxima com clientes em todo o país. Foi fundado em 2009 pelo Dr. Jorge Laureano, estabelecendo uma plataforma sólida para consultoria jurídica prática e orientada para resultados.
As áreas de atuação incluem Defesa Criminal, Processos e Litígios, Emprego e Trabalho, Imobiliário e Direito Corporativo e Comercial, refletindo uma abordagem abrangente e centrada no cliente.
Os clientes beneficiam de uma cultura orientada para a equipa que combina advogados experientes com forte ênfase no atendimento personalizado e em resultados práticos.
Fundado em 2009
8 pessoas na equipa
Gratuito • Anónimo • Advogados Especialistas
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Gratuito e sem compromisso.
Direito Imobiliário
O nosso escritório presta serviços jurídicos especializados em Direito Imobiliário, oferecendo soluções abrangentes e personalizadas para satisfazer as necessidades de clientes nacionais e internacionais. Com uma equipa experiente e profundo conhecimento do mercado imobiliário português, prestamos consultoria rigorosa em todas as fases das operações imobiliárias — desde a negociação e celebração de contratos até à resolução de litígios. O nosso compromisso é assegurar segurança jurídica e eficiência, alinhadas com os objetivos dos nossos clientes.
Ajudamos os clientes a estruturar e executar operações imobiliárias complexas, garantindo conformidade legal e otimização contratual, incluindo pareceres jurídicos, análise empresarial e contratual, diligência prévia aprofundada e todo o tipo de operações imobiliárias. Isto inclui a análise de veículos de investimento como os Real Estate Investment Trusts (REITs) e a legalidade de fundos de investimento imobiliário, mitigação de riscos em operações transfronteiriças, aplicação de cláusulas de força maior em contratos nacionais e internacionais e conformidade com normas globais como os princípios da International Bar Association (IBA) para ética em operações imobiliárias. Os nossos serviços incluem:
Compra e Venda: Redação e negociação de contratos para aquisição e alienação de imóveis, incluindo cláusulas de earn-out em operações imobiliárias de M&A.
Permutas e Dação em Pagamento: Consultoria sobre operações de troca de ativos e liquidação de dívidas através da transmissão de bens imóveis (dación en pago), incluindo análise de equivalência de ativos.
Arrendamento e Locação: Redação e revisão de contratos de arrendamento, incluindo arrendamentos comerciais e habitacionais.
Hipotecas e Financiamento: Análise de contratos de crédito hipotecário, registo de hipotecas e elaboração de pareceres jurídicos.
Aquisição de Sociedades Imobiliárias: Consultoria sobre operações societárias envolvendo ativos imobiliários, como fusões e aquisições (M&A) com diligência prévia transfronteiriça.
Imóveis Herdados: Solução e avaliação do estado jurídico de imóveis herdados, incluindo ações de partilha e regularização de transmissões de propriedade e registos.
Compliance Imobiliário: Avaliação e aconselhamento sobre relatórios relativos a defeitos estruturais latentes e execução de garantias legais, assistência na legalização da propriedade e correção de registos prediais.
Urbanização e Planeamento Urbano: Consultoria em projetos de desenvolvimento imobiliário, incluindo legislação de ocupação do solo, obtenção de licenças de utilização do solo e conformidade com regulamentos ambientais e planos diretores municipais (PDM).
Servidões e Direitos Reais Menores: Redação de contratos para constituição de servidões e direitos de passagem nos termos do direito civil.
Expropriação e Domínio Eminente: Representação em processos de domínio eminente ou expropriação por interesse público.
Diligência Prévia: Due diligence jurídica abrangente para avaliar riscos em operações imobiliárias.
Análise de Contratos de Ativos Imobiliários: Prestação de consultoria jurídica.
Constituição de Propriedade Horizontal: Formalização e registo de regimes de condomínio.
Licenciamento e Compliance: Apoio à obtenção de licenças de projetos arquitetónicos e verificação da conformidade com o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
Prestamos apoio jurídico em todos os aspetos formais e fiscais das operações imobiliárias, incluindo:
Atos e Registos: Lavratura de escrituras públicas e verificação de registos prediais e comerciais, incluindo a escrituração eletrónica.
Constituição de Sociedades Imobiliárias: Consultoria na fundação de sociedades dedicadas ao setor imobiliário.
Planeamento Fiscal: Consultoria sobre otimização fiscal em contratos e operações imobiliárias.
Direitos Reais: Consultoria sobre regimes de multipropriedade e usufruto vitalício.
Contratos de Construção, Contratos de Empreitada e Comodato: Redação de contratos de construção.
Contratos de Compra e Venda, Arrendamento e Hipoteca: Inclusão de cláusulas de subordinação em financiamentos e operações de sale and leaseback.
Contratos de Swap e Cessão de Posição Contratual: Estruturação de contratos de novação e cessão com salvaguardas contra reivindicações de terceiros.
Análise de Cláusulas de Mediação Imobiliária e Contratos de Franchising: Análise de contratos de franchising no setor imobiliário.
Usufruto e Direitos de Superfície: Redação de contratos para constituição de usufruto e direitos de superfície.
Representamos clientes em litígios imobiliários, oferecendo soluções eficazes para proteger os seus interesses. Os nossos serviços incluem:
Ações de Despejo e Obrigação de Entrega de Imóvel: Procedimentos de despejo e ações executivas.
Medidas Cautelares e Ações Reais: Medidas provisórias e ações reais para recuperação da posse, aplicando o princípio da litispendência em registos internacionais.
Cobrança Coerciva de Rendas e Dívidas de Condomínio: Execução de garantias reais e procedimentos de execução hipotecária para recuperação de créditos de condomínios.
Ações por Danos a Imóveis: Pedidos de indemnização por atos ilícitos, como perturbação ou intrusão, incluindo quantificação dos danos.
Litígios sobre Título e Legitimidade de Propriedade: Ações de memória de posse e conflitos de limites, resolvidos por arbitragem quando apropriado.
Arbitragem e Mediação Internacional: Representação em processos arbitrais relativos a litígios imobiliários transfronteiriços.
Insolvência e Falência com Ativos Imobiliários: Administração de massas insolventes com ativos imobiliários, incluindo ordenação de créditos privilegiados.
Direito Comercial
No dinâmico ambiente comercial, as empresas enfrentam desafios jurídicos diários que exigem respostas rápidas, rigorosas e eficazes. Nosso escritório oferece apoio jurídico especializado, entregando soluções práticas e personalizadas tanto em contextos judiciais quanto extrajudiciais.
Asseguramos a redação, revisão e negociação de contratos comerciais com clareza e segurança jurídica, abrangendo:
Contratos de Fornecimento, Prestação de Serviços e Distribuição: Elaboração e negociação de contratos comerciais, incluindo cláusulas de força maior e onerosidade excessiva, conforme o direito comparado.
Contratos de Franquia e Parcerias Comerciais: Estruturação de contratos de franquia, incluindo contratos de master franchise e joint ventures transfronteiriças.
