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O Planejamento Patrimonial envolve organizar bens, direitos e dívidas para facilitar a transmissão futura. O objetivo principal é proteger familiares, evitar conflitos entre herdeiros e reduzir encargos fiscais e burocráticos. O tema contempla testamentos, doações, holdings familiares, usufrutos e estruturas de governança de empresas familiares.
Além disso, o planejamento considera ativos imóveis, financeiros, participações em empresas e ativos digitais. Um jurista especializado pode analisar cenários de planejamento para residentes no Brasil e no exterior, bem como situações de incapacidade ou falência de um ente querido. Este guia oferece fundamentos práticos para brasileiros que desejam se preparar de forma responsável.
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. A norma regula testamentos, doações, usufrutos, doação com reserva de usufruto e regras de sucessão entre familiares.
Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Define procedimentos de inventário, partilha, tutela e curatela, inclusive a possibilidade de inventário extrajudicial sob determinadas condições.
Lei de Registros Públicos - Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Regula escrituras públicas, registros de imóveis e atos notariais que impactam o planejamento patrimonial.
O inventário extrajudicial pode ser realizado por escritura pública no cartório, quando todos os herdeiros são maiores e capazes.Fonte: Código de Processo Civil - Planalto
O planejamento patrimonial envolve regras de testamento, doação e transmissão de bens entre familiares, conforme o Código Civil.Fonte: Código Civil - Planalto
Processos de inventário judicial tipicamente duram 6-12 meses, variando conforme estado e complexidade.Fonte: CNJ - Justiça Brasileira
Alterações recentes no CPC ampliam a possibilidade de inventários extrajudiciais e simplificam etapas quando há concordância entre herdeiros. Tendência atual aponta para maior uso de holdings e instrumentos de planejamento que evitam disputas judiciais. Organizações jurídicas e judiciárias destacam a importância da documentação clara e do aconselhamento especializado em planejamento patrimonial.
O planejamento patrimonial organiza bens, direitos e dívidas para transmissão futura. Ele envolve testamentos, doações, holdings e estruturas de governança, com foco em reduzir conflitos e impostos. Um consultor jurídico ajuda a escolher instrumentos adequados à sua situação.
Existem testamentos público, cerrado e particular. O testamento público é feito em cartório, com autoridade judicial registrando a expressão de vontade. O jurista orienta sobre validade, formalidades e mitigação de conflitos entre herdeiros.
O inventário extrajudicial é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e não há testamento em situação conflituosa. Caso haja herdeiros menores, incapazes ou desacordos, o caminho é o inventário judicial.
O testamento público é registrado em cartório de notas. O testamento particular não exige registro imediato, mas pode exigir identificação de testemunhas. O advogado orienta sobre os passos e a segurança jurídica.
ITCMD é imposto estadual sobre transmissão de bens por causa mortis ou doação. A alíquota e as regras variam por estado, impactando o custo efetivo da transferência de patrimônio. Um jurista ajuda a planejar estratégias para reduzir esse encargo legitimamente.
Sim, é possível manter usufruto para o doador ou cônjuge. O advogado estrutura o ato para evitar invalidade e minimizar impactos fiscais, observando as regras de cada estado. É essencial formalizar por escrito e registrar quando necessário.
Sim, ativos digitais devem ser considerados para evitar perda de acesso ou disputas. O consultor jurídico orienta sobre criação de cláusulas de sucessão digital e transferência de senhas com responsabilidade.
Sim, a holding pode facilitar a gestão, a sucessão empresarial e a proteção de ativos. O jurista avalia questões societárias, tributárias e de governança para evitar conflitos fortalecendo a continuidade do negócio.
O executor ou administrador gerencia bens, cumpre o testamento e resolve dívidas. O advogado explica as obrigações legais, prazos e formas de remuneração, além de indicar substitutos em caso de impedimento.
Custos costumam incluir honorários de consultoria, taxas notariais, despesas com cartório e impostos. O profissional deve apresentar um orçamento detalhado antes de iniciar e explicar cada linha do contrato.
Testamento público é escrito por um tabelião com registro oficial. Testamento cerrado é escrito pelo testador e entregue fechado a um tabelião. Testamento particular é escrito pelo testador sem intervenção direta do cartório, com validade sujeita a comprovação.
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As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
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