Melhores Advogados de Direito Minerário em Brasil

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Mogi das Cruzes, Brasil

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Vidal Costa Advogados é um renomado escritório de advocacia com sede em Mogi das Cruzes, São Paulo, oferecendo serviços jurídicos abrangentes nas áreas cível, criminal, trabalhista e tributária. O escritório atua tanto consultivamente quanto contenciosamente em todas as instâncias...

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Casadei & Villani Advocacia é um escritório de advocacia sediado em Santos que reúne uma equipe de profissionais experientes em diversas disciplinas jurídicas para atender pessoas físicas e empresas. O escritório enfatiza a prevenção de litígios, a proteção de direitos, a conciliação e...
Licks Attorneys
São Paulo, Brasil

Fundado em 2011
500 pessoas na equipa
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A Licks Attorneys é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do Brasil em contencioso. Nosso compromisso com os clientes é sem precedentes no país. Focamos em litígios complexos, frequentemente envolvendo disputas impulsionadas pela tecnologia. Nossos advogados possuem um histórico...

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Advogado em Paraty - Dr. Rafael Fernandes é um escritório de advocacia regional sediado no bairro Centro de Paraty, Rio de Janeiro, conduzido por Rafael Fernandes da Silva. O escritório enfatiza especialidades em direito imobiliário e trabalhista, oferecendo serviços contenciosos e...
ALDO ROCHA Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1996
50 pessoas na equipa
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Advocacia estratégicaUm escritório de advocacia que busca ser único e diferenciado nas soluções dos problemas apresentados por nossos clientes.Com uma equipe técnica qualificada, somos capazes de atender você e sua empresa nas mais diversas atividades desenvolvidas.Estamos localizados no...
Guarujá, Brasil

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BarretoSantos Advocacia destaca-se como um escritório de advocacia especializado, com notável trajetória em direito administrativo, processos de falência, consultoria em gestão empresarial, direito civil e relações trabalhistas. O escritório é amplamente reconhecido por seus serviços...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
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Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...

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Rodrigues Pereira Advogados Associados, estabelecido em São Paulo em 2017 pelo advogado Marcos Rodrigues Pereira, conquistou reconhecimento por sua expertise especializada em direito penal, militar, trabalhista, societário e imobiliário. O escritório é particularmente destacado pela defesa...
M&G Law Firm
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Nossa HistóriaUm escritório confiável, seguro e profissionalO escritório de advocacia especializado em direito processual penal (juízo de execução penal), direito penal, direito trabalhista, direito empresarial, direito societário, direito civil e direito de família (sucessões) tem...

Fundado em 2025
3 pessoas na equipa
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A Will & Pereira é um escritório de advocacia internacional reconhecido pela prestação de serviços jurídicos de alta qualidade em diversas áreas de atuação, incluindo direito empresarial, direito administrativo, imobiliário, trabalhista e transações transfronteiriças. Com uma...
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1. About Direito Minerário Law in Brasil

The Direito Minerário in Brasil governs how mineral resources are found, explored, developed and regulated. The core framework is the Mining Code, which sets rules for prospecting, concession, exploration, and mining operations. The state holds ownership of mineral resources, while private entities may obtain rights to explore and extract under regulated regimes.

Regulatory oversight spans multiple government levels and agencies. Licensing, environmental licensing, and compliance obligations are coordinated among the Agência Nacional de Mineração (ANM), IBAMA and other agencies. This structure creates a complex pathway from initial exploration to commercial production.

Practitioners assist clients in navigating licensing timelines, environmental requirements, fiscal obligations, and dispute resolution. A solid understanding of both mining and environmental law is often essential due to the interplay between concessions, royalties, and environmental impact assessments. This guide provides an overview tailored to residents and businesses in Brazil seeking legal guidance in this field.

2. Why You May Need a Lawyer

When pursuing mining activities, specialized legal help is essential to avoid delays and penalties. Below are concrete scenarios where a Direito Minerário lawyer adds value:

  • You plan to apply for a mining concession or upgrade from a simple exploration permit to a lavra title and need to prepare the correct documentation and regulatory strategy for ANM.
  • Your project requires environmental licensing or an environmental impact assessment (EIA-RIMA) with IBAMA or a state environmental agency, and you need to align mining activities with environmental rules.
  • You face regulatory penalties or investigations for alleged non-compliance with mining or environmental obligations, including fines or suspensions of activities.
  • Your company seeks to transfer, assign, or mortgage a mining title, or negotiate partnership agreements with other companies, and you need enforceable contracts and due diligence.
  • You are challenging a denial or limitation imposed by ANM on a concession request or permit, or you need to appeal a decision through the appropriate administrative channels.
  • Disputes arise with landowners, comunidades locais or indigenous groups over land access, royalties, or social- environmental obligations tied to mining operations.

In each scenario, a lawyer specialized in mineral rights helps anticipate regulatory hurdles, prepare compliant submissions, negotiate terms, and manage risk across licensing, environmental, and contractual dimensions.

3. Local Laws Overview

The Direito Minerário framework rests on foundational statutes and regulations that shape how mineral resources are managed in Brasil. Here are 2-3 specific laws by name that govern mining activities:

  • Constituição Federal de 1988 - Defines ownership of mineral resources and the exclusive competence of the Union for their regulation, including licensing regimes and the obligation to regulate exploitation through concessions and outorgas. This sets the constitutional basis for mining law and resource control.
  • Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração. Establishes the basic framework for prospecting, concession, and mining operations, as well as the rights and duties of titleholders and the regulatory power of the State over mineral resources.
  • Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente. Creates the national environmental policy, licensing, impact assessments, and mechanisms to integrate environmental considerations with mining activities.