Contratos de Confidencialidade e Não Concorrência: Redação de NDAs e cláusulas de não concorrência em conformidade com as diretrizes do direito da concorrência da UE.
Contratos de Agência e Comissão: Assessoria na negociação e rescisão de contratos de agência e comissão, incluindo análise de direitos de rescisão e indenização de clientela.
Contratos de Licenciamento de Tecnologia e Transferência de Know-How: Elaboração e implementação de contratos de licenciamento de propriedade intelectual, incluindo transferência de tecnologia e know-how.
Contratos de Terceirização e Offshoring: Estruturação de contratos de terceirização de serviços, incluindo cláusulas de proteção de dados compatíveis com o RGPD.
Contratos de Compra de Ativos: Aquisição de ativos empresariais, incluindo carteiras de clientes, com garantias e declarações, due diligence e mecanismos de indenização.
Contratos de Aliança Estratégica: Estruturação de colaborações comerciais sem criação de pessoa jurídica distinta, incluindo cláusulas de partilha de lucros e modelos de governança.
Contratos de Garantia: Incorporação de instrumentos como cartas de crédito, garantias de execução e garantias da empresa controladora para assegurar obrigações contratuais.
Contratos de Consultoria: Regulação de serviços de consultoria, incluindo escopo de trabalho, entregáveis e obrigações de confidencialidade.
Direito Bancário
O nosso escritório presta serviços jurídicos de grande experiência em Direito Bancário a empresas, particulares e instituições financeiras. Com uma abordagem rigorosa e orientada para o cliente, oferecemos soluções práticas e seguras em matérias contratuais, regulamentares e contenciosas, sempre priorizando a proteção dos interesses dos nossos clientes e a segurança jurídica.
Elaboração, revisão e negociação de contratos de crédito, hipotecas, leasing e factoring.
Assessoria em operações de financiamento e project finance.
Análise e redação de cláusulas contratuais gerais e especiais, incluindo mecanismos de garantia.
Conformidade com as orientações do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Implementação de políticas internas de compliance, incluindo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Assessoria em proteção de dados no setor financeiro em pleno cumprimento do RGPD.
Defesa e representação em litígios decorrentes de incumprimentos contratuais e cláusulas abusivas.
Gestão de litígios relacionados com intermediação financeira e produtos complexos.
Contencioso bancário em representação de empresas e particulares.
Assessoria em operações de financiamento e project finance, com otimização jurídica e financeira.
Análise e estruturação de garantias bancárias, fianças e outros instrumentos de segurança.
Assessoria em emissões e negociação de valores mobiliários.
Assistência em ações judiciais e extrajudiciais de cobrança de dívidas.
Execução de garantias, incluindo penhora de bens e rendimentos.
Negociação de acordos de liquidação de créditos vencidos e renegociação de dívidas.
Defesa em procedimentos executivos.
Elaboração e negociação de planos de reestruturação com instituições financeiras.
Representação em processos de insolvência envolvendo entidades bancárias.
Medição e negociação com credores para alcançar uma recuperação financeira sustentável.
Assessoria em emissões e negociação de ações, obrigações e outros valores mobiliários.
Orientação sobre derivados, swaps e futuros.
Estruturação de operações no mercado de capitais com pleno cumprimento regulatório.
Planeamento e estruturação de operações de financiamento corporativo.
Diligência prévia em aquisições com impacto financeiro ou bancário.
Resolução de litígios societários com componente financeira.
Assessoria em fiscalidade financeira e reporting regulatório.
Direito Empresarial
Representamos os nossos clientes em litígios societários e comerciais, oferecendo soluções eficazes para a resolução de conflitos. A nossa prática abrange a análise de riscos, o desenvolvimento de estratégias processuais, a representação em processos judiciais e arbitrais e a execução de decisões, com forte foco na mitigação de danos e na maximização dos resultados.
Litígios Contratuais: Representação em ações por incumprimento contratual, resolução ou anulação de contratos por vícios do consentimento (erro, dolo, coação), incluindo análise de cláusulas penais, força maior e alteração das circunstâncias (hardship).
Concorrência Desleal: Representação e defesa em procedimentos envolvendo atos de concorrência desleal, incluindo pedidos de providências cautelares para cessar imediatamente práticas ilícitas.
Recuperação de Créditos e Execuções: Preparação e prossecução de ações de cobrança coerciva judiciais e extrajudiciais, incluindo penhoras, arrestos e medidas de execução específica, com estruturação de daciones em pagamento e sub-rogação de créditos.
Mediação e Arbitragem Comercial: Facilitação de processos de mediação e representação em arbitragens nacionais e internacionais, incluindo execução de sentenças arbitrais e redacção de cláusulas escalonadas de resolução de litígios.
Litígios entre Sócios: Resolução de conflitos entre acionistas, impugnações de deliberações societárias e ações por responsabilidade de administradores, incluindo análise de acordos de acionistas, direitos das minorias e mecanismos de squeeze-out ou aquisição forçada.
Litígios de Propriedade Intelectual: Ações por violação de direitos de PI (marcas, patentes — incluindo marcas da UE), visando indemnizações e lucros cessantes.
Litígios em Insolvência e Reestruturação: Intervenção em processos de insolvência, incluindo impugnações de qualificações de insolvência culposa, oposição a planos de recuperação, reestruturações preventivas, negociação e verificação de créditos e ações de responsabilidade por atos fraudulentos.
Litígios Bancários e Financeiros: Representação em litígios relativos a cláusulas abusivas em contratos de crédito, venda enganosa de produtos financeiros e execução de garantias, particularmente em crédito hipotecário, com análise de conformidade regulatória.
Ações de Responsabilidade Extracontratual: Reclamações por danos patrimoniais e lucros cessantes decorrentes de atos ilícitos, incluindo responsabilidade por produtos, com indemnização integral nos termos do princípio da reparação integral.
Litígios Internacionais e Transfronteiriços: Gestão de litígios com elementos internacionais, incluindo questões de direito aplicável, coordenação de processos paralelos em múltiplas jurisdições e execução de decisões estrangeiras em cooperação com advogados locais.
Medidas Cautelares e Urgentes: Pedido de medidas provisórias como arrestos preventivos, injunções e suspensão de atos para proteção de direitos e prevenção de danos irreparáveis.
Contencioso Administrativo com Impacto Comercial: Impugnação de decisões administrativas que afetem a atividade empresarial, incluindo sanções regulatórias, revogação ou recusa de licenças e autorizações.
Desenvolvemos estratégias eficazes de recuperação de crédito, privilegiando soluções extrajudiciais. Os nossos serviços incluem:
Elaboração e acompanhamento de planos de pagamento adequados para alcançar uma recuperação financeira sustentável.
Negociação de acordos equilibrados de reestruturação de dívida com credores.
Representação judicial para obtenção da homologação dos acordos de reestruturação, garantindo executividade e proteção contra credores dissidentes.
Representação na renegociação de linhas de crédito, empréstimos, leasing e outros produtos financeiros em mora.
Assessoria e litígio contra instituições financeiras, incluindo impugnação de cláusulas abusivas e defesa contra execuções de garantias pessoais ou reais.
