Melhores Advogados de Cliente Privado em Brasil

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Juliana Orth - Advogada
Brasília, Brasil

English
Juliana Orth é uma advogada brasileira que lidera um escritório boutique especializado em direito extrajudicial, imobiliário e sucessório. O escritório atende clientes em todo o Brasil e é guiado pela transparência com os clientes, profissionalismo e celeridade como valores fundamentais.O...
Garrastazu Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Você não está sozinho!A equipe Garrastazu o orientará em cada etapa do processoQuando você liga para a Garrastazu e ouve uma voz amistosa atenta ao seu problema... bem, será nossa Equipe de Especialistas, inspirada nos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e...

English
A Advogada de Família SJC, liderada pela Dra. Ana Paula Monteiro Casagrande, oferece mais de 18 anos de experiência dedicada em direito de família e sucessões. O escritório presta serviços jurídicos completos, incluindo acordos pré-nupciais, divórcios consensuais e litigiosos,...

3 pessoas na equipa
English
Abdalla Gomes Paranã Advogados Associados (AGP Advocacia) é um escritório de advocacia sediado em Goiânia que oferece consultoria especializada em Direito de Família e Sucessões, juntamente com questões previdenciárias, incluindo benefícios de aposentadoria e demandas relacionadas à...
Bill Advocacia
Blumenau, Brasil

Fundado em 2021
English
A Bill Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro regularmente constituído perante a OAB-SC, oferecendo serviços jurídicos, consultoria e assessoria em todas as áreas do direito. O escritório é reconhecido por entregar soluções práticas e inovadoras que visam resultados...
LIVI MACHADO ADVOCACIA OAB/SC 9504
São João Batista, Brasil

2 pessoas na equipa
English
Livi Machado Advocacia é um escritório boutique de advocacia sediado em São João Batista, Santa Catarina, Brasil. Liderado por Gilcimara Machado Livi, OAB/SC 44.299, o escritório é especializado em matérias previdenciárias, incluindo benefícios do BPC LOAS, benefícios por incapacidade e...
Alessandra Prado Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
English
Alessandra Prado Advocacia é um escritório de advocacia de destaque sediado em Brasília, Brasil, que oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito civil, justiça criminal, direito do idoso, direito de família, relações...
Lawyers in Guarulhos Perales
Guarulhos, Brasil

English
Lawyers in Guarulhos Perales é um renomado escritório de advocacia localizado em Guarulhos, Brasil, especializado em relações trabalhistas, direito civil, direito dos idosos e questões de previdência social. O escritório oferece serviços jurídicos completos, adaptados para atender às...
Bianca Santos Advocacia
Brasília, Brasil

Fundado em 2023
English
Bianca Santos Advocacia, sediada em Santos, São Paulo, oferece serviços jurídicos especializados em múltiplas áreas, incluindo Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito do Consumidor e Direito da Saúde. O escritório realiza atendimentos presenciais e por...

Fundado em 1999
English
Duarte de Medeiros Advogados é um escritório de advocacia brasileiro fundado em 1999, com unidades em Itajaí, Brasília, Natal e Recife. O escritório é reconhecido por sua abordagem ética, transparente e serviço profissional, oferecendo soluções jurídicas sob medida tanto para clientes...
VISTO EM

About Cliente Privado Law in Brazil

In Brazil, private law, or Direito Privado, governs relations between private individuals and private entities. It covers areas such as contracts, property, family law, inheritance, and civil damages. The main framework comes from the Brazilian Civil Code and the civil procedure rules that govern how disputes are resolved.

Key sources include the Civil Code and the Code of Civil Procedure, which set out formal rules for contracts, obligations, and litigation in private disputes. The Consumer Protection Code also shapes private relations when a consumer interacts with suppliers and service providers. Understanding these foundations helps you identify the right legal path and remedy when issues arise.

For practical guidance, consult official sources that explain these statutes and their application in Brazil. See the Civil Code, the Civil Procedure Code and the Consumer Protection Code for official text and updates.

Sources: Código Civil - Lei 10.406/2002, Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

“The Novo Codigo de Processo Civil modernizou os procedimentos civis no Brasil e entrou em vigor em 18 de março de 2016.”

Observação - A aplicação prática pode variar conforme o tipo de matéria, a localização e o tribunal. Consulte um advogado para entender como as leis privadas se aplicam ao seu caso específico.

Why You May Need a Lawyer

Private law matters can become complex quickly. A lawyer helps translate your goals into enforceable rights and navigates the Brazilian court system. Below are concrete scenarios where legal counsel is essential.

  • Contract disputes with a supplier or service provider in Rio de Janeiro or São Paulo where one party claims breach or non performance, and you need to recover payments or obtain remedies.
  • A real estate conflict over title, boundaries, or a disputed property transfer, requiring review of deeds and possible action against third parties.
  • Family law issues such as divorce, child custody, or alimony, which involve sensitive personal rights and complex procedural steps in the private sphere.
  • Inheritance and estate matters where heirs disagree on asset division or interpretation of a will or trust within private relations.
  • Consumer disputes beyond informal resolution, where a seller or vendor refuses warranties, returns, or refunds under the Consumer Protection Code.
  • Debt collection or recovery actions where you need to establish proper filing, interest, and court costs and navigate judgment processes.

