Melhores Advogados de Fideicomissos em Brasil

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Alessandra Prado Advocacia
São Paulo, Brasil

Fundado em 2017
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Alessandra Prado Advocacia é um escritório de advocacia de destaque sediado em Brasília, Brasil, que oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em direito civil, justiça criminal, direito do idoso, direito de família, relações...

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A Advogada de Família SJC, liderada pela Dra. Ana Paula Monteiro Casagrande, oferece mais de 18 anos de experiência dedicada em direito de família e sucessões. O escritório presta serviços jurídicos completos, incluindo acordos pré-nupciais, divórcios consensuais e litigiosos,...

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ROSSI ADVOCACIA - Escritório de Advocacia em São Paulo é um renomado escritório reconhecido por seus serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. Os advogados experientes do escritório oferecem representação especializada em questões de direito de família, incluindo...
Rogério Normanha Advocacia
Petrolina, Brasil

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Rogério Normanha Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro sediado em Salvador, com filial em Juazeiro, oferecendo atuação focada em direito à saúde, litígios consumeristas e bancários, questões familiares e sucessórias, holdings patrimoniais e proteção de dados. O escritório...
Lawyers in Guarulhos Perales
Guarulhos, Brasil

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Lawyers in Guarulhos Perales é um renomado escritório de advocacia localizado em Guarulhos, Brasil, especializado em relações trabalhistas, direito civil, direito dos idosos e questões de previdência social. O escritório oferece serviços jurídicos completos, adaptados para atender às...
Marcello Benevides Legal Advice
São Paulo, Brasil

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
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Quem é Marcello Benevides?Especialista em holding familiar e proteção patrimonial.Marcello Benevides é o CEO da empresa, advogado especializado em holdings familiares e proteção patrimonial, com mais de 17 anos de experiência. Sua carreira no Direito tem sido guiada pelo desejo de proteger o...
Oliveira Lawyers
São Paulo, Brasil

Fundado em 1979
10 pessoas na equipa
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Nossa VisãoOliveira Lawyers é um escritório de advocacia fundado por advogados brasileiros especializados em representar pessoas físicas e jurídicas estrangeiras com interesses no Brasil. Trabalhamos arduamente para sermos reconhecidos como o principal escritório de advocacia dedicado...

Fundado em 1999
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Duarte de Medeiros Advogados é um escritório de advocacia brasileiro fundado em 1999, com unidades em Itajaí, Brasília, Natal e Recife. O escritório é reconhecido por sua abordagem ética, transparente e serviço profissional, oferecendo soluções jurídicas sob medida tanto para clientes...
Juliana Orth - Advogada
Brasília, Brasil

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Juliana Orth é uma advogada brasileira que lidera um escritório boutique especializado em direito extrajudicial, imobiliário e sucessório. O escritório atende clientes em todo o Brasil e é guiado pela transparência com os clientes, profissionalismo e celeridade como valores fundamentais.O...
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About Fideicomissos Law in Brazil

In Brazil, a fideicomisso is a fiduciary arrangement where assets are placed with a fiduciário (trustee) to hold and manage for one or more fideicomissários (beneficiaries) under terms set by a will or a contract. The trustee administers the assets according to the established conditions and delivers them to the beneficiaries when the conditions are met. This instrument is commonly used in estate planning, to manage assets for minors, disabled dependents, or to structure the passage of wealth across generations.

There are two main forms of fideicomisso in Brazilian law: fideicomisso testamentário, created by a will, and fideicomisso contratual, created by a private contract. Both forms involve a fiduciário who holds the property and a fideicomissário who benefits from the arrangement. The legality and effectiveness of the fideicomisso depend on formal requirements, clear terms, and proper registration where real property is involved.

The Código Civil brasileiro governs these arrangements, including formation, management, dissolution, and the rights of the parties. Given the potential for disputes among heirs and complex tax considerations, engaging a qualified lawyer is important to ensure compliance and protection of interests. This guide highlights practical steps to seek appropriate legal counsel and navigate common pitfalls.

Source note: The Brazilian Civil Code governs fideicomisso arrangements. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Why You May Need a Lawyer

Legal help is often necessary to design, implement, and supervise a fideicomisso in Brazil. Here are concrete scenarios where consulting a fideicomissos lawyer is essential.

  • Establishing a testamentary fideicomisso to protect assets for underage children or dependents with special needs, ensuring guardianship, and setting conditions for distributions.
  • Managing real estate through a fideicomisso to avoid liquidity issues for heirs while maintaining family control over the property.
  • Resolving disputes between heirs and a fiduciário over management decisions, distributions, or the interpretation of trust terms.
  • Converting an informal arrangement into a formal fideicomisso contract to prevent later challenges to validity or legitimacy.
  • Planned succession for blended families where missing heirs or competing claims could arise without clear terms.
  • Tax planning and compliance, including implications for Imposto de Renda, ITCMD (inheritance tax), and asset valuation within the fideicomisso framework.

In each scenario, a lawyer can help draft precise language, ensure compliance with Brazilian law, and facilitate registrations and filings with notaries or registries when required. A lawyer also helps anticipate future changes in family circumstances or tax rules and updates the fideicomisso accordingly. The result is a clearer path to achieving the stated goals with minimized risk of litigation.

Local Laws Overview

Brazilian law governing fideicomissos centers on the Civil Code and related procedural and registration rules. The following laws provide the foundational framework for fideicomissos in Brazil.