Assistência na recuperação de dívidas comerciais junto de clientes, fornecedores e parceiros comerciais enquadradas em contratos nacionais e internacionais.
Negociação de planos de pagamento fiscal com a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Recursos administrativos e judiciais contra decisões fiscais.
Defesa em processos de execução fiscal, incluindo oposição a penhoras fiscais.
Coordenação de negociações de dívida fiscal no âmbito de processos de insolvência ou revitalização.
Direito da Imigração e da Nacionalidade
Com ampla experiência em Direito da Imigração, prestamos aconselhamento jurídico integral sobre a legalização e regularização de imigrantes em Portugal, bem como sobre a obtenção de documentos para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. A nossa prática abrange procedimentos administrativos e judiciais, representando clientes perante entidades como a Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), a Provedoria de Justiça e os tribunais.
Prestamos apoio na obtenção e gestão de documentos essenciais à regularização de imigrantes, cidadãos estrangeiros e emigrantes portugueses, assegurando o cumprimento das exigências legais portuguesas e europeias:
Serviços de consultoria e preparação de pedidos para atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF), Número de Identificação de Segurança Social (NISS) e Número do Serviço Nacional de Saúde (N.º de Utente).
Serviços de consultoria e apoio à abertura e/ou encerramento de atividade empresarial.
Serviços de consultoria e constituição de sociedades.
Serviços de legalização e residência: acompanhamento de procedimentos de legalização e obtenção de autorizações de residência, acompanhando todas as fases do processo e analisando as necessidades específicas de cada caso.
Triagem e aconselhamento para determinar o tipo de autorização de residência mais adequado a cada situação individual.
Obtenção de Título de Residência: apoio desde a recolha documental até à submissão e acompanhamento do pedido junto da AIMA, incluindo acompanhamento presencial.
Tratamento de Expressões de Interesse: apoio à submissão de expressões de interesse para regularização de imigrantes em situação irregular.
Procedimentos de obtenção da nacionalidade portuguesa: condução da aquisição da nacionalidade portuguesa, seja originária ou derivada.
Representação de clientes em recursos administrativos ou judiciais em caso de recusa, com orientação sobre requisitos específicos como residência legal, vínculos familiares ou culturais com Portugal.
Contencioso migratório: atuação em processos contenciosos contra a AIMA, IRN ou outras entidades.
Elaboração e apresentação de impugnações a decisões administrativas que violem os direitos dos nossos clientes, como recusas de residência ou nacionalidade.
Representação em tribunal, redação de ações judiciais e recursos contra decisões de expulsão e/ou irregularidades processuais.
Contencioso de extradição: representação judicial contestando a legalidade de pedidos de extradição com base em violações de direitos humanos ou ausência de garantias de um julgamento justo, assegurando a proteção dos direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Contencioso relativo a ordens de saída do território: preparação de recursos hierárquicos ou ações judiciais para impugnação de despachos de afastamento.
Contencioso de permanência ilícita: condução de processos de contraordenação ou criminais pela permanência irregular em território português, protegendo contra expulsões arbitrárias.
Litígios por outras razões, incluindo discriminação racial: apresentação de queixas junto da Provedoria de Justiça por atrasos administrativos, garantindo tratamento igualitário independentemente da raça ou origem étnica.
Representação em ações judiciais para anulação de decisões administrativas ilegais, como violações do direito de audição ou abuso de poder, garantindo proteção efetiva dos direitos dos imigrantes em todas as instâncias.
Assistimos na obtenção de todos os tipos de vistos Schengen e vistos de residência, seja para estadias temporárias ou permanentes, para cidadãos de origem europeia e não europeia. Os nossos serviços incluem:
Apoio em consulados: apoio à obtenção de vistos em consulados portugueses ou estrangeiros, incluindo preparação do pedido, análise e tratamento da documentação exigida.
Visto Schengen: para estadias até 90 dias em qualquer período de 180 dias na Área Schengen, incluindo Portugal, para fins como turismo, negócios ou visitas familiares.
Visto de residência para exercício de atividade profissional: direcionado a cidadãos não pertencentes à UE/EEE/Suíça que pretendam exercer atividade profissional em Portugal, incluindo trabalhadores altamente qualificados, sazonais ou transferências intraempresariais.
Visto de residência para mobilidade de trabalhadores intraempresariais: análise dos requisitos (contrato de trabalho, habilitações, etc.), obtenção de autorizações junto da AIMA e revisão das implicações fiscais e de segurança social.
Visto de residência para estudo: para estudantes internacionais, gestão do processo de candidatura e preparação documental (comprovativo de inscrição, meios financeiros), com acompanhamento na AIMA ou consulados.
Visto de residência para investimento (ARI antigo Golden Visa): residência por via de investimento (por exemplo, aquisição de imóveis, criação de emprego ou transferência de capital), com acesso à Área Schengen e possibilidade de candidatura à nacionalidade após cinco anos.
Visto de residência para reunião familiar: destinado a pessoas com residência legal em Portugal, abrangendo a preparação de provas de vínculos familiares e capacidade financeira, submissão à AIMA e resolução de questões administrativas, garantindo a proteção dos direitos fundamentais das famílias.
Visto de Nómadas Digitais: orientação para obtenção do visto, incluindo análise de implicações fiscais e de segurança social práticas, assegurando integração legal; exige comprovativo de rendimentos estáveis, contrato de trabalho remoto e cumprimento das regras fiscais portuguesas como o regime de Residente Não Habitual (RNH).
Visto de estadia temporária para tratamento médico ou outros fins: apoio integral na preparação do pedido, obtenção de autorizações necessárias e acompanhamento do processo, assegurando cumprimento dos requisitos legais.
Apostila, certificação e tradução de documentos: assistência na certificação, tradução e apostilamento de documentos.
Consultoria fiscal e de segurança social para esclarecimento e prevenção de dupla tributação.
Direito Civil
A nossa sociedade presta serviços jurídicos com ampla experiência em Direito Civil, oferecendo soluções completas e personalizadas para clientes particulares, empresas e entidades públicas. Com uma equipa experiente e profundo conhecimento do ordenamento jurídico português, prestamos aconselhamento em todas as áreas do Direito Civil, desde a consultoria preventiva até à representação judicial. Trabalhamos com rigor, proximidade e eficiência, sempre com o objetivo de proteger os direitos e interesses dos nossos clientes.
Elaboração, análise e contencioso relacionados com diversos tipos de contratos, incluindo:
Contratos de mútuo, depósito, mandato, comodato, prestação de serviços, construção, compra e venda, leasing financeiro e franquia.
Negociação, revisão e adaptação de cláusulas contratuais gerais.
Resolução extrajudicial de litígios contratuais e representação em ações de incumprimento, cumprimento específico, resolução e redução de preço.
Constituição e execução de garantias contratuais, cláusulas penais e juros de mora.
Abarcando ações judiciais por responsabilidade contratual ou extracontratual, incluindo matérias de seguros, com foco em:
Responsabilidade decorrente de atividades de risco elevado.