Recent developments in the licensing landscape reflect ongoing modernization efforts by ANM and environmental agencies to streamline procedures while maintaining environmental safeguards. For current processes, always consult the official agency guidance and the latest regulatory notices.

"The Mining Code provides the framework for prospecting, granting of concessions, and the regulated development of mineral resources in Brazil."

Source: Decreto-lei no 227/1967 - Código de Mineração, and the Brazilian Constitution

"The Política Nacional do Meio Ambiente governs environmental licensing and impact assessments that mining projects must satisfy."

Source: Lei no 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente

For practical access to current regulatory guidance, the following agencies are the primary official authorities involved in Direito Minerário.

4. Frequently Asked Questions

What is a lavra and how does it relate to mining titles?

A lavra is the right to extract minerals granted via concession. It is distinct from mere exploration permits and requires ongoing compliance with licensing, environmental, and fiscal obligations.

How do I apply for a mining concession with ANM?

You must prepare a detailed application package, including technical feasibility, environmental considerations, and corporate documentation. Submissions are made through ANM's digital system and reviewed for compliance.

When does environmental licensing apply to mining projects?

Environmental licensing is required for significant projects with potential environmental impacts. It typically involves EIA-RIMA or similar assessments and coordinated agency approvals.

How long does the licensing process take in Brazil?

Timeline varies by project size and region. Simple explorations can move in months, while large-scale concessions may take 1-3 years or more, depending on diligence and environmental review.

Do I need to be a Brazilian company to hold a mining concession?

Not necessarily, but titles are typically held by legal entities registered in Brazil or foreign companies with appropriate authorization. Local corporate compliance and tax registration are usually required.

What are the costs associated with registering a mining title?

Costs include application fees, annual fees for title maintenance, and potential charges for environmental licensing and studies. Exact amounts vary by project type and location.

Is there a difference between private mining and garimpo in Brazil?

Garimpo refers to small-scale, often informal mining, sometimes without proper licenses. Private mining requires formal concessions and strict compliance with licensing and environmental rules.

How can I appeal a mining-related decision by ANM?

Administrative appeals are typically available within the agency, followed by judicial review if necessary. You should submit grounds and all supporting documentation within deadlines.

What documents are typically required to file for a concession?

Common documents include corporate bylaws, proof of registration, technical feasibility reports, environmental plans, and prior mining activity data. Requirements vary by project.

What is the difference between mining rights and land ownership?

Mining rights are rights to explore and extract minerals, granted by the State, regardless of who owns the surface land. Land ownership does not automatically confer mining rights.

Should I hire a mining lawyer early in the project?

Yes, early legal advice helps align regulatory strategy, due diligence, and licensing timelines with project milestones. This reduces delays and compliance risks.

Can I transfer a mining title to another party?

Transfers are permitted under certain conditions, with approval from the regulator and updated due diligence on the assignee.

5. Additional Resources

Here are official organizations and resources that regulate, oversee, or inform Direito Minerário in Brasil:

  • ANM - Agência Nacional de Mineração - Regulates prospecting, licensing, and supervision of mining activities; central point for concession applications and compliance oversight.
  • IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Responsible for environmental licensing, impact assessments and enforcing environmental standards for mining projects.
  • MME - Ministério de Minas e Energia - Develops national policies and coordination related to mining, energy, and resource development.

Use these sources to verify regulations, forms, and procedural steps as you plan or manage a mining project. For the latest official guidance, consult the agencies directly.

6. Next Steps

  1. Define your mining objective precisely (exploration, development, or production) and prepare a high-level timeline.
  2. Assemble a project team including a legal counsel with mining experience, a geologist, and an environmental consultant.
  3. Collect preliminary documents such as corporate filings, identity documents, and a basic technical plan for mineral prospects.
  4. Identify the appropriate licensing path (exploration permit, provisional concession, or lavra) and map regulatory milestones.
  5. Request initial consultations with a Direito Minerário lawyer to assess risk, cost, and timeline estimates.
  6. Request a formal engagement letter and fee structure, including contingencies for delays or changes in scope.
  7. Proceed with filing, while maintaining ongoing documentation and regulatory communications to avoid delays.

Notes on timeline and budgeting: licensing can vary by mineral type and location; plan for 6-24 months for comprehensive concessions, plus environmental licensing obligations. A lawyer can help align your budget with regulatory expectations and potential contingencies.

Citations and further reading:

Constituição Federal de 1988 - texto constitucional sobre recursos minerais e marco regulatório.

Decreto-lei no 227/1967 - Código de Mineração.

Lei no 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

ANM - Agência Nacional de Mineração, regula licenciamento e fiscalização de atividades minerárias.

IBAMA - Órgão ambiental responsável por licenças e fiscalização ambiental.

MME - Ministério de Minas e Energia, políticas públicas para o setor.

"Global best practices emphasize robust due diligence, transparent licensing, and strong environmental governance in mining projects."

Source: USGS Mineral Commodity Summaries 2023 (US Geological Survey) - global context for mining governance

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