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - Do fideicomisso

The Civil Code establishes the general rules for creating and administering fideicomissos, including the duties of the fiduciário and the rights of the fideicomissário. It also addresses termination, modification, and the transfer of rights within fideicomissos. The code entered into force in 2003 and remains the primary statute governing fideicomissos in civil matters.

Key note for practitioners: consult the current text for article numbers and updated interpretations, as amendments over time can affect enforceability and duties. For the official text, see Planalto's website: Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/2002.

Fonte: Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 - entra em vigor em 11 de janeiro de 2003. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) - Registros de imóveis

Esta lei regula o registro de imóveis e atos que envolvem fideicomissos quando há transferência de titularidade ou criação de encargo sobre imóveis. O registro adequado é essencial para a validade e o cumprimento das condições do fideicomisso. A Lei entrou em vigor na prática nos primeiros anos de 1970s, com entradas de celebração gradual ao longo de 1974.

Fonte: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973 - entra em vigor em 1974. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1973/L06150.htm

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - Normas processuais aplicáveis

O Novo CPC estabelece as regras processuais para ações envolvendo fideicomissos, incluindo ações de tutela, execução e disputas entre partes. O CPC de 2015 entrou em vigor em 2016, substituindo o sistema anterior para procedimentos civis em geral. Contar com uma orientação legal ajuda a gerenciar prazos, recursos e pedidos de tutela de urgência.

Fonte: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - entrou em vigor em 18 de março de 2016. Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2015/L13105.htm

Frequently Asked Questions

What is a fideicomisso in Brazil and who are the parties involved?

A fideicomisso is a trust arrangement where a fiduciário holds assets for fideicomissários under specified conditions. The main parties are the fiduciário (trustee) and the fideicomissário (beneficiary), created by will or contract. The settlor or testator designs the terms and beneficiaries.

How do I start a fideicomisso in a will versus a contract?

A fideicomisso testamentário is created by a will and typically requires probate proceedings to validate intentions. A fideicomisso contratual is established by a private agreement and may require notarization and registration if real property is involved. A lawyer helps draft precise terms and ensure proper execution.

What is the role of the fiduciário in a fideicomisso?

The fiduciário holds the property for the fideicomissários and manages assets according to the trust terms. Their duties include prudent administration, avoiding self-dealing, and providing interim reports to beneficiaries. The fiduciário must comply with legal obligations and fiduciary duties.

Do I need a lawyer to set up a fideicomisso in Brazil?

Yes. A lawyer ensures the fideicomisso complies with the Civil Code, registers assets when required, and helps prevent future disputes. Legal counsel also clarifies tax implications and validity of the instrument.

How much does it cost to create a fideicomisso in Brazil?

Costs vary by complexity, property type, and registry fees. Typical costs include lawyer fees, notary or registry charges, and possible taxes. A preliminary consultation helps estimate total expenses.

How long does a fideicomisso process take to complete?

Drafting the instrument may take a few weeks; registration and probate steps can extend to several months. Real estate transfers may require additional time for proper registry. A lawyer can provide a realistic timeline based on your case.

What documents are required to establish a fideicomisso?

Common documents include the testator or settlor’s will or contract, property deeds, identification documents, CPF or CNPJ numbers, and, for real estate, registry certificates. Additional documents may be needed for minors or incapacitated beneficiaries.

Is a fideicomisso applicable to real estate?

Yes, real estate fideicomissos are common in Brazil and typically require proper registration in the registry of deeds. This ensures the fiduciário can legally hold and later transfer the property under the trust terms.

What is the difference between fideicomisso and usufruct?

Fideicomisso transfers ownership or control to the fiduciário under conditions, while usufruct grants the right to use assets without transferring ownership. Fideicomisso often involves more restrictive, long-term arrangements tied to beneficiaries' conditions.

Can a fideicomisso be challenged or modified after creation?

Yes, under certain circumstances, including demonstrable changes in law, fraud, or failure to meet fiduciary duties. Modifications typically require court approval or mutual consent of the parties, depending on the instrument's terms.

How does taxation affect fideicomissos in Brazil?

Tax implications include potential estate taxes (ITCMD) and income taxes on trust income. Proper structuring with a tax advisor is important to optimize liability and ensure compliance with IRS-like Brazilian tax rules.

Do family members have rights in a fideicomisso if not specified?

Unspecified potential heirs may have limited rights if the trust terms exclude them or provide for their interests under specific conditions. Ambiguities can lead to disputes, which is why precise drafting is essential.

Additional Resources

Next Steps

  1. Clarify your objective and whether the fideicomisso will be testamentary or contractual. Write down the assets involved and the beneficiaries.
  2. Gather key documents such as deeds, property titles, wills, tax IDs, and any existing trusts or contracts. Organize them for a first consult.
  3. Identify a specialized fideicomissos lawyer or a civil law attorney with experience in estate planning. Check credentials with your state bar association.
  4. Schedule an initial consultation to discuss your goals, required documents, and the estimated timeline and costs. Ask for a written engagement proposal.
  5. Draft the fideicomisso instrument with precise terms, including beneficiaries, conditions, and fiduciário duties. Ensure proper notarization and, when needed, registry filing.
  6. Review the plan with the lawyer, confirm registration steps, and set up periodic reviews to adapt to life events or legal changes. Plan for annual or biannual check-ins.
  7. Proceed to execute and monitor the fideicomisso, maintaining records and notifying beneficiaries of material changes to the trust terms.

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