Dever de supervisão sobre menores ou incapazes, com consequente imputação de culpa.
Erros médicos ou omissões em atos clínicos, com reclamações por negligência profissional.
Danos ambientais, incluindo poluição e degradação ecológica.
Responsabilidade objetiva de fabricantes ou produtores por produtos defeituosos.
Violação específica dos direitos do consumidor, com compensação acumulada.
Indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo prejuízo efetivo, lucros cessantes e danos morais.
Responsabilidade objetiva ou subjetiva por danos causados por animais.
Acidentes de viação, incluindo avaliação de culpa, quantificação de danos e ativação de seguradoras.
Consultoria em contratos de seguro, análise de coberturas, gestão de sinistros e exercício de direitos de sub-rogação.
Mediação e resolução de matérias familiares, divórcios, sucessões e questões testamentárias, incluindo:
Divórcio por mútuo consentimento ou litigioso: partilha de bens do casal e capitulações antenupciais.
Regulação das responsabilidades parentais: alimentos, regime de visitas e tutela de menores.
Planeamento sucessório: testamentos, doações em vida e partilha antecipada de heranças.
Qualificação de herdeiros, inventários judiciais e extrajudiciais, impugnação de legados e petição de herança.
Mediação familiar e acordos homologados judicialmente em processos de separação e divórcio.
Declaração de morte presumida por desaparecimento.
Processos relacionados com a insolvência de particulares e empresas, nomeadamente:
Pedido de insolvência, exoneração do remanescente e planos de pagamento.
Representação de credores em assembleias e verificação de créditos.
Assessoria a insolvência e à recuperação de empresas.
Acompanhamento de processos especiais de revitalização (PER) e reestruturação de dívida.
Defesa dos direitos dos consumidores em diversas situações, com atuação em:
Reclamações por vícios ocultos, defeitos em bens ou serviços e garantias legais.
Litígios de arrendamento urbano e gestão de conflitos; ações contra cláusulas abusivas, práticas comerciais desleais e publicidade enganosa.
Indemnização pelos danos decorrentes de incumprimento contratual ou produtos defeituosos.
Representação junto de centros de arbitragem do consumo e procedimentos de injunção.
Representação em processos judiciais cíveis, incluindo:
Ações declaratórias, condenatórias, de execução e cautelares.
Procedimentos de penhora, embargo de obras novas e medidas conservatórias.
Recursos ordinários e extraordinários em matérias cíveis.
Execução para pagamento de quantia certa, entrega de bens ou cumprimento de obrigação.
Questões de nacionalidade, registo civil e registo predial, com serviços que incluem:
Aquisição da nacionalidade.
Registo de nascimento, casamento, divórcio, óbito e declaração de morte presumida por desaparecimento.
Anotações, retificações e cancelamentos nos registos civil, predial e comercial.
Entrada e permanência de estrangeiros.
Gestão e cobrança de dívidas, incluindo:
Cobrança de dívidas decorrentes de letras de câmbio, cheques ou outros títulos de crédito.
Cobrança extrajudicial e judicial de créditos com base em títulos executivos.
Procedimentos de injunção, ações de execução e penhora de bens.
Negociação de planos de pagamento e acordos de novação ou dação em pagamento.
Constituição de incapacidade por interdição ou inabilitação.
Curatela, tutela e administração de bens de menores ou interditos.
Proteção civil dos direitos da personalidade: honra, imagem, privacidade e dados pessoais.
Ações por violação de direitos de autor e de propriedade industrial.
Mediação institucional e arbitragem em litígios civis.
Legalização de documentos, autenticações e reconhecimentos.
Assessoria em responsabilidades parentais e processos de inibição dos poderes parentais.
Consultoria em matérias de seguros, sinistros e responsabilidade objetiva.
Assistência em registos de veículos e anotações comerciais.
Direito da Família e Sucessões
O nosso escritório oferece consultoria jurídica especializada em Direito da Família e Sucessões, com uma abordagem equilibrada que prioriza o bem-estar de todas as partes envolvidas. A nossa equipa atua com empatia, eficiência e rigor técnico, prestando orientação abrangente em matérias emocionais e patrimoniais, desde a prevenção de litígios até à defesa judicial. Aliamos soluções inovadoras e personalizadas a uma perspetiva multidisciplinar para alcançar resultados ótimos.
Elaboração e revisão de acordos pré-nupciais.
Preparação e adaptação de contratos pré-maritais relativos a regimes de bens.
Modificações/alterações de regimes de bens matrimoniais.
Regimes de bens matrimoniais e convenções pré-nupciais.
Atribuição do domicílio familiar.
Estratégias de proteção patrimonial em cenários matrimoniais, incluindo planeamento antecipado para evitar litígios futuros.
Estruturação precoce de heranças com impacto nos regimes de bens matrimoniais.
Divórcio amigável ou contencioso, incluindo resolução de processos pendentes.
Divórcio por mútuo consentimento ou litígio.
Partilha equitativa de bens em separações ou dissolução de uniões de facto.
Assessoria em separações patrimoniais, incluindo partilhas em divorções ou uniões de facto.
Partilha de bens comuns.
Processos de divórcio por consenso ou litígio.
Registo de uniões de facto.
Reconhecimento e dissolução de uniões de facto.
Regularização de uniões informais.
Partilha equitativa de bens na dissolução de uniões de facto.
Assessoria, definição e ajustamento da regulação do poder paternal, regimes de visitas e pensão de alimentos.
Processos para alteração de regulações anteriores de responsabilidades parentais.
Acordos sobre guarda, visitas e pensão de alimentos para menores.
Alterações a decisões anteriores e execução de acordos violados.
Regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Investigações ou impugnações de filiação.
Processos de reconhecimento de paternidade.
Ações para estabelecer ou contestar a paternidade.
Pedidos de intervenção em medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
Pedidos de intervenção institucional para salvaguarda de menores.
Processos de adoção e padrinhamento civil para reforçar vínculos afetivos.
Processos de adoção.
Adoção, padrinhamento civil e promoção dos direitos de crianças em risco.
Estruturação precoce de heranças, incluindo redação de disposições testamentárias.
Assessoria na elaboração de testamentos sem violar as regras da legítima.
Planeamento sucessório e redação testamentária.
Apoio na elaboração de testamentos cerrados.
Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.
Qualificação de herdeiros e aceitação ou repúdio da herança.
Procedimentos de qualificação de herdeiros.
Gestão de heranças repudidas transferidas para filhos menores.
Legítima e direitos dos herdeiros protegidos.
Assessoria na redação de testamentos sem violar a legítima.
Mediação em litígios entre beneficiários e impugnações de legados.
Resolução de conflitos entre herdeiros.
Assessoria em procedimentos de qualificação de herdeiros e divisão do ativo hereditário.
Gestão de inventários e liquidações decorrentes de falecimento ou separação.
Processos de inventário.
Inventários e partilhas extrajudiciais ou judiciais, seja em caso de falecimento ou separação.
Partilhas judiciais e extrajudiciais.
Inventários e gestão de espólios hereditários.
Impugnações de disposições e mediação patrimonial.
