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O inventário em Itajaí, Brasil, é o procedimento que apura bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida para organizar a partilha entre herdeiros. Em Itajaí, a maioria dos casos é iniciado no Fórum da Comarca de Itajaí, na Vara de Sucessões, ou é realizado extrajudicialmente quando há acordo entre todos os herdeiros maiores e capazes. O objetivo é formalizar a transferência de bens, quitando dívidas e regularizando imóveis localizados na região.
Para moradores de Itajaí, é comum lidar com imóveis localizados na cidade ou em cidades vizinhas do Estado de Santa Catarina. A escolha entre inventário judicial e extrajudicial depende de fatores como concordância entre herdeiros, existência de testamento e a presença de dívidas do espólio. A escolha correta pode impactar o tempo total do processo e os custos envolvidos.
O inventário serve para apurar o patrimônio do falecido, identificar herdeiros e realizar a partilha de bens.
“A sucessão abre-se com a morte do autor da herança.”
Código Civil Brasileiro - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 estabelece as regras gerais de sucessão e de abertura da herança. A peça-chave é a ideia de que a sucessão se abre com a morte do autor da herança, definindo os herdeiros legais e as regras de partilha. A vigência do código ocorreu de forma gradual, com entrada em vigor prevista para 2003, impactando Itajaí de forma direta.
Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 regula o “inventário e partilha” no âmbito judicial. O Novo CPC trouxe mudanças para aumentar a celeridade e a previsibilidade, incluindo procedimentos de conciliação, prazos e formas de intimação. Em Itajaí, isso impacta diretamente os prazos nas varas de Sucessões locais.
Lei dos Registros Públicos - Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 regula certidões, registros de imóveis e comunicação entre cartórios e órgãos públicos. No contexto de inventário, é comum ter que emitir certidões negativas, averbações de imóveis e regularizar matrículas em Itajaí. Alterações ao longo dos anos ajustaram procedimentos eletrônicos e prazo de emissão.
Alterações relevantes e datas de aplicação - O Código Civil entrou em vigor no Brasil em 2003, com aplicação prática em Itajaí desde então. O Novo CPC, instituído pela Lei n° 13.105/2015, passou a vigorar com maior efetividade a partir de 2016, trazendo impactos diretos nos prazos, nos atos processuais e na possibilidade de partilha extrajudicial quando houver consenso entre herdeiros. O registro público, regido pela Lei n° 6.015/1973, continua a reger certidões e registros de imóveis apresentados em inventários no estado de Santa Catarina.
O inventário extrajudicial pode ser realizado por escritura pública quando todos os herdeiros forem maiores e capazes, sem litígio.
O inventário é o processo que reúne bens, direitos e dívidas de um falecido. Ele define quem são os herdeiros e como fica a partilha entre eles, com pagamento de dívidas e regularização de imóveis.
Inicie com orçamento de um advogado especializado em Sucessões, reúna certidões, documentos de identidade dos herdeiros e do falecido, além de certidão de óbito. O processo começa no Fórum da Comarca de Itajaí.
O inventário extrajudicial é permitido quando não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e há consenso sobre a partilha. Em Itajaí, isso pode ocorrer no Tabelionato de Notas local.
A maior parte dos trâmites ocorre no Fórum da Comarca de Itajaí para o inventário judicial. Em casos extrajudiciais, o atendimento ocorre em cartórios de notas da cidade.
Um jurista ajuda a reunir documentos corretos, evitar falhas formais, calcular dívidas e orientar sobre a melhor forma de partilha, poupando tempo e custos.
Sim. Disputas sobre bens imóveis, valores e responsabilidades podem surgir. Um advogado atua como mediador e representa interesses na esfera judicial.
Sim. Custas judiciais variam com o valor do espólio e o tipo de procedimento. Em inventários extrajudiciais, há custos de cartório e honorários legais.
Em Itajaí, inventários judiciais costumam levar de 6 a 18 meses, dependendo de conflitos e de iformações pendentes. Extrajudiciais podem ser mais rápidos se houver consenso.
Documentos típicos incluem certidão de óbito, certidões negativas de débitos, documentos de identificação, certidões de casamento, escritura de imóveis e comprovantes de dívidas.
Judicial tramita no Fórum com decisão do juiz. Extrajudicial ocorre em cartório, sem intervenção judicial, quando há consenso entre herdeiros maiores e capazes.
A partilha envolve avaliação, registro da partilha na matrícula do imóvel e atualização de certidões. A orientação de um advogado evita pendências com o registro.
Bens imóveis, veículos e ativos financeiros costumam exigir avaliação para definir a partilha correta. A avaliação pode ser realizada por peritos ou por avaliação apresentada pelo herdeiro.
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