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O inventário é o instrumento jurídico para apurar bens, dívidas e direitos de uma pessoa falecida. Em Guarulhos, o processo pode tramitar na Justiça estadual de São Paulo ou, quando cabível, ser realizado extrajudicialmente por escritura pública em cartório. O objetivo principal é assegurar uma partilha equilibrada entre herdeiros, conforme a lei e eventuais testamentos.
Em termos práticos, envolve imóveis localizados em Guarulhos, contas bancárias, veículos e participações em empresas. A complexidade aumenta quando existem herdeiros menores, dívidas ou imóveis em vários municípios. Nestes casos, a assistência de um consultor jurídico especializado em Inventário facilita a organização documental e a negociação entre as partes.
É fundamental distinguir entre inventário judicial e extrajudicial, já que cada caminho tem requisitos distintos. Em Guarulhos, o notariado local facilita o inventário extrajudicial quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha.
Lei 11.441/2007 regula o inventário e a partilha extrajudicial por escritura pública, com assistência obrigatória de um advogado e benefício para casos de concordância entre as partes. Esta legislação ampliou a possibilidade de resolver heranças sem recorrer ao Judiciário, desde que atendidas as condições legais.
“A partilha poderá ser realizada por escritura pública, quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e houver consenso entre as partes.”Fonte: Lei 11.441/2007, Planalto.gov.br
Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) regula o inventário judicial, incluindo competência, prazos, forma de andamento e recursos cabíveis. O novo CPC estabelece o rito adequado para a habilitação de herdeiros, avaliação de bens e nomeação de inventariantes.
“O inventário pode ser promovido no foro do último domicílio do falecido ou onde estiver o bem, ressalvadas as regras específicas.”Fonte: Código de Processo Civil, Planalto.gov.br
Além disso, é comum a necessidade de observar critérios fiscais, como o ITCMD, que é administrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, exigindo cuidado com declarações e recolhimentos. A legislação estadual define prazos e formas de recolhimento de impostos incidentes sobre transferência de bens por falecimento ou doação. Fonte: SEFAZ SP, gov.br
O inventário extrajudicial ocorre em cartório por escritura pública, com assistência de um advogado, quando todas as partes são maiores e concordam com a partilha. Em Guarulhos, isso evita a tramitação judicial e costuma ser mais rápido. No entanto, não é adequado quando há herdeiros incapazes ou litígios entre as partes.
Para começar, reúna documentos do falecido e dos herdeiros, como certidões de nascimento, casamento, óbito, certidões negativas de ônus, e escritura de imóveis. Em seguida, procure um advogado para orientar sobre o caminho judicial ou extrajudicial e, se for extrajudicial, leve a documentação ao cartório de notas de Guarulhos.
Quando há herdeiro menor, incapaz ou ausente, ou quando existe discordância entre as partes, o inventário judicial pode ser necessário. Nesses casos, o juiz nomeia um inventariante e regula a partilha com base na lei.
O ITCMD é gerido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. O pagamento e a declaração devem ser apresentados conforme as regras do estado, com guias e prazos determinados pela SEFAZ-SP. Consulte o site da secretaria para orientações atualizadas.
Um jurista ajuda a preparar a escritura, garantir que todos os herdeiros estejam de acordo, evitar nulidades, confirmar a regularidade de imóveis, e orientar sobre eventuais tributos. Em Guarulhos, a presença de um consultor jurídico facilita a comunicação com cartórios locais.
No extrajudicial, a partilha é realizada por escritura pública em cartório, com acordo entre herdeiros maiores e capazes e assistência de advogado. Já o judicial ocorre no Judiciário e é indicado quando há disputas, menores ou incapazes, ou conflito entre partes.
Sim, inclua certidões de óbito, documentos de identificação, certidões negativas, comprovante de propriedades, documentos fiscais, e, se houver, testamento. A lista pode variar conforme a situação de cada herança.
Em média, o inventário judicial em regiões como Guarulhos pode levar de 12 a 24 meses, dependendo de disputas, complexidade dos bens e disponibilidade de herdeiros. Casos simples tendem a ser mais rápidos.
A avaliação envolve laudo de avaliação de imóveis ou estimativas de mercado aprovadas pelo juiz ou pelo tabelião. Em Guarulhos, imóveis devem ser atualizados com base na matrícula atualizada e certidões pertinentes.
Sim, se todos os/herdeiros forem maiores, capazes e concordarem com a partilha, podem firmar acordo extrajudicial. Caso haja discordância, o acordo não é viável e o caminho judicial é recomendado.
O inventariante atua como representante do espólio, administrando bens e tomando decisões até a conclusão da partilha. No extrajudicial, a função é exercida com supervisão do tabelionato e do advogado.
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