Impugnação de testamentos.
Representação em processos de impugnação de testamentos ou partilhas.
Gestão patrimonial e acordos matrimoniais.
Estratégias para salvaguardar interesses económicos nas dinâmicas familiares.
Planeamento sucessório.
Mediação e negociação em processos de sucessão, promovendo acordos consensuais em contextos extrajudiciais complexos.
Revisão de decisões estrangeiras e regularização migratória para famílias internacionais.
Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensão de alimentos, responsabilidade parental e/ou sucessões.
Homologação de casamentos celebrados no estrangeiro.
Homologação de divórcios registados no estrangeiro.
Assessoria em contextos transfronteiriços envolvendo rapto de menores.
Processos cautelares urgentes, como entrega judicial de menores ou medidas urgentes de proteção de bens.
Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.
Análise e escolha do regime jurídico aplicável a testamentos e casamentos envolvendo estrangeiros.
Sucessões envolvendo cidadãos estrangeiros e filhos.
Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensão de alimentos, responsabilidade parental e/ou sucessões.
Apoio jurídico a famílias internacionais com membros residentes no estrangeiro ou bens localizados fora de Portugal.
Intervenções em casos de dependência, curatela ou medidas de acompanhamento para adultos.
Processos para maiores acompanhados.
Nomeação de tutores e/ou curadores em testamentos quando os beneficiários são menores e/ou incapazes.
Assessoria em matérias relacionadas com dependência económica, incapacidade ou interdição.
Mediação familiar e apoio em negociações extrajudiciais.
Representação em processos cautelares urgentes.
Medidas cautelares para proteção de bens em risco patrimonial.
Processos urgentes envolvendo violência doméstica, regulação de responsabilidades parentais ou pedidos de intervenção de instituições de proteção de menores.
Processos de nacionalidade, residência e vistos.
Regularização de nacionalidade, autorizações de residência, reuniões familiares.
Processos de nacionalidade e dupla nacionalidade.
Direito Penal e Contraordenações
Com ampla experiência, o nosso escritório presta serviços jurídicos em todas as áreas do Direito Penal e das Contraordenações, oferecendo soluções abrangentes e personalizadas para clientes nacionais e internacionais. Com uma equipa experiente e profundo conhecimento do sistema jurídico português, prestamos serviços de aconselhamento rigorosos em todas as fases dos processos penais e de contraordenação – desde a prevenção e o aconselhamento inicial até à defesa judicial e resolução de litígios. O nosso compromisso é garantir uma defesa eficaz, justiça e resultados de excelência, totalmente adaptados aos direitos dos nossos clientes.
Ajudamos os clientes a mitigar riscos penais e de contraordenação, promovendo práticas de compliance e abordagens preventivas. Os nossos serviços incluem:
Consultoria proativa em matéria penal para empresas e particulares.
Desenvolvimento de sistemas de compliance para prevenir infrações legais.
Apoio na elaboração de queixas e denúncias formais.
Defendemos os interesses dos clientes em inquéritos e ações penais com estratégias robustas e personalizadas, incluindo:
Defesa em julgamento por crimes contra o património, honra e outros delitos.
Acompanhamento durante inquéritos, incluindo interrogatórios e mandados de busca.
Interposição de recursos e pedidos de revisão de decisões judiciais.
Serviços jurídicos para constituição como assistente em processos criminais e pedidos de indemnização civil.
Defesa em crimes económicos e financeiros como fraude, corrupção, abuso de confiança, peculato e infrações fiscais.
Defesa em violência doméstica, cibercrime, crimes contra pessoas e delitos patrimoniais.
Abordagem holística nos processos penais assegurando a invocação de garantias constitucionais, como o direito a um julgamento justo e a proibição de tratamento cruel ou degradante nos termos da Constituição Portuguesa.
Processos penais envolvendo atos contra a vida, integridade física, liberdade, honra, privacidade e autodeterminação sexual; crimes patrimoniais; crimes contra a sociedade (família, falsificação, perigos comuns, segurança e ordem públicas); crimes contra o Estado (autoridade pública, justiça e funções oficiais); crimes económicos, ambientais, fiscais, informáticos e contra a propriedade industrial.
Garantia dos direitos processuais: assistência imediata a detidos em centros de instalação temporária (CIT), unidades de fronteira ou estabelecimentos prisionais, assegurando intérpretes, contacto consular e acesso à defesa desde o primeiro interrogatório.
Habeas corpus e revisão de medidas de coação: impugnação da prisão preventiva ou domiciliária por desproporcionalidade, risco de fuga ou condições humanitárias.
Presença em sessões de validação de detenção: comparecimento obrigatório nos tribunais de instrução criminal para estrangeiros detidos por imigração ilegal.
Impugnação de decisões administrativas com implicações penais: contestação judicial de expulsões administrativas que possam configurar crime.
Responsabilidade penal de entidades públicas: acompanhamento de processos por abuso de poder, prevaricação ou denegação de justiça em procedimentos de asilo ou regularização.
Pedidos de indemnização civil anexos a processos penais: ações de reparação de danos decorrentes de detenções ilegais ou violações de direitos em centros geridos pela AIMA.
Recursos extraordinários: pedidos de revisão de condenações por erro manifesto, novas provas ou violação de normas internacionais.
Adaptação de penas para estrangeiros: pedido de expulsão como alternativa ao cumprimento efetivo da pena, com acompanhamento no Tribunal de Execução das Penas.
Cooperação internacional: avaliação da legalidade de mandados de detenção europeus (MDE) e pedidos de extradição, com intervenção junto dos tribunais de recurso e do Tribunal Constitucional.
Defesa contra crimes que afetam direitos humanos: representação em processos por maus-tratos a detidos ou denegação de asilo que constituam prevaricação, invocando a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados (ratificada por Portugal) para argumentar a não devolução em casos de risco de perseguição.
Impugnação de decisões criminais administrativas: contestação de medidas que violem direitos constitucionais, incluindo recursos ao Tribunal Constitucional para declaração de inconstitucionalidade em penas ou detenções desproporcionadas.
Apoio a vítimas de violações: assistência como assistente em ações penais por crimes contra a humanidade ou discriminação, invocando a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), incorporada no ordenamento jurídico português através da Constituição.
Tratamento de reclusos: aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos e da proibição de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Intervenção para garantir os direitos dos detidos (visitas familiares, cuidados de saúde, proibição de confinamento solitário prolongado e prisão preventiva excessiva).
Processos de extradição: atuação de acordo com a Lei da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, juntamente com a Convenção Europeia de Extradição e seus protocolos.
Oposição a pedidos de extradição via Mandado de Detenção Europeu quando em conflito com direitos constitucionais ou convenções, priorizando a análise da dupla criminalidade.
Os nossos serviços cobrem processos perante autoridades reguladoras para particulares e entidades, nas fases administrativa e judicial, em todos os domínios regulados, incluindo contraordenações rodoviárias, ambientais e fiscais. A nossa especialização inclui:
Impugnação de coimas e sanções em matéria laboral, ambiental e fiscal.