Local Laws Overview

Brazilian private law is shaped by several core statutes. The following laws are central to most private client matters and have undergone notable changes in recent years.

  • Código Civil - Lei 10.406/2002 - Governs obligations, contracts, property, family, and succession. It entered into force in 2003 and remains the backbone of private disputes. Official text.
  • Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Regulates procedural rules for civil actions, including filings, evidence, and appeals. The Novo CPC entered into force on 18 March 2016. Official text.
  • Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 - Protects consumers in private relations with suppliers and service providers. Official text.

Recent trend - Brazil has emphasized ADR (alternative dispute resolution) and streamlined procedures under the Novo CPC to reduce delays in civil cases. Planato - CPC reforms

Frequently Asked Questions

What areas fall under Brazilian private law (Direito Privado) and how do they affect me?

Private law covers contracts, property, family, and torts between private parties. It determines rights to enforce obligations, ownership, and remedies for harms. Understanding these areas helps you assess remedies like damages, specific performance, or contract termination.

How do I know if I need a private client lawyer for a civil contract dispute?

Ask whether the issue involves an obligation between private parties, a breach of contract, or a property right. A private client lawyer can review terms, identify remedies, and guide settlement or litigation strategy. They also help with drafting precise contract language to prevent disputes.

When do civil contract claims prescribe in Brazil and how is prescription calculated?

Prescription varies by claim type. General civil actions often have a 10-year limit, while many consumer actions have a 5-year limit. A lawyer can calculate the prazo from breach discovery and preserve your rights.

Where do I file a civil lawsuit regarding breach of contract in Brazil?

Most civil disputes are filed in state civil courts in the venue where the breach occurred or the defendant resides. The process starts with a petition in the appropriate Vara Civel and notice to the defendant. Some matters may be eligible for mediation or arbitration first.

Why should I hire a lawyer for a private dispute instead of self-representation?

A lawyer understands procedural rules, evidence requirements, and court practices. They help assess risks, negotiate settlements, and avoid procedural errors that can jeopardize the case. Self representation often leads to missed deadlines or misinterpreted claims.

Can I recover attorney fees in Brazilian civil proceedings and under what conditions?

Losing parties may owe a portion of the winning party's attorney fees as court costs, depending on the judge and case type. Fees can be court ordered and vary; consult a lawyer for a clear estimate before filing. Fees may be charged as hourly rates, fixed fees, or retainer agreements.

Should I hire a lawyer for a simple will or power of attorney in Brazil?

Yes. A lawyer ensures the documents comply with formal requirements and reflect your intent. They can address capacity, tax implications, and registration or notarization steps to avoid later disputes.

Do I need to be resident in Brazil to hire a Brazilian private client lawyer?

No. Non residents can hire Brazilian lawyers and may conduct consultations remotely. Some filings or appearances may require local involvement, which your lawyer can arrange or accompany you for.

How much do Brazilian private client lawyers typically charge for contract disputes?

Fees vary by complexity and region. Initial consultations may range from BRL 200-500, with ongoing representation billed hourly or by a flat retainer. Always request a written fee agreement before proceeding.

How long does a typical civil lawsuit in Brazil take from filing to judgment?

Times vary with court workload and case complexity. Simple contract disputes may finish in 6-18 months; more complex matters can take longer. Your lawyer can provide a realistic timeline after reviewing documents.

What is the difference between a private civil lawyer and a consumer protection lawyer in Brazil?

A private civil lawyer handles general civil disputes, including contracts and property. A consumer protection lawyer specializes in consumer rights under the CDC, such as warranties and recalls. Some lawyers practice in both areas, but specialization aids in complex consumer matters.

Is mediation or conciliation recommended before going to court for private law matters in Brazil?

Yes. Many courts encourage ADR to save time and costs. Mediation can resolve disputes faster and reduce court backlogs. A lawyer can guide you on ADR options and prepare the necessary documentation.

Additional Resources

  • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Federal professional organization that oversees lawyer registration, ethics, and continuing education. Official site: www.oab.org.br
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - National judiciary council providing oversight, statistics, and guidance for civil proceedings. Official site: www.cnj.jus.br
  • Portal do Planalto and official statutes
  • Defesa do Consumidor - Procon - Government resources for consumer rights and dispute resolution. Official portal: gov.br - Procon

Next Steps

  1. Define your objective and collect all related documents, including contracts, notices, communications, and dates. Do this within 1-2 weeks to avoid missing deadlines.
  2. Identify potential lawyers who specialize in private civil law or consumer protection. Look for those with recent case experience in similar matters; allocate 1-2 weeks for outreach.
  3. Verify credentials with the Brazilian Bar Association (OAB) and check for disciplinary history. This ensures your chosen attorney is properly authorized to practice.
  4. Schedule a paid initial consultation to discuss your case, expected timeline, and fee structure. Bring all documents for efficient evaluation; plan for 30-60 minutes.
  5. Ask for a written retainer or fee agreement outlining rates, billing cadence, and anticipated costs. Review it carefully before signing, and request milestones for payments.
  6. Decide on a case strategy with your lawyer, including whether to pursue negotiations, mediation, or court action. Establish a communication plan with agreed update intervals.
  7. Begin the engagement and prepare for potential court or ADR proceedings with clear, organized records. Track deadlines and respond promptly to requests from your attorney.

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