Melhores Advogados de Aposentadoria Perto de Si

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GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Emprego e Trabalho Aposentadoria Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Aposentadoria Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Aposentadoria Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
Portuguese
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...
Ermesinde, Portugal

Fundado em 2020
2 pessoas na equipa
English
Barbosa & Freitas - Advogados é um escritório boutique português sediado em Ermesinde, fundado em 2020 pelas advogadas Catarina Barbosa e Helena Sofia Freitas. O escritório presta serviços jurídicos em português e diversas línguas estrangeiras, possibilitando representação tanto em...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
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Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...

English
Rafael Okamoto Advocacia e Consultoria Jurídica, sediada em São Paulo, Brasil, é especializada em direito do trabalho, direito civil, direito previdenciário e direito empresarial. Liderado pelo Dr. Rafael Okamoto, advogado trabalhista com pós-graduação em Direito Processual do Trabalho, o...
VISTO EM

About Aposentadoria Law

Aposentadoria law governs the receipt of retirement benefits under the Brazilian social security system. It covers eligibility, calculation, and the transition rules that apply when reforms change how benefits are earned. The framework relies on the Constituição Federal and specific laws that shape how benefits are funded and paid.

Key pillars include different modalities of aposentadoria, such as por tempo de contribuição and por idade, and the special rules for rural workers and certain high risk occupations. Lawmakers have introduced transitional provisions to handle periods of reform and to balance worker rights with fiscal sustainability. Understanding these basics helps individuals plan long before reaching retirement age.

For most people, a licensed attorney or legal counsel can explain how local rules interact with federal standards, and help gather the right documentation. This guide uses official sources to outline the core concepts and practical steps for residents seeking guidance on Aposentadoria.

Source: Constituição Federal de 1988 - art. 201 regulates benefits and social security protections under the public system. Constituição Federal - Planalto

Why You May Need a Lawyer

  • The INSS incorrectly credits your tempo de contribuição when you have periods with multiple employers. A lawyer can assemble complete records from employment contracts, guias and extratos, and request a correct recognition of contributions. This helps prevent underpayment or denial of retirement benefits.

  • Your request for aposentadoria por tempo de contribuição was denied or delayed. A legal counsel can file reconsiderations and, if needed, appeal to Previdência administrativa or a court. Timely action is essential to preserve your rights and potential retroactive payments.

  • You are navigating transition rules after a reform such as EC 103/2019. A lawyer can explain which model applies to you and design a retirement plan that meets age, contribution, and transitional requirements. This helps optimize the timing of your aposentadoria.

  • You suspect an undervalued benefit calculation after a change in formula or a data error. An attorney can request a re-calculation, obtain corrected statements, and pursue back pay for months the error affected your benefits.

  • You qualify for a special category, like aposentadoria especial or rural retirements, which require additional documentation and expert verification. A lawyer can prepare the necessary evidence and coordinate with the INSS for approval.

  • You plan to contest suspensions or reductions due to perceived irregularities. A legal professional can assess eligibility, gather proof, and pursue an administrative or judicial remedy to protect the right to retirement benefits.

Local Laws Overview

  • Constituição Federal de 1988, art. 201 establishes the foundation for social security benefits, including aposentadoria, with rights and guarantees to workers. It structures the policy framework and sets the broad obligations of the state.

  • Lei 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social, defines the types of benefits, eligibility criteria, and the calculation framework for retirement benefits. It also covers transitional provisions during reforms. Effective dates vary by provision and amendment.

  • Lei 8.212/1991, Lei de Custeio da Previdência Social, outlines contributions by employers and employees, as well as funding and administration of the system. It governs how funds are collected and distributed for benefits. Effective dates align with the law’s enactment and subsequent amendments.

  • Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) introduces major changes to retirement rules, with a transition period for many workers. It affects ages, pontos de contribuição, and eligibility timelines. Promulgated in 2019, with rules phased in over subsequent years.