Impugnação de autos de contraordenação e interposição de recursos.
Negociação com entidades competentes e promoção de acordos estratégicos.
Aconselhamento sobre sanções regulamentares específicas.
Impugnações judiciais, audiências e recursos contra infrações emitidas por entidades como ASAE, IMT, GNR, PSP, ANSR, IGAMAOT
e reguladores regionais nos Açores e Madeira.
Participação em mecanismos alternativos como arbitragem e mediação.
Apoio em ações de indemnização civil derivadas de infrações penais.
Orientação sobre branqueamento de capitais e questões anticorrupção.
Gestão de crises e ligação com entidades oficiais.
Elaboração de defesas escritas, requerimentos e inquirições de testemunhas.
Desenho, implementação e acompanhamento de programas de compliance para dotar os clientes de ferramentas de conformidade regulamentar, reduzindo a exposição à responsabilidade.
Propriedade Intelectual
Gerimos processos relacionados à proteção dos ativos intangíveis das empresas, garantindo sua valorização e segurança, incluindo a proteção da propriedade intelectual e dos segredos comerciais. Nossos serviços integram consultoria, registo, contencioso, negociação contratual e mais.
Registo e gestão de marcas, patentes e direitos de autor: tratamento completo do processo de registo.
Litígio em propriedade intelectual: incluindo negociação de acordos de coexistência e mediação.
Proteção de segredos comerciais e know-how: elaboração de acordos de confidencialidade (NDAs), cláusulas de confidencialidade em contratos de trabalho e resolução de disputas por apropriação indevida.
Licenciamento e transferência de direitos de PI: análise e elaboração de cláusulas de royalties e acordos de sublicenciamento cruzado.
Elaboração e assessoria na negociação de contratos de licenciamento: cessão (transferência de direitos) e franchising, incluindo taxas de royalties, âmbito territorial, cláusulas de sublicenciamento e sublicenciamento cruzado.
Due diligence em fusões e aquisições (M&A): análise da validade, titularidade e potenciais litígios de ativos intangíveis.
Defesa contra falsificação e pirataria: crimes contra a falsificação, direito aduaneiro (apreensão de mercadorias falsificadas) e direito digital (infrações online).
Elaboração de contratos para licenciamento de bases de dados de clientes em conformidade com o RGPD.
Arbitragem e mediação internacional: resolução de conflitos.
Controlo de concentrações: elaboração de contratos em fusões, aquisições e joint ventures, notificando operações às autoridades.
Práticas anticoncorrenciais: assessoria na prevenção e defesa contra acordos restritivos como cartéis ou partilha de mercados, representação dos clientes perante a Autoridade da Concorrência (AdC).
Litígio privado em matéria de concorrência: serviços jurídicos em ações indemnizatórias por práticas anticoncorrenciais.
Contratos de distribuição e franchising: análise de contratos de distribuição e franchising.
Conformidade com a regulação do comércio online: análise e pareceres sobre termos de uso, políticas de privacidade e práticas comerciais.
Proteção dos direitos de PI em marketplaces online: proteção de marcas, designs e direitos de autor em plataformas de comércio eletrónico.
Reclamações por infração: assessoria jurídica em negociações com operadores de plataformas.
Publicidade online e propriedade intelectual: assessoria na proteção de marcas e conteúdos protegidos em campanhas de publicidade digital; litígios relacionados com o uso não autorizado de marcas em anúncios online (ex.: publicidade por palavras-chave).
Disputas sobre nomes de domínio: resolução de conflitos envolvendo nomes de domínio que infringem marcas registadas, incluindo procedimentos arbitrais.
Insolvência e Recuperação Financeira
No campo da insolvência, o nosso escritório oferece serviços jurídicos especializados centrados na resolução de situações de insolvência para particulares e empresas. Com uma abordagem estratégica e personalizada, elaboramos soluções orientadas para a recuperação financeira ou para a gestão eficiente dos processos de insolvência, sejam eles definitivos, iminentes ou por acordo. A equipa combina rigor técnico e experiência prática para proteger os interesses dos nossos clientes e alcançar resultados eficazes com segurança jurídica.
Atuação em processos de insolvência para particulares e empresas, atuando nos tribunais portugueses e em processos transfronteiriços, incluindo matérias de jurisdição e coordenação.
Aconselhamento preventivo em situações de insolvência iminente ou definitiva, analisando planos de reestruturação e/ou insolvência para evitar a declaração de insolvência ou mitigar os seus efeitos.
Oposição à qualificação da insolvência como culposa ou fortuita, incluindo a análise da responsabilidade de administradores ou gestores por má gestão.
Acompanhamento em toda a tramitação do processo de insolvência, desde a cessação de pagamentos até ao encerramento, incluindo a exoneração dos passivos remanescentes.
Processo Especial de Acordo de Pagamento (PEAP): Assistência a particulares na negociação de acordos com credores, incluindo estratégias de reestruturação de dívida e planos de perdão de dívida para proporcionar um novo começo.
Processo Especial de Revitalização (PER): Assessoria a empresas na elaboração e implementação de planos de revitalização, assegurando a continuidade do negócio e a proteção dos credores em linha com os quadros de reestruturação preventiva da UE.
Planos de Recuperação: Estruturação de estratégias de reestruturação financeira e operacional, incluindo a renegociação de passivos e o redesenho do modelo de negócio para empresas viáveis.
Representação judicial para obtenção da aprovação judiciais dos planos de recuperação.
Verificação posterior de créditos em processos de insolvência, nacionais e transnacionais.
Negociação de dívidas fiscais e à Segurança Social para reduzir passivos e garantir sustentabilidade financeira.
Exoneração dos passivos remanescentes para particulares, permitindo um novo começo econômico.
Negociação de direitos de resgate sobre bens penhorados para a massa insolvente, incluindo em contextos transfronteiriços.
Pedidos de isenção de liquidação de bens móveis penhorados essenciais à recuperação do devedor.
Oposição a declarações de insolvência.
Contestações a penhoras indevidas de bens ou salários, incluindo ordens europeias de preservação de contas.
Negociação de acordos de pagamento com trabalhadores em planos de reestruturação, assegurando a proteção dos créditos laborais.
Representação em reuniões de credores para maximizar direitos de voto e proteger os interesses dos credores.
Resolução alternativa de litígios em matéria de insolvência através da mediação em processos civis e comerciais, alcançando resultados mais céleres e económicos.
Direito do Trabalho
Nosso escritório presta serviços jurídicos especializados em Direito do Trabalho e Previdenciário, oferecendo apoio completo a empregadores e empregados. Com uma abordagem prática, rigorosa e atualizada, acompanhamos nossos clientes em todas as fases da relação de trabalho, desde sua constituição até a sua extinção, bem como na resolução de litígios trabalhistas. Nosso objetivo é assegurar o cumprimento legal, prevenir conflitos e resguardar de forma eficaz os direitos trabalhistas e sociais.
Gestão de contratos de trabalho: elaboração, revisão e negociação de contratos de trabalho, incluindo cláusulas de não concorrência e de teletrabalho.
