Melhores Advogados de Inventário em Brasil

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

LIVI MACHADO ADVOCACIA OAB/SC 9504
São João Batista, Brasil

2 pessoas na equipa
English
Livi Machado Advocacia é um escritório boutique de advocacia sediado em São João Batista, Santa Catarina, Brasil. Liderado por Gilcimara Machado Livi, OAB/SC 44.299, o escritório é especializado em matérias previdenciárias, incluindo benefícios do BPC LOAS, benefícios por incapacidade e...
Saboia e Silva Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
https://saboiaesilva.com.br/ Precisão. Estratégia. Discrição.Na Saboia e Silva Advogados, nós não apenas exercemos o direito — criamos soluções jurídicas sob medida.Nossa equipe é parceira confiável de líderes empresariais, investidores e indivíduos que valorizam a...
Garrastazu Advogados
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
Portuguese
English
Você não está sozinho!A equipe Garrastazu o orientará em cada etapa do processoQuando você liga para a Garrastazu e ouve uma voz amistosa atenta ao seu problema... bem, será nossa Equipe de Especialistas, inspirada nos aprendizados do Dr. Artur Garrastazu Gomes Ferreira, nosso Fundador e...

Fundado em 2024
English
Loiane Lopes Advocacia Especializada, sediada em São Paulo, Brasil, oferece mais de duas décadas de experiência em direito trabalhista e civil. Fundada por Loiane Lopes, especialista em direito do trabalho com pós-graduação em Direito e Relações do Trabalho, o escritório presta serviços...

3 pessoas na equipa
English
Abdalla Gomes Paranã Advogados Associados (AGP Advocacia) é um escritório de advocacia sediado em Goiânia que oferece consultoria especializada em Direito de Família e Sucessões, juntamente com questões previdenciárias, incluindo benefícios de aposentadoria e demandas relacionadas à...

Fundado em 1999
English
Duarte de Medeiros Advogados é um escritório de advocacia brasileiro fundado em 1999, com unidades em Itajaí, Brasília, Natal e Recife. O escritório é reconhecido por sua abordagem ética, transparente e serviço profissional, oferecendo soluções jurídicas sob medida tanto para clientes...
Cleiton Silva Advogado
Sete Lagoas, Brasil

Fundado em 2014
English
Cleiton Silva Advocacia is a Brazilian law firm focused on Real Estate and Planning Patrimonial, delivering sophisticated guidance on fiduciary guarantees, property transactions, and complex real estate matters. The practice provides end to end support through every stage of the real estate...
Marcello Benevides Legal Advice
São Paulo, Brasil

Fundado em 2005
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Quem é Marcello Benevides?Especialista em holding familiar e proteção patrimonial.Marcello Benevides é o CEO da empresa, advogado especializado em holdings familiares e proteção patrimonial, com mais de 17 anos de experiência. Sua carreira no Direito tem sido guiada pelo desejo de proteger o...
Danielle Corrêa Advocacia
São Caetano do Sul, Brasil

Fundado em 2021
English
Danielle Corrêa Advocacia, com sede em São Caetano do Sul, Brasil, oferece serviços jurídicos especializados em direito de família, direito civil e direito médico. Sob a liderança da advogada Danielle Corrêa, atuante desde 2007, o escritório presta orientação especializada em áreas como...
Bill Advocacia
Blumenau, Brasil

Fundado em 2021
English
A Bill Advocacia é um escritório de advocacia brasileiro regularmente constituído perante a OAB-SC, oferecendo serviços jurídicos, consultoria e assessoria em todas as áreas do direito. O escritório é reconhecido por entregar soluções práticas e inovadoras que visam resultados...
VISTO EM

About Inventário Law in Brazil

Inventário is the legal process to identify a deceased person’s assets, debts, heirs, and to legally transfer property and rights to successors. In Brazil it falls under the chapter on Sucessões in the Código Civil and procedural rules in the Código de Processo Civil. Two main paths exist: inventário judicial, handled by courts, and inventário extrajudicial, handled by notaries when conditions permit.

