Melhores Advogados de Emprego e Trabalho Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...
Lamares, Capela e Associados

Lamares, Capela e Associados

15 minutes Consulta Gratuita
Lisboa, Portugal

Fundado em 2019
17 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
French
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +3 mais
As advogadas portuguesas Ana Sofia Lamares e Diogo Capela são os sócios fundadores da sociedade de advogados. Após aprofundarem a sua especialização e adquirirem experiência, primordialmente nas áreas de Imigração e Cidadania, ambos decidiram fundar a LACA e prosseguir a sua...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva Direitos Trabalhistas +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Direitos Trabalhistas Contratação e Demissão +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
CMJVB, Advogados Associados, RL
Gondomar, Portugal

English
CMJVB, Advogados Associados, RL, é um escritório de advocacia distinto sediado em Gondomar, Portugal, que oferece uma gama abrangente de serviços jurídicos. O escritório compromete-se a fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes em diversas áreas de atuação, incluindo...
Luís Miguel Dória
Entroncamento, Portugal

English
Luís Miguel Dória - Advogados, RL. opera a partir de dois escritórios, no Entroncamento e em Lisboa, prestando um vasto leque de serviços jurídicos a particulares e empresas nas áreas do direito civil, societário e administrativo. O escritório alia experiência prática a uma análise...

English
Vanderlúcia Pio Moreira Advogada do INSS atua na representação de segurados e dependentes em questões envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social do Brasil. A atuação concentra-se em pedidos e recursos de benefícios, incluindo requerimentos de aposentadoria, avaliações de...

Fundado em 2010
English
Coloni & Wendt Advogados, fundada em 2010, é um escritório de advocacia diversificado com forte presença em Vilhena, Brasil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo direito administrativo, direito civil, direito do idoso, planejamento...
VISTO EM

Emprego e Trabalho Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Emprego e Trabalho respondidas por advogados na Lawzana..

Do I have a discrimination case
Emprego e Trabalho
Everything was good at work then I have an accident and cracked my spine and need surgery and off for a year. They didn’t want me back b.c I was a liability. I was getting written up all the time after I came back. Hit the 2 year mark back... Ler mais →
Resposta do advogado por mohammad mehdi ghanbari

Hello, I read your post and I am sorry to hear about the difficult situation you've been through with your employer following your accident. Returning to work after such a serious injury only to face disciplinary action and termination sounds...

Ler resposta completa
1 resposta
Unlawful termination of employment
Emprego e Trabalho
Unlawful termination of employment
Resposta do advogado por Remedium Reel Attorneys

You need to specify you question clearly. Your employment may unlawfully terminated either through formal notice or constructive dismissal. If you have been faced with any of these mode of termination you can approach the court for relief(s) as the...

Ler resposta completa
1 resposta
Resigning during 3 months probation period
Emprego e Trabalho
I'll planning to resign for my current job, now I am only 1 month and in probation period. Is there any payment if I resign? Is it easy for me to resign this time? I don't know what to do 1st.
Resposta do advogado por Hussain Al Toubi Law Firm

Dears, Thanks for your question. Please note that resigning during the probation period is available and no payment is required, you shall give the seven-day notice to the company. Best Regards,

Ler resposta completa
1 resposta

About Emprego e Trabalho Law

Emprego e Trabalho law governs the relationship between employees and employers in Brazil. It covers hiring, contracts, wages, hours, holidays, safety, and termination. The main framework is the Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) along with later reforms and specific statutes. Understanding these rules helps residents protect rights and manage disputes effectively.

Brazilian labor law also addresses social security and employee benefits through related legislation. Key rights include minimum wage, overtime pay, meal and rest breaks, vacation with pay, and the right to seek legal remedy for violations. Legal counsel can help interpret how general rules apply to unique situations such as domestic work or contract misclassification.

In recent years, enforcement and dispute resolution have evolved with new regulations and court interpretations. Courts at federal and regional levels handle disputes ranging from wage claims to wrongful termination. Clear, well-documented case evidence improves outcomes in negotiations or litigation.

Consolidação das Leis do Trabalho - Lei nº 5.452/1943 outlines core employment rights and duties in Brazil.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5452.htm

Lei nº 13.467/2017-Reforma Trabalhista modernizes dozens of CLT provisions including negotiation between employees and employers.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm

Lei Complementar 150/2015 extends domestic workers rights, aligning them with other workers' protections.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LPcpl150.htm

Why You May Need a Lawyer

Legal advice helps ensure your rights are protected and increases the chance of a favorable outcome. The following scenarios show concrete reasons to consult an Emprego e Trabalho lawyer.

