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Em Sete Lagoas, o inventário é o procedimento legal para organizar a transferência de bens de alguém que faleceu. O objetivo é distribuir imóveis, veículos, participações em empresas e outros ativos entre herdeiros e credores de forma justa e dentro da lei. As vias mais comuns são o inventário judicial e o inventário extrajudicial.
O inventário extrajudicial pode ser feito em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade, estejam de acordo com a partilha e não haja testamento contestado. Quando há conflitos, dívidas relevantes ou herdeiros menores, o caminho apropriado é o inventário judicial, que tramita no Poder Judiciário da comarca de Sete Lagoas. Em Minas Gerais, usar o inventário extrajudicial pode reduzir prazos e custos desde que as condições sejam atendidas.
Para dar andamento ao processo, é comum reunir documentos como certidão de óbito, documentos de identidade e CPF dos herdeiros, comprovantes de propriedade e IPTU dos bens, certidões negativas de débitos e, se houver, testamento. Um advogado atua orientando sobre a documentação correta, avaliação de imóveis e regularização de dívidas associadas ao inventário. A presença de um profissional facilita o cumprimento de prazos e evita nulidades processuais.
Os principais marcos legais que regem inventário no Brasil, inclusive para Sete Lagoas, são o Código Civil e o Código de Processo Civil. O Código Civil, Lei n° 10.406/2002, regula a partilha de bens, direitos de herdeiros e validade de testamentos. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, disciplina o trâmite processual no âmbito judicial de inventários.
A Lei n° 11.441/2007 trata do inventário extrajudicial, com protocolo em cartórios desde que haja concordância entre todos os herdeiros maiores de idade. Essa modalidade pode simplificar prazos e custos quando não há disputas. No âmbito de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça do estado (TJMG) regula procedimentos e normas por meio do Regimento Interno aplicável às comarcas, inclusive Sete Lagoas.
Fonte: Planalto - Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil
Fonte: Planalto - Lei n° 10.406/2002 - Código Civil
Fonte: Planalto - Lei n° 11.441/2007 - altera inventário extrajudicial
Conforme informações oficiais, o inventário extrajudicial é regulado pela legislação federal e pode ser utilizado para imóveis situados em Minas Gerais desde que as condições de consentimento e ausência de disputas sejam atendidas. Em Sete Lagoas e no estado, a prática está sujeita às regras do TJMG para questões não resolvidas em cartório.
O inventário judicial tramita no tribunal e envolve decisão administrativa sob supervisão de magistrado. O extrajudicial ocorre em cartório, com partilha quando todos os herdeiros concordam. Em Sete Lagoas, a escolha depende da existência de consenso entre herdeiros e da natureza dos bens.
É necessário ingressar com uma petição inicial no fórum competente. O advogado reúne documentos do falecido, herdeiros e bens, e solicita a nomeação de inventariante. O procedimento envolve pagamento de custas, intimações e eventual audiência de conciliação.
Você pode optar quando todos os herdeiros sejam maiores de idade, estejam de acordo com a partilha e não haja testamento disputado. Não há necessidade de litigar, o que costuma acelerar o encerramento do processo. Caso haja herdeiro incapaz, o caminho é o inventário judicial.
A partilha extrajudicial é lavrada em cartório de notas com autorização do tabelionato competente. Bens como imóveis precisam de certidões negativas e anuência de todos os herdeiros. Em caso de imóveis no município, o registro no Cartório de Registro de Imóveis é essencial.
Um jurista evita erros de documentação, ajuda a evitar nulidades e orienta sobre impostos. O profissional negocia com as partes para chegar a acordos justos. Além disso, ele monitora prazos processuais e a necessidade de eventual ação judicial.
Sim, é possível a renúncia, mas deve ser realizada formalmente e com assistência jurídica. O advogado avalia impactos patrimoniais e fiscais para evitar consequências indesejadas. A renúncia pode influenciar a sucessão de bens em Sete Lagoas.
Em geral, sim, a regularização do inventário é requisito para a transferência formal de domínio. A venda de bens herdados só é efetiva após a partilha ou emissão de escritura pública. O consultor jurídico orienta sobre o regime de bens e aprovação de venda.
O inventário extrajudicial é o conjunto de atos que culmina na escritura pública de partilha. O termo extrajudicial refere-se ao fato de não depender de decisão judicial, desde que atendidas as condições. Já o inventário judicial envolve tramitação no fórum e decisão do magistrado.
ITCMD é um tributo estadual pago pela transmissão de bens. A guia é emitida pela Secretaria de Fazenda de MG, com alíquotas variando conforme o tipo de bem e o valor. O advogado pode calcular o imposto devido e orientar sobre formas de pagamento.
O tempo varia com a complexidade, número de herdeiros e existência de dívidas. Em cenários comuns, o caminho judicial pode demorar meses a mais de um ano. Um profissional ajuda a gerenciar prazos e reduzir atrasos indevidos.
Não é obrigatório ter testamento para abrir inventário, mas a existência de testamento pode impactar a partilha. Se houver divergências, o processo pode se tornar judicial. Um consultor jurídico orienta sobre a validade e os efeitos do testamento.
O arrolamento é uma forma mais simplificada de inventário, normalmente aplicada quando há poucos bens e sem disputas. O inventário completo pode exigir avaliação mais detalhada de bens, dívidas e partilha entre herdeiros. O advogado decide qual modalidade é mais adequada ao caso.
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