Melhores Advogados de Rescisão Indevida Perto de Si

Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.

Grátis. Demora 2 min.

Ou refine a sua pesquisa selecionando uma cidade:

GFDL Advogados
Santarém, Portugal

Fundado em 2018
15 pessoas na equipa
Portuguese
English
French
Emprego e Trabalho Rescisão Indevida Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +10 mais
GFDL Advogados é um escritório de advocacia independente de serviço completo sediado em Lisboa. Nossa equipa é composta por consultores e advogados altamente qualificados com experiência internacional em assuntos jurídicos e empresariais.As nossas equipas dedicadas tratam de todos os aspetos...

Fundado em 2018
English
Emprego e Trabalho Rescisão Indevida Direitos Trabalhistas +10 mais
F+AS - Ferraz e Aguiar Soares, Sociedade de Advogados, SP, RL, é um distinto escritório de advocacia português com escritórios em Lisboa e no Porto. A equipa da sociedade é constituída por advogados experientes, cada um com uma média de 18 anos de prática jurídica, garantindo que os...
Global Lawyers
Lisboa, Portugal

Fundado em 1998
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
Emprego e Trabalho Rescisão Indevida Benefícios Trabalhistas e Remuneração Executiva +9 mais
Advogados GlobaisAdvogados Globais possui uma equipa multidisciplinar com experiência comprovada e conhecimento aprofundado em todas as áreas do direito: contencioso, público e privado, societário, imobiliário e investimento estrangeiro, resolução extrajudicial de litígios e arbitragem,...
Porto, Portugal

English
Advogado Porto é um escritório de advocacia localizado no centro do Porto, próximo ao DIAP do Porto, oferecendo um amplo espectro de serviços jurídicos e auxiliando clientes a resolverem seus desafios com soluções práticas e orientadas para resultados.Com uma equipa de profissionais...

Fundado em 2019
English
A MOC - Marques & Oliveira Cortez, Sociedade de Advogados, fundada em 2019, é um escritório de advocacia português dedicado a prestar serviços jurídicos que se distinguem das práticas tradicionais. O escritório é composto por uma equipa jovem, proativa e dinâmica com mais de quinze anos de...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
Portuguese
English
É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...
Figueiredo Sens Advogados

Figueiredo Sens Advogados

30 minutes Consulta Gratuita
São Paulo, Brasil

Fundado em 2021
13 pessoas na equipa
Portuguese
English
Spanish
Italian
Figueiredo Sens Advogados – Serviços Jurídicos Empresariais e Inovadores no BrasilFigueiredo Sens Advogados é um escritório de advocacia brasileiro visionário que oferece soluções jurídicas de alto impacto para empreendedores, corporações e famílias em todo o Brasil e exterior. Com...

English
Rafael Okamoto Advocacia e Consultoria Jurídica, sediada em São Paulo, Brasil, é especializada em direito do trabalho, direito civil, direito previdenciário e direito empresarial. Liderado pelo Dr. Rafael Okamoto, advogado trabalhista com pós-graduação em Direito Processual do Trabalho, o...

Fundado em 2016
English
Dra. Tatiana Romano - Advogada em Jacareí destaca-se por sua ampla experiência jurídica em diversas áreas de atuação, incluindo direito administrativo, direito de família, relações trabalhistas e contencioso. O escritório é reconhecido pelo conhecimento aprofundado em conduzir processos...

Fundado em 1936
English
Fundada em 1936, a TELLES - Sociedade de Advogados é uma prestigiada sociedade de advogados portuguesa reconhecida pelos seus serviços jurídicos abrangentes em diversos setores. Com escritórios em Lisboa e Porto, a firma construiu uma reputação de excelência, rigor técnico e soluções...
VISTO EM

Rescisão Indevida Perguntas e Respostas Jurídicas

Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Rescisão Indevida respondidas por advogados na Lawzana..

Is it legal for a company to suspend an employee during investigation of allegedly fraud case
Direitos Trabalhistas Rescisão Indevida Emprego e Trabalho
I was surprised by my company this morning when my Team leader present me a letter coming from the hr that I was suspended for 30 days without notice of my violation
Resposta do advogado por NARAG LAW OFFICE

That's perfectly legal. It's called preventive suspension without pay for a maximum of 30 days.

Ler resposta completa
1 resposta
Wrongfully suspended from work
Emprego e Trabalho Rescisão Indevida
My job has me on suspension right now. And it's going on for a week. Since. I haven't heard from anyone. I work for a union company and. I'm disappointed with how they're handling my case. What advice can you give me? At this point, I'm under emotional stress and... Ler mais →
Resposta do advogado por Nomos Legal Practice

Thank you and best regards, Kingsley Izimah, Esq. SK Solicitors

Ler resposta completa
1 resposta

About Rescisão Indevida Law

Rescisão indevida, or wrongful termination, refers to the employer ending an employment contract without a lawful reason. In Brazil, this typically means a dismissal without justa causa, or disputes over the legality of the termination process.

When termination is improper, employees may claim entitlements such as salary for days worked, accrued vacation, proportional 13th salary, and the Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deposits with penalties. These protections help employees recover lost wages and secure a fair transition to new work. Understanding your rights requires careful review of the current labor laws and applicable regulations.

Legal actions for rescisão indevida are heard in the Brazilian labor courts, from the Primeiro Grau (TRT) to higher courts like a regionaI tribunal and the Tribunal Superior do Trabalho. A lawyer specialized in labor law can help determine the best course, including whether to pursue repair through negotiation or litigation. Having precise documentation is crucial to support your claims.

According to the Consolidation of Labor Laws, a dismissal without just cause triggers specific obligations for the employer, including FGTS penalties and severance considerations.

Source: Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

The 2017 reform of labor laws introduced changes to how terminations and related payments are handled, affecting procedures and negotiation possibilities in rescisões indevidas.

Source: Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista

Why You May Need a Lawyer

Having a lawyer can clarify complex rights and ensure you receive all entitled payments in a rescisão indevida case. A legal professional can also help negotiate settlements and prepare for court proceedings if needed.

  • You were dismissed without proper notice, and your employer did not pay the full salary and accrued benefits on time. A lawyer can assess the correct amounts and deadlines and pursue them promptly.
  • The employer failed to deposit or withdraw the correct FGTS amounts, or did not pay a 40 percent FGTS penalty after the dismissal. An attorney can verify FGTS records and seek the appropriate penalties.
  • You suspect discrimination or retaliation in the termination process, such as firing for health, pregnancy, or union activity. A lawyer can evaluate evidence and advise on appropriate claims, including potential damages.
  • There are conflicting records of vacation pay, 13th salary, or overtime owed at the time of termination. A lawyer helps compile documentation and claims for all due amounts.
  • Provisions for notice period, including notice on severance and the impact on future employment, require precise calculation. A lawyer ensures correct notice terms and compensation.
  • You are considering a settlement offer from your employer. An attorney can help assess whether the offer reflects full compensation or if additional rights remain unaddressed.

Local Laws Overview

Brazil governs rescisão indevida primarily through three pillars: the Consolidation of Labor Laws (CLT), the FGTS regime, and constitutional protections for workers. Below are