  • Unpaid wages or overtime claims when an employer fails to pay overtime or vacation bonuses, or misclassifies hours worked. A lawyer can review payroll records and negotiate with the employer or file a claim with the regional labor court.
  • Wrongful termination or unfair dismissal after a sudden layoff or disciplinary action without proper cause. An attorney can evaluate whether dismissal was just cause or require severance and final payments.
  • Contract misclassification such as pejotizacao where a worker is treated as independent contractor to avoid CLT protections. A lawyer can determine appropriate classification and pursue remedies.
  • Domestic worker rights under Lei Complementar 150/2015 including paid holidays, rest periods, and limits on working hours. A lawyer helps ensure domestic workers obtain these protections and collective remedies if violated.
  • On the job safety and health violations when an employer ignores regulatory requirements or NR standards, risking your health or safety. Legal counsel can pursue remedies through labor authorities or courts.
  • Employee benefits and social security disputes involving FGTS, severance pay, or unemployment benefits. An attorney can navigate complex benefit calculations and timelines.

Local Laws Overview

The following laws and regulations govern most employment relationships in Brazil. They provide specific rules for contracts, benefits, and workplace protections.

  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452, de 1 maio 1943. This is the central framework for most employer-employee relations and rights.
  • Reforma Trabalhista - Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. This reform updated hundreds of CLT provisions and introduced new negotiation pathways between workers and employers. Some provisions became effective immediately, others over time.
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 8.036, de 11 maio 1990. Establishes employer contributions to the FGTS for workers, with its own withdrawal rules and protections.
  • Estatuto dos Empregados Domésticos (Lei Complementar 150/2015) - Regulates rights of domestic workers, aligning many protections with other employees. It became enforceable from 2015 onward with phased implementation.

Notas importantes: - As Normas Regulamentadoras (NRs) promovem normas de saúde e segurança no trabalho e são implementadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Elas complementam a CLT com detalhes sobre riscos ocupacionais e procedimentos de proteção.

NRs regulamentam aspectos de seguranca e saude ocupacional sob a autoridade do órgão regulador federal.

Fonte: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/trabalho-e-previdencia

Frequently Asked Questions

What is the CLT and what does it cover?

The CLT is the core Brazilian law governing employment relationships. It covers hiring, wages, hours, vacations, and termination rules. It also provides for severance and collective bargaining procedures.

How do I file a labor complaint with the TRTs or the public court system?

Start by gathering payroll, contracts and evidence of the dispute. You or a lawyer file with the regional labor court (TRT) or through the public labor system. A period of mediation may occur before formal litigation.

When does overtime pay apply under the CLT?

Overtime is due for hours beyond the standard workday, subject to limits set by law or contract. Overtime must be compensated with a premium, typically at least 50 percent above regular pay.

What counts as justa causa termination and what is due upon termination?

Justa causa requires serious misconduct as defined by law. Absent just cause, termination triggers severance payments, final wages, and possibly unused vacation pay and 13th salary.

Do I need a lawyer for wage claims or FGTS disputes?

Hiring a lawyer is advisable for complex claims, challenging calculations, or if the employer disputes your rights. A lawyer helps protect your timelines and ensure accurate compensation.

How long does a labor case typically take to resolve?

Dispute timelines vary by court dockets and complexity. Straightforward wage claims may resolve in months, while wrongful termination or multi-party disputes can take longer.

What is the difference between carteira de trabalho and payroll records?

A carteira de trabalho is the official work card that records employment details. Payroll records document wages, hours and payments and may be used as evidence in claims.

Can I settle a dispute through an agreement outside court?

Yes, many cases are resolved through acordos before or during litigation. Negotiated settlements can save time and costs, with terms reviewed by counsel.

Should domestic workers use a lawyer for rights protection?

Yes. Domestic workers gained explicit protections under LC 150/2015, and a lawyer can ensure compliance with schedules, benefits and Minimum wage standards.

Do I need to prove all damages to claim unpaid wages?

Not always. You should document earnings and breaks, but a lawyer can help quantify damages and identify effective remedies, including back pay and penalties.

Is a remote or telework arrangement treated differently under the law?

Remote work follows the same core rights but may involve different arrangements for equipment, home-office costs, and data security. A contract clarifies these terms.

What costs should I expect when hiring a labor lawyer?

Common costs include consultation fees, case-specific retainer, and success-based or hourly rates. A lawyer will provide a written estimate and fee agreement before proceeding.

Additional Resources

  • Planalto - official text of laws:
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST) - official guidance and case law: tst.jus.br
  • Caixa Econômica Federal - FGTS information and services: caixa.gov.br

Next Steps

  1. Identify your objective and gather key documents such as contracts, pay slips, and any correspondence with your employer. Set a realistic target for resolution.
  2. Determine the appropriate path: negotiation, mediation, or litigation. Consider applying for a consultation with a lawyer to review options.
  3. Choose a lawyer who specializes in Emprego e Trabalho law and has experience with similar cases. Get at least two quotes and check references.
  4. Prepare for an initial consultation by organizing dates, amounts disputed, and a concise timeline of events. Bring all evidence.
  5. Request a clear fee agreement and estimate of total costs, including potential court fees and timelines. Confirm who pays for expert witnesses if needed.
  6. Discuss preferred dispute resolution options, such as negotiated settlements or mediation, before proceeding to court.
  7. Proceed with the chosen path within the statutory deadlines to protect rights and avoid waivers. Your lawyer will guide you through filing or settlement.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Emprego e Trabalho, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.