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O inventário é o conjunto de atos para formalizar a transmissão de bens de uma pessoa falecida aos herdeiros. Em São Caetano do Sul, as regras seguem o ordenamento jurídico brasileiro, com opções judiciais e extrajudiciais conforme a situação. A cidade está inserida na comarca de Santo André, logo os procedimentos judiciais costumam tramitar na Justiça estadual de São Paulo.
Quando possível, o inventário extrajudicial pode ocorrer no cartório, acelerando a partilha desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes e haja concordância entre as partes. Essa modalidade depende de atendimento aos requisitos legais e da documentação correta. A legislação que regula essa possibilidade está na Lei 11.441/2007 e no Código Civil.
“É cabível lavrar escritura pública de inventário, partilha e adjudicação no cartório, desde que não haja impasses entre herdeiros ou dívidas que exijam tutela judicial.”
Fonte: Lei 11.441/2007 - Planalto: Lei 11.441/2007
“O inventário extrajudicial tem ganhado espaço no Brasil por reduzir prazos quando os requisitos legais são atendidos.”
Fonte: Código Civil - Planalto: Lei 10.406/2002 - Código Civil
Um advogado especializado em Inventário em São Caetano do Sul pode evitar erros que geram custos adicionais. Em 4-6 situações reais, a atuação jurídica faz diferença prática e econômica.
Um jurista habilitado pode orientar sobre a documentação correta, prazos, custos e as melhores estratégias de acordo entre herdeiros. Em casos complexos, o advogado atua na mediação de conflitos e na seleção do caminho processual adequado.
Os fundamentos legais para Inventário envolvem o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei dos Registros Públicos, com regulação específica sobre inventário extrajudicial. A aplicação prática em São Caetano do Sul segue a legislação estadual de São Paulo e as regras do judiciário local.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) regula a sucessão, a vocação hereditária e as regras de partilha dos bens entre herdeiros. O país adota a ordem de herdeiros prevista no estatuto, com variações conforme a existência de cônjuge, descendentes e ascendentes. Fonte: Planalto
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) regula os procedimentos de inventário, judicial e extrajudicial, incluindo prazos, petições, andamentos processuais e atuação judicial. Fonte: Planalto
Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) regula o registro de imóveis e a formalização de atos de transferência de bens, o que impacta a partilha de imóveis no inventário. Fonte: Planalto
“O inventário extrajudicial pode ser lavrado no cartório quando não há testamento, todos são maiores e capazes e não há dívidas a exigir tutela judicial.”
Fonte: Lei 11.441/2007 - Planalto: Lei 11.441/2007
“A legislação de inventário em São Paulo segue o regime federal, com particularidades da comarca de Santo André para processos judiciais.”
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): TJSP
O inventário extrajudicial é feito em cartório por escritura pública. Pode ser usado quando todos os herdeiros são maiores e capazes, não há testamento e não há dívidas a serem pagas sob tutela judicial. Em São Caetano do Sul, isso costuma ser mais rápido que o judicial.
Primeiro, reúna documentos básicos e procure um advogado. Ele ingressará com a petição inicial na vara competente da comarca de Santo André, abrangendo São Caetano do Sul. O advogado orientará sobre prazos e requisitos processuais.
Se cumprir todos os requisitos, o cartório pode concluir em alguns meses. Quando há disputas ou herdeiros menores, o caminho é o inventário judicial, que costuma levar mais tempo devido a etapas judiciais.
Neste caso, há possibilidade de inventário judicial no fórum da comarca de Santo André. A documentação deve ser organizada para não atrasar o trâmite e evitar conflitos entre herdeiros.
O advogado facilita a identificação de bens, cálculos de impostos, diligências cartorárias e cumprimento de prazos. Em questões envolvendo imóveis, a orientação é essencial para evitar a nulidade de atos ou problemas na documentação do registro.
Sim, a meação do cônjuge pode ser assegurada pela lei, mas depende da existência de regime de bens aplicável e de como o falecimento ocorreu. A partilha precisa respeitar a legislação aplicável e o regime de bens escolhido pelo casal.
Sim, há ITCMD devido sobre a transmissão de bens por herança. Em São Paulo, as alíquotas variam conforme o valor dos bens e o tipo de bem. Consulte a Secretaria da Fazenda para informações atualizadas e guias de pagamento.
Em média, inventários judiciais podem durar de 6 a 24 meses ou mais, dependendo da complexidade, disputas entre herdeiros e diligências processuais. Casos simples costumam ser mais rápidos.
O extrajudicial ocorre em cartório e exige unanimidade entre herdeiros maiores e capazes, sem conflitos. O judicial tramita no foro competente e lida com contestações, dívidas e menores ou incapazes.
Sim, é essencial que não haja testamento, que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, que todos concordem com a partilha e que não haja dívidas que exijam garantia judicial.
A base de cálculo do ITCMD no estado de SP envolve o valor venal ou o valor de transmissão dos imóveis. A alíquota depende do montante total e varia conforme a norma estadual vigente.
Planeje antes de qualquer falecimento, com consulta a um advogado. O planejamento ajuda a definir meação, condições de herança e regras de partilha, reduzindo risco de disputas futuras.
Use fontes oficiais para confirmar regras, prazos e custos no seu caso. Abaixo estão instituições que publicam informações relevantes sobre inventário e herança.
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