Source: Planalto - Emenda Constitucional 103/2019 and constitutional provisions on social security. EC 103/2019 - Planalto

Frequently Asked Questions

What is aposentadoria por tempo de contribuição exactly?

Aposentadoria por tempo de contribuição is a retirement modality based on length of service, not age. You must complete a specified number of contribution years, which varies by reform rules. Transitional rules may apply if you started contributing before the reform.

How do I determine if I meet the required tempo de contribuição?

Start by compiling all work histories and contribution statements from job records and INSS. An attorney can help verify years of contribution across employers, including periods in rural or informal work. They can also identify gaps that may affect eligibility.

When can I apply for aposentadoria por idade and how long does it take?

You can apply once you meet the age and contribution requirements after reforms. The processing time varies by case, often taking several weeks to months depending on the workload at INSS. A lawyer can help prioritize your request and monitor progress.

Where can I find official information on Aposentadoria rules?

Official information is available through INSS and Planalto portals. The INSS site provides forms and status tracking, while Planalto hosts the legislative texts and constitutional provisions. Always verify information on .gov.br domains.

Why might my benefit be reduced after a reform?

Reforms introduced new calculation rules and transitional provisions. Depending on when you started contributing, your benefit amount can be impacted by new formulas or retirement age thresholds. An attorney can model different scenarios for planning purposes.

Can I appeal a negative decision from INSS?

Yes. You can file a reconsideration with INSS and, if denied, pursue administrative or judicial appeal. Timelines exist for appeals, so timely action is important to preserve rights.

Should I hire a lawyer to handle my retirement case?

Hiring a lawyer can help gather the correct documentation, interpret complex rules, and optimize timing. A seasoned attorney provides guidance on eligibility, documentation, and potential retroactive payments.

Do I need to prove my time in rural or special work?

Yes. Rural workers, teachers, and other special categories require specific evidence and sometimes expert reports. A lawyer can assemble the necessary documentation to demonstrate eligibility under the law.

Is it possible to receive retroactive payments?

Often, back pay is possible for months where the INSS wrongly delayed or denied benefits. An attorney can request recalculation and backdated installments, subject to legal limits and evidence.

What is the difference between aposentadoria por idade and por tempo de contribuição?

Aposentadoria por idade relies on age with a minimum contribution period. Por tempo de contribuição depends on years of contribution regardless of age. Rules vary after reform, so precise requirements depend on your situation.

How long after filing can I expect a decision?

Processing times vary by region and INSS workload. Typical ranges include a few weeks to several months. A lawyer can help monitor and expedite the process where possible.

Do I need to provide health or disability documentation?

Some cases require proof of health status, incapacity, or disability for certain benefit types. A lawyer can determine what medical evidence is needed and assist in obtaining it for a strong submission.

Additional Resources

Next Steps

  1. Faça uma autoavaliação de sua situação de contribuição: comece reunindo comprovantes de casamento, separação, salários, contracheques, e guias de recolhimento. Defina quais períodos podem contar para aposentadoria.
  2. Baixe e organize extratos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Eles permitem ver todos os vínculos trabalhistas registrados e as contribuições efetuadas.
  3. Consulte o site do INSS para entender o tipo de aposentadoria que se aplica ao seu caso e quais documentos são requeridos.
  4. Considere uma consulta inicial com um advogado especializado em Aposentadoria para revisar seu histórico e planejar a estratégia de requerimento. Peça clareza sobre prazos e custos.
  5. Reúna documentação adicional para categorias especiais (rural, docente, exposição a agentes nocivos) caso se aplique a você. Prepare provas de trabalho relevante para sustentar a elegibilidade.
  6. Prepare a documentação médica se houver incapacidade ou benefício de aposentadoria por invalidez. Obtenha laudos e relatórios que sustentem o pedido.
  7. Inicie o pedido de aposentadoria com orientação de seu advogado, incluindo um plano de transição e opções de agendamento para evitar atrasos. Mantenha um registro de todas as comunicações com o INSS.

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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

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