The extrajudicial route is often faster and less costly, but it requires the consent of all heirs and the absence of debts needing court oversight. The judicial route is used when there are disputes, minor heirs, a contested will, or unavailable heirs. In all cases, tax considerations such as Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) apply depending on the estate and state law.

Understanding these pathways helps you plan effectively. It also clarifies which professionals are typically involved, including lawyers, notaries, and sometimes tax advisors. For authoritative law texts, see official sources from Planalto and judiciary guidance.

“Extrajudicial inventories are allowed whenever all heirs are adults and there is consensus, enabling settlement at a notary office under Lei 11.441/2007.”

Key sources for the governing rules include the Brazilian Planalto official texts and the national judiciary guidance. The following official resources provide the core legal framework for inventário in Brazil:

Código Civil - Lei 10.406/2002: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/Lei/L13105.htm

Lei 11.441/2007 - regras sobre inventário extrajudicial e partilha: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/Lei/L11441.htm

Why You May Need a Lawyer

Legal counsel can prevent delays, reduce costs, and protect your rights in complex cases. Below are concrete real world scenarios where a Brazilian Inventário lawyer is essential.

  • Multiple heirs scattered across states with a house in two cities. A lawyer helps coordinate paperwork, property registrations in different cartórios, and ITCMD compliance.
  • All heirs are adults but disagree on asset distribution. A lawyer guides negotiations, potential mediation, and if needed, court action to resolve the dispute.
  • A will exists but is contested for authenticity or validity reasons. A lawyer evaluates the will, gathers evidence, and represents you in court or at a notary, depending on the route chosen.
  • Real estate assets require transfer to heirs and updating registries. A lawyer coordinates with registries, confirms title legitimacy, and oversees the partilha process.
  • There are outstanding debts and creditors must be managed before distribution. A lawyer helps prioritize creditors, negotiate settlements, and document the process.
  • Heirs include minors or legally disabled individuals. A lawyer ensures guardianship rules, fiduciary duties, and court oversight are properly followed.

In each scenario, a specialized Inventário attorney can assess whether the extrajudicial route is available, prepare the necessary deeds, and ensure tax implications are addressed correctly. Always verify the lawyer's experience with succession matters in your state.

Local Laws Overview

Brazilian succession law blends substantive rules and procedural steps. The substantive rules come from the Código Civil, while the procedural framework is provided by the Código de Processo Civil. In addition, Lei 11.441/2007 modernized the process by enabling extrajudicial inventories when conditions are met. The following points summarize the key statutes and their general application.

The Código Civil governs who inherits, how many heirs exist, and how assets are divided. It sets rules for forms of succession, protection for surviving spouses, and the rights of children and other heirs. It also addresses the transfer of real estate and other property rights to heirs once the estate is settled.

The Código de Processo Civil governs how inventories proceed in court or in notary offices when extrajudicial processing is possible. It defines timelines, forms of petition, notifications to heirs, and procedures for resolving disputes. The CPC also allows faster notarial inventories when all heirs agree and there are no encumbrances requiring court oversight.

Lei 11.441/2007 introduced the option of extrajudicial inventories at a Cartório de Notas, provided all heirs are adults and there is no conflict requiring judicial intervention. This change significantly reduces the time and cost of settling an estate compared with a fully judicial process. For authoritative texts, consult the official Planalto pages linked above and CNJ guidelines.

Authoritative sources you can consult for the concrete texts include:

• Código Civil - Lei 10.406/2002: Código Civil - Planalto

• Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015: Código de Processo Civil - Planalto

• Lei 11.441/2007: Lei 11441/2007 - Planalto

Frequently Asked Questions

What is inventário in Brazil and who is involved?

Inventário is the legal process to identify assets and distribute an estate to heirs. It involves a judge or notary, a lawyer for the heirs, and sometimes tax authorities. Creditors may also be involved to resolve debts.

