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Direito Minerário is the branch of Brazilian law that regulates the exploration, pesquisa, lavra and titularidade de minerais, as well as related direitos, obrigações e responsabilidades das partes envolvidas. In Conceição do Mato Dentro, a cidade de Minas Gerais conhecida pelas suas lavras e minas, esse campo legal coordena desde a aquisição de direitos minerais até a avaliação de impactos ambientais e compensações sociais.
O marco regulatório federal, unido às normas estaduais de Minas Gerais, define como proprietários, empresas e comunidades interagem com recursos minerais. A atuação envolve órgãos federais como a Agência Nacional de Mineração (ANM) e órgãos estaduais de meio ambiente, como a FEAM em Minas Gerais, para licenciamento ambiental e supervisão de atividades minerárias.
Fonte: Código de Mineração brasileiro - Decreto-lei n° 227, de 28 de setembro de 1967. Acesse o texto oficial em Planalto: Decreto-lei 227/1967.
O regime minerário brasileiro opera com leis federais, complementadas por normas estaduais e municipais. Os seguintes marcos legais são centrais para Conceição do Mato Dentro:
O órgão regulador federal da mineração, ANM, atua para registrar, licenciar e fiscalizar atividades de mineração em nível nacional, com integração aos estados e seus órgãos ambientais. Em Minas Gerais, a FEAM é o órgão estadual normalmente responsável pela liberação de licenças ambientais necessárias para operações mineiras no território mineiro.
Fonte: Ministério da Economia e Planalto - Decreto-lei 227/1967 (Código de Mineração). Acesso ao texto oficial em Planalto: Decreto-lei 227/1967.
Fonte: Implementação de políticas ambientais nacionais e estaduais - Lei n° 6.938/1981 e atuação da FEAM MG. Saiba mais em ANM e em FEAM MG.
The Mining Code governs how mineral rights are obtained and exercised, including pesquisa and lavra. It provides the framework for licensing and the duties of mineral rights holders in Conceição do Mato Dentro.
You must prepare a formal request with geologic data, property documents, and environmental considerations, then submit to the ANM and, if required, FEAM MG for licensing. An attorney can help align your submission with current requirements.
The timing varies with project complexity and completeness of the application. Typical processing spans several months from initial filing to final decision, assuming all documents are in order.
Official forms are available on ANM’s website and must be completed in Portuguese. The site provides guidance on required attachments and submission channels.
Delays often result from incomplete documentation, environmental impact studies, or outstanding regulatory contingencies. Early legal review reduces risk of rejection or rework.
Yes, you can file an administrative appeal with the relevant regulator and, if needed, pursue judicial review. A lawyer can help structure a cogent appeal with evidence.
While not mandatory, having a direito minerário specialist reduces errors, speeds up the process, and helps manage risks across ANM and FEAM MG requirements.
Generally yes. Exploration and potentially mining activities trigger environmental licensing obligations under federal and state law, including FEAM MG processes in Minas Gerais.
Approval timelines depend on project scope and compliance. A typical process may take several months, with public consultations and technical reviews involved.
Pesquisa refers to the exploration phase to locate minerals, while lavra grants the right to extract minerals from a defined area under a concession or similar agreement.
Legal costs are a meaningful project component, especially during permit applications, negotiations and potential disputes. Budget for retainers, filings and possible appeals.
Yes, you should inform ANM as part of the regulatory process to maintain compliance and avoid penalties for non-disclosure or misrepresentation.
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