Litígios trabalhistas: atuação em disputas relativas a despedimentos, discriminação no ambiente de trabalho e violações de direitos laborais.
Reestruturações corporativas: assessoria em processos de despedimento coletivo e transferência de estabelecimento.
Negociação coletiva: apoio na elaboração de acordos coletivos e mediação em conflitos trabalhistas.
Para empresas: assessoria na gestão de reclamações, mitigação de riscos e resolução eficiente de conflitos.
Processos disciplinares: apoio aos empregadores na condução de procedimentos disciplinares, elaboração de declarações de culpa, inquéritos internos e aplicação de sanções como advertências ou despedimento com justa causa.
Despedimento coletivo: assessoria às empresas na elaboração de planos de redução do quadro de pessoal, comunicação com os trabalhadores e negociação com representantes sindicais.
Despedimento por extinção do posto de trabalho: assessoria em processos de despedimento decorrentes da eliminação da função.
Acidentes de trabalho: apoio na gestão de reclamações, resposta a denúncias e implementação de medidas preventivas para cumprir as normas de saúde e segurança.
Assessoria em políticas de RH: apoio às empresas na criação e implementação de políticas de recursos humanos em conformidade, incluindo regulamentos internos, códigos de conduta, políticas de teletrabalho ou programas de benefícios.
Assessoria: orientação sobre horário de trabalho, férias, licenças parentais ou benefícios sociais, garantindo que as práticas empresariais estejam em conformidade com a lei e promovam um ambiente de trabalho equilibrado.
Igualdade e não discriminação no local de trabalho: assessoria às empresas na implementação de políticas de igualdade e diversidade.
Mobilidade de trabalhadores e expatriação: assessoria em questões de mobilidade laboral, incluindo deslocamento de trabalhadores para outros países ou contratação de expatriados.
Contratos de expatriação (empregadores e empregados): gestão de questões fiscais e de segurança social e cumprimento das normas de imigração.
Reivindicação de créditos laborais: salários em atraso, horas extras não pagas, subsídios de férias ou de Natal ou outras compensações devidas.
Negociação com empregadores e, se necessário, processos judiciais ou administrativos para garantir o pagamento integral dos valores devidos.
Processos disciplinares (para empregados): representação na contestação de procedimentos disciplinares, defendendo os direitos dos trabalhadores em todas as fases.
Despedimento coletivo (empregados): apoio para garantir o cumprimento das obrigações legais (consulta prévia, fundamentação adequada) e negociação das condições de saída, como indemnizações ou benefícios adicionais.
Acordos de cessação de contratos de trabalho: assistência a empregadores e empregados na negociação e elaboração de acordos de rescisão.
Rescisão amigável da relação de trabalho: negociação de acordos que protejam os interesses do cliente, incluindo cláusulas sobre compensação, confidencialidade ou não concorrência.
Despedimento por extinção do posto de trabalho (empregados): defesa dos direitos, análise da legitimidade da eliminação da função e negociação de compensações apropriadas; representação em juízo caso surjam litígios.
Acidentes de trabalho (empregados): representação de trabalhadores e/ou empregadores em matérias relacionadas a acidentes, incluindo pedidos de indemnização por lesões ou incapacidades.
Igualdade e não discriminação: representação de empregados em litígios relativos a práticas discriminatórias ou assédio.
Contratos de expatriação (empregados): garantia de que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos durante os processos de mobilidade, incluindo condições contratuais e benefícios associados.
Direito da Execução
O nosso escritório presta serviços jurídicos especializados em Direito da Execução, assegurando a implementação eficaz de decisões judiciais e arbitrais. Atuamos em todas as fases dos procedimentos executivos – sejam cíveis, comerciais ou laborais – oferecendo assessoria rigorosa e estratégica para garantir a cobrança de dívidas, recuperação de ativos e proteção de direitos, sempre focados na máxima eficiência e na salvaguarda dos interesses dos nossos clientes.
Desenvolvemos estratégias eficazes de recuperação de crédito, priorizando soluções extrajudiciais. Os nossos serviços incluem:
Pré-litígio: notificação formal dos devedores mediante avisos extrajudiciais, mediação em matérias cíveis e comerciais para resolução célere e economicamente eficiente.
Cobrança judicial: representação em ações executivas e procedimentos cautelares, incluindo a Ordem de Pagamento Europeia, garantindo eficácia em jurisdições nacionais e transnacionais.
Arbitragem em cobranças: utilização da arbitragem para litígios creditórios, reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, garantindo exequibilidade em contextos internacionais.
Processos de cobrança em jurisdições europeias e internacionais: gestão de recuperações transfronteiriças, reconhecimento e execução de decisões judiciais e tratados bilaterais de cooperação jurídica.
Coordenação com autoridades e parceiros jurídicos estrangeiros: estabelecimento de parcerias com sociedades de advogados internacionais e interação com autoridades judiciais para Ordens Europeias de Conservação de Ativos.
Due diligence em créditos transnacionais: análise da solvabilidade do devedor e identificação de bens em jurisdições estrangeiras com recurso a bases de dados internacionais.
Penhora de bens móveis e imóveis, rendimentos, frutos, quotas societárias e reembolsos fiscais: execução de penhoras, incluindo o arresto de contas bancárias transfronteiriças.
Estruturação de dação em pagamento e transferências de posição credora: elaboração de contratos de dação em pagamento e cessões de crédito, garantindo validade contratual em contextos internacionais.
Impugnação e oposição a penhoras: defesa contra penhoras indevidas em conformidade com o princípio da proporcionalidade, protegendo os direitos fundamentais do devedor.
Levantamento de penhoras sobre bens essenciais: apoio em pedidos de suspensão ou levantamento de penhoras, especialmente sobre bens essenciais à subsistência do devedor, em contextos de reestruturação e insolvência.
Elaboração e acompanhamento de planos de pagamento: desenvolvimento de planos de pagamento personalizados que promovam a recuperação financeira sustentável.
Negociação de acordos de reestruturação de dívidas: mediação com credores para reestruturação equilibrada de responsabilidades.
Aprovação judicial de acordos de reestruturação: representação junto dos tribunais para homologação de acordos de pagamento, garantindo exequibilidade e proteção contra credores dissidentes.
Dívidas decorrentes de contratos bancários, empréstimos e outros produtos financeiros: representação jurídica na negociação de planos para contratos de crédito em incumprimento, empréstimos e leasing.
Assessoria em litígios envolvendo instituições financeiras: representação em disputas com bancos, incluindo casos de cláusulas abusivas, e defesa contra execuções de garantias reais ou pessoais.
Assistência na cobrança de dívidas de clientes, fornecedores e parceiros comerciais: estratégias de recuperação de créditos comerciais ao abrigo de contratos nacionais e internacionais.
Negociação de dívidas fiscais e planos de pagamento com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Apoio em processos de recuperação contra entidades públicas: impugnações administrativas e recursos contra decisões tributárias.