How do I start a judicial inventário and what documents are needed?

In a court route, you file a petition with the probate court in the deceased's last residence. You will need the death certificate, will (if any), documents of heirs, property records, debts, and tax information. A lawyer is typically required.

What is the difference between judicial and extrajudicial inventário?

Judicial inventário is court supervised and used when there are disputes or minor heirs. Extrajudicial inventário, done at a notary, is faster and cheaper but requires all heirs to be adults and in agreement with no unresolved debts or disputes.

Do I need a lawyer for extrajudicial inventário?

Yes, the law requires a lawyer to be present for extrajudicial inventories. The lawyer prepares the public deed and ensures legal compliance with all heirs’ rights. The notary cannot proceed without the attorney's involvement.

How much does an inventário typically cost in Brazil?

Costs vary by state and case complexity. Typical components include lawyer fees, court or notary fees, and ITCMD taxes. Costs are higher for judicial routes and lower for straightforward extrajudicial proceedings.

How long does an inventário usually take?

Judicial inventories often take 6-12 months or more, depending on disputes and asset complexity. Extrajudicial inventories can take 1-3 months if there are no complications and all documents are ready.

Do I need to know Brazilian law to pursue inventário?

Not personally, but you should work with a qualified lawyer who understands Brazilian succession law and local tax rules. A lawyer ensures deadlines are met and documents are properly prepared.

What if there is a will (testamento) and it might be invalid?

A lawyer evaluates the will for validity, such as formal requirements or potential coercion. If invalid, the estate may be distributed under law or a court may decide on a remedy. This is typically a contested matter requiring litigation.

Can extrajudicial inventário be used if there is debt to creditors?

Generally not. Debt resolution and creditor notifications are easier through judicial processes where a court can supervise the estate. In some cases, creditors can be addressed in the notary deed with proper allocations, but this must be carefully reviewed by a lawyer.

What documents prove ownership for real estate in inventário?

Documents include the property title, certidões atualizadas (updated certificates), tax records, and potentially a cadastral certificate. A lawyer helps gather and present these documents to the notary or court.

How do I choose between a notary and a court for inventário?

Choose extrajudicial inventário if all heirs are adults, agree on asset distribution, and there are no serious debts or disputes. If any heir is a minor or there is a dispute, use judicial inventário.

What happens if heirs are in different states or countries?

Cross state or international assets require coordinating with multiple registries and tax authorities. A lawyer helps align the process across jurisdictions and ensures proper ITCMD compliance where applicable.

Next Steps

  1. Assess whether the estate could use an extrajudicial inventory. Confirm all heirs are adults, there are no debts requiring court oversight, and all heirs agree on the distribution. If uncertain, start with a consultation to evaluate options.
  2. Collect and organize essential documents. Gather death certificate, will (if any), heirs’ IDs, marriage/divorce certificates, property titles, recent tax certificates, and debts.
  3. Identify a probate lawyer with relevant experience in your state. Look for at least 2-3 references and demand a transparent fee estimate. Schedule initial consultations to compare approaches.
  4. Consult with the lawyer to decide the route and prepare a scope of work. Ensure you understand timelines, costs, and required documents before engagement.
  5. Engage the lawyer and begin the chosen process. For extrajudicial inventories, the lawyer will draft the public deed for the notary and handle tax filings. For judicial inventories, the lawyer will file with the court and coordinate heirs’ appearances.
  6. Submit all documents to the notary or court, and monitor the progress. Keep track of deadlines and respond promptly to requests from authorities. Expect updates on asset valuation and tax payments.
  7. Plan for final distribution and registry updates. After the partilha is approved, ensure transfers are recorded in all relevant registries and that ITCMD payments are completed where required.

Estimated timelines vary by case type and state. Extrajudicial inventories often complete faster when there are no disputes, while judicial inventories may take longer due to negotiations and court scheduling. Always verify current state tax rates and requirements with your attorney.

Additional Resources

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Brasil através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Inventário, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.