Adquirir uma participação minoritária em uma empresa brasileira: preciso da aprovação do CADE e quanto tempo leva?

Critérios de Notificação (Revisão Pré-Fusão Obrigatória)

De acordo com a Lei Brasileira de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011, art. 88), a operação deve ser notificada ao CADE se for considerada ato de concentração (por exemplo, aquisição de controle ou influência relevante) e tiver efeitos no Brasil, e se ambos os seguintes limites de faturamento (com base no faturamento bruto do ano anterior no Brasil) forem atingidos:  >Pelo menos um grupo econômico envolvido: ≥ R$ 750 milhões  
Pelo menos outro grupo econômico envolvido: ≥ R$ 75 milhões

Esses limites permanecem inalterados em 2026 (nenhuma atualização oficial foi implementada, apesar de discussões anteriores). Nenhuma regra especial se aplica exclusivamente por o adquirente ser estrangeiro—o foco está no impacto no mercado brasileiro e nas receitas dos grupos.

Cronogramas de Aprovação  A operação não pode ser concluída antes da aprovação final do CADE (obrigação de standstill; violação pode implicar pesadas multas).  
Prazos máximos legais: 240 dias a partir do protocolo completo (prorrogável por até 90 dias em casos justificados).  
Na prática (com base em dados recentes do CADE, inclusive de 2025): A maioria dos casos (especialmente os mais simples) é aprovada muito mais rapidamente—frequentemente em 20–70 dias em média, com muitas revisões sumárias em cerca de 30 dias. Casos complexos podem se aproximar do prazo máximo legal.

Se os limites não forem atendidos, a notificação não é exigida (embora o CADE possa solicitar revisão dentro de 1 ano após o fechamento em casos excepcionais).

Para orientação específica de caso ou assistência com a notificação, sinta-se à vontade para me contatar diretamente via WhatsApp: https://wa.me/castromagalhaes