Defesa em processos de execução fiscal: representação em ações de execução fiscal, incluindo oposição a penhoras fiscais com base no princípio da proporcionalidade previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
Acompanhamento de processos de insolvência conexos: integração das negociações de dívidas fiscais em processos de insolvência ou revitalização.
Promovemos métodos alternativos de resolução de litígios (ADR) em processos executivos em conformidade com a Lei da Arbitragem Voluntária:
Mediação empresarial: facilitação de acordos entre credores e devedores para evitar litígios prolongados.
Arbitragem comercial: representação perante tribunais arbitrais em litígios contratuais, apoiando decisões vinculativas e executórias.
Cláusulas de arbitragem e mediação: elaboração de cláusulas de mediação e arbitragem em contratos para prevenir litígios judiciais.
Constituição de garantias reais e pessoais: estruturação de hipotecas, penhores e fianças para assegurar obrigações contratuais.
Execução de garantias: gestão de ações executivas para realização de garantias reais, como penhores e hipotecas.
Defesa contra execuções de garantias: oposição à execução indevida de garantias em conformidade com o princípio da boa-fé.
Contragarantias: elaboração de contragarantias, como cartas de conforto e garantias bancárias, para proteção do devedor em processos executivos transnacionais.
Penhora de ações e quotas: gestão de penhoras sobre participações societárias, com análise do impacto na governança.
Defesa de sócios em processos executivos: proteção dos direitos dos sócios contra penhoras indevidas com base no princípio da personalidade jurídica distinta.
Resolução de conflitos societários: mediação e arbitragem em litígios entre sócios, incluindo questões de abuso de direito ou excesso de poder.
Dissolução e liquidação de sociedades: apoio em processos de dissolução judiciais ou extrajudiciais nos termos do Código das Sociedades Comerciais português.
Direito da Família e Sucessões
O nosso escritório presta aconselhamento jurídico dedicado em Direito da Família e das Sucessões, com uma abordagem equilibrada que prioriza o bem-estar de todas as partes envolvidas. A equipa atua com empatia, eficiência e rigor técnico, proporcionando orientação abrangente sobre matérias emocionais e patrimoniais, desde a prevenção de conflitos até à defesa judicial. Combinamos soluções inovadoras e personalizadas com uma perspetiva multidisciplinar para alcançar os melhores resultados.
Elaboração e revisão de convenções antenupciais.
Preparação e adaptação de contratos prematrimoniais para regimes de bens.
Alterações/modificações de regimes de bens do casamento.
Regimes de bens e convenções antenupciais.
Atribuição da habitação familiar.
Estratégias de proteção patrimonial em cenários matrimoniais, incluindo planeamento antecipado para evitar litígios futuros.
Estruturação precoce de heranças com impacto nos regimes de bens matrimoniais.
Divórcio amigável ou litigioso, incluindo resolução de processos pendentes.
Divórcio por mútuo consentimento ou divórcio litigioso.
Partilha equitativa de bens em separações ou dissolução de uniões de facto.
Aconselhamento sobre separações patrimoniais, incluindo partilhas em divórcios ou uniões de facto.
Partilha de bens comuns.
Processos de divórcio por mútuo consentimento ou litigioso.
Registo de uniões de facto.
Reconhecimento e dissolução de uniões de facto.
Regularização de uniões informais.
Partilha equitativa de bens na dissolução de uniões de facto.
Aconselhamento, definição e ajustamento da regulamentação do poder paternal, regimes de visitas e pensão de alimentos.
Processos para alteração de regulamentações anteriores de responsabilidades parentais.
Acordos sobre guarda, visitas e pensão de alimentos para menores.
Alterações de decisões anteriores e execução de acordos violados.
Regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Investigação ou impugnação de filiação.
Processos de reconhecimento de paternidade.
Ações para o estabelecimento ou contestação de paternidade.
Pedidos de intervenção em medidas de promoção e proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
Pedidos de intervenção institucional para salvaguarda de menores.
Processos de adoção e afiliação civil para reforçar vínculos afetivos.
Processos de adoção.
Adoção, afiliação civil e promoção dos direitos das crianças em situações de risco.
Estruturação antecipada de heranças, incluindo a elaboração de disposições testamentárias.
Aconselhamento na elaboração de testamentos sem violar as regras da legítima.
Planeamento sucessório e elaboração de testamentos.
Apoio na elaboração de testamentos cerrados.
Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiras.
Qualificação de herdeiros e aceitação ou renúncia de herança.
Procedimentos de qualificação de herdeiros.
Gestão de heranças renunciadas transferidas para filhos menores.
Legítima e direitos dos herdeiros protegidos.
Aconselhamento na elaboração de testamentos sem violar a legítima.
Mediação em conflitos entre beneficiários e impugnações de legados.
Resolução de conflitos entre herdeiros.
Aconselhamento sobre procedimentos de qualificação de herdeiros e divisão do património.
Gestão de inventários e liquidações decorrentes de morte ou separação.
Processos de inventário.
Inventários e partilhas extrajudiciais ou judiciais, quer por morte, quer por separação.
Partilhas judiciais e extrajudiciais.
Inventários e gestão de patrimónios hereditários.
Impugnações de disposições e mediação patrimonial.
Impugnação de testamentos.
Representação em processos de impugnação de testamentos ou partilhas.
Gestão de ativos e acordos matrimoniais.
Estratégias para salvaguardar interesses económicos em dinâmicas familiares.
Planeamento sucessório.
Mediação e negociação em processos sucessórios, promovendo acordos consensuais em contextos complexos e extrajudiciais.
Revisão de decisões estrangeiras e regularização migratória para famílias internacionais.
Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidades parentais e/ou heranças.
Homologação de casamentos celebrados no estrangeiro.
Homologação de divórcios registados no estrangeiro.
Aconselhamento em contextos transfronteiriços envolvendo sequestro de menores.
Processos cautelares urgentes, como entrega judicial de menores ou medidas urgentes de proteção de bens.
Testamentos para estrangeiros e situações transfronteiriças.
Análise e escolha do regime jurídico aplicável a testamentos e casamentos envolvendo estrangeiros.
Sucessões envolvendo cidadãos estrangeiros e menores.
Revisão de decisões estrangeiras sobre partilhas, pensões, responsabilidades parentais e/ou heranças.
Apoio jurídico a famílias internacionais com membros residentes no estrangeiro ou com bens localizados fora de Portugal.
Intervenções em casos de dependência, curatela ou medidas de acompanhamento para adultos.
Processos para maiores acompanhados.
Nomeação de tutores e/ou curadores em testamentos quando os beneficiários são menores e/ou interditos.
Aconselhamento sobre matérias relacionadas com dependência económica, incapacidade ou interdição.
Mediação familiar e apoio em negociações extrajudiciais.
Representação em processos cautelares urgentes.
Medidas cautelares para proteção de bens em risco patrimonial.
Processos urgentes envolvendo violência doméstica, regulação das responsabilidades parentais ou pedidos de intervenção por instituições de proteção da criança.
Processos de nacionalidade, residência e vistos.
Regularização de nacionalidade, autorizações de residência, reuniões familiares.
Processos de nacionalidade e dupla nacionalidade.
