Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
Contratos e Negociações Imobiliárias in Cascais envolve a elaboração, revisão e negociação de acordos ligados à compra, venda, arrendamento e gestão de imóveis. Este campo abrange promessas de compra e venda, escrituras públicas, contratos de arrendamento e diligências pré-contratuais como verificação de registos e licenças urbanísticas. Em Cascais, a atividade imobiliária está sujeita a leis nacionais aplicáveis a qualquer municipio, bem como a regulamentações municipais de planeamento.
Para residentes de Cascais, a prática jurídica nesta área exige compreensão de como a Escritura Pública de Compra e Venda transfere a propriedade, como funciona a promessa de compra e venda com condições suspensivas, e quais são as obrigações fiscais associadas, como IMT e IMI. Um advogado imobiliário pode orientar sobre due diligence de título, licenças de construção, certidão predial e certificação energética de imóveis. A atuação profissional ajuda a evitar cláusulas abusivas e a proteger interesses financeiros ao longo de todo o processo.
Código Civil Português - Regula contratos, direitos de propriedade e instrumentos de aquisição de imóveis, incluindo promessas de compra e venda, escrituras e regimes de propriedade horizontal. Este código aplica-se a Cascais como parte do ordenamento jurídico nacional.
Lei do Arrendamento Urbano - Define o regime de arrendamento de imóveis urbanos, incluindo contratos de arrendamento, durações, reajustes de renda e reposição de rendas. A legislação foi atualizada diversas vezes para adaptar-se a novas políticas de habitação. Em Cascais, estas regras são aplicadas pela relação entre arrendatário, senhorio e, quando aplicável, Câmara Municipal.
Decreto-Lei n. 128/2014 - Estabelece o regime de Alojamento Local (AL) em Portugal, com obrigações de licenciamento, segurança e tributação para imóveis utilizados para turismo. Em zonas turísticas como Cascais, este regime é comumente utilizado por proprietários de imóveis de curto prazo.
Para mais detalhes sobre legislação aplicável, consulte o Governo de Portugal e fontes oficiais de inspeção fiscal e registos. Fonte: Governo de Portugal
Os empresários e cidadãos devem manter registos atualizados, ver o registo predial e cumprir o regime de Alojamento Local quando aplicável. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira
É um acordo preliminar que obriga as partes a realizar a venda futura. O compradores e vendedores definem condições, prazo e depósitos, com a intenção de concluir a escritura posteriormente. Recomenda-se assessoria jurídica para evitar cláusulas abusivas.
Inicie com uma due diligence completa, incluindo verificação de registo predial, certidões urbanísticas e certidão de ônus. Depois, peça revisão de contrato por advogado e agende a escritura pública com um notário.
A promesse de compra cria obrigação entre as partes, mas não transfere a propriedade. A escritura transfere a propriedade e deve ser realizada perante notário após cumprir as condições.
Os custos variam conforme o caso e a complexidade. Pode haver honorários fixos, honorários por hora e despesas com registos, certidões e notificações.
Embora não seja obrigatório, contratar um advogado facilita a revisão de cláusulas, reduz riscos legais e assegura conformidade com o registo predial e credores.
A duração varia com a diligência e a disponibilidade de registos, licenças e financiamento. Um processo bem organizado geralmente leva de 4 a 12 semanas desde a assinatura da promessa até a escritura.
Sim, a due diligence minimiza riscos de ónus, litígios ou disputas de propriedade. Envolve verificação de registo, licenças de construção e conformidade ambiental.
Impostos comuns incluem IMT na aquisição e imposto de selo. O IMI é o imposto anual sobre o imóvel. Consulte a Autoridade Tributária para detalhes atualizados de taxas.
Sim, não residentes podem comprar imóveis em Portugal. Investigue requisitos de NIF, abertura de conta bancária e benefícios fiscais aplicáveis a estrangeiros.
Arrendamentos residenciais são regulados pela Lei do Arrendamento Urbano. Alojamento Local é regido por decretos específicos para turismo, com licenciamento municipal e obrigações fiscais.
Sim, os imóveis devem possuir certificado energético para venda ou aluguel. A falta de certificado pode atrasar a transação e gerar sanções.
Tente resolver amigavelmente com o vendedor. Se não houver acordo, o caso pode ser levado a arbitragem ou aos tribunais competentes, com suporte jurídico.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Cascais através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Contratos e Negociações Imobiliárias, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Cascais, Portugal — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
