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Este guia aborda o direito aplicável a clientes privados no Brasil, ou seja, pessoas físicas e pequenas empresas que buscam assessoria jurídica para questões patrimoniais, familiares e de consumo. O objetivo é explicar como escolher um consultor jurídico, quais leis são relevantes e como navegar processos de forma prática. O foco é entregar informações claras, com exemplos reais e passos acionáveis.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Esta lei protege o consumidor contra práticas abusivas, exige informação clara sobre produtos e serviços e garante indenização por danos. Ela estabelece bases para relações de consumo mais justas e transparência contratual. Fonte oficial.
Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Regula contratos, obrigações, direito de família, propriedade e sucessões. O código moderniza regras de convenção, responsabilidade civil e regras de posse de bens. Fonte oficial.
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016. O CPC atualiza procedimentos, prioriza a conciliação e busca maior celeridade processual. Fonte oficial.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e impõe bases legais, princípios e sanções administrativas. A vigência começou em 2020, com sanções regulatórias mais ativas a partir de 2021, conforme atuação da ANPD. Fonte oficial.
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo proteger o consumidor e equilibrar a relação de consumo entre fornecedores e consumidores.
Fonte: Lei nº 8.078/1990 - Planalto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece regras para o tratamento de dados pessoais com bases legais, princípios e sanções administrativas.
Fonte: Lei nº 13.709/2018 - Planalto
O novo Código de Processo Civil busca tornar a Justiça mais ágil e eficiente, com prioridade à conciliação e à mediação.
Fonte: Lei nº 13.105/2015 - Planalto
Um consultor jurídico para cliente privado atende pessoas físicas e pequenas empresas. Ele orienta sobre contratos, disputas, testamentos, divórcios e assuntos de família. O objetivo é esclarecer prazos, custos e estratégias antes de agir.
O acordo extrajudicial pode ocorrer em cartório quando não há filhos menores ou incapazes e há consenso entre as partes. O advogado elabora o pacto, verifica o regime de bens e define a partilha. A homologação pode depender de requisitos específicos do cartório.
A usucapião é cabível após ocupação contínua, pacífica e com justo título por determinado tempo. O processo costuma levar entre 1 e 3 anos, dependendo do estado e de disputas. O advogado coleta documentos e ingressa com a ação adequada.
Busque profissionais com atuação comprovada em CDC e peça indicações na OAB local. Consulte a seção de ética profissional e avaliações de clientes. Verifique a experiência em ações contra fornecedores e instituições financeiras.
A mediação reduz custos, tempo de resolução e aumenta as chances de acordo sustentável. Em muitos contratos, cláusulas de mediação ou arbitragem devem ser consideradas antes de ir a tribunal. A mediação pode evitar litígios longos e dispendiosos.
Sim, um consultor pode detectar cláusulas abusivas, prazos, juros, garantias e responsabilidades. Ele verifica vícios de construção, documentação e eventuais cláusulas de penalidades. A revisão pré-contratual evita surpresas futuras.
Honorários de contingência são devidos apenas se houver êxito. A base de cálculo varia entre comissões de 5 a 20 por cento do valor da causa, conforme acordo entre as partes. O profissional deve esclarecer o modelo de cobrança no contrato.
Divórcio extrajudicial ocorre no cartório com acordo entre as partes e orientação de advogados, sendo necessário consenso e, às vezes, a presença de um advogado. O divórcio litigioso é levado à Justiça quando há discordâncias, filhos menores ou questões não resolvidas. O custo e o tempo costumam ser maiores na modalidade litigiosa.
Custos podem incluir taxas judiciais, diligências, perícias e honorários profissionais. O valor varia conforme o valor da causa e a complexidade do litígio. O advogado pode oferecer orçamento inicial e esclarecer o que pode ser cobrado a cada etapa.
Sim, documentos como certidão de óbito, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões de casamento, documentos dos bens e comprovantes de propriedade são necessários. A lista varia conforme o tipo de inventário e o estado.
O advogado atua principalmente em litígios e consultoria voltada a situações legais concretas. O consultor jurídico foca em conformidade, políticas de privacidade e orientação sobre LGPD. Em muitos casos, os dois papéis se complementam.
O testamento define a forma de distribuir bens após a morte. Um advogado orienta sobre tipos de testamento, impostos e formas de evitar disputas futuras. O planejamento sucessório pode incluir doações, hold ou trust, conforme o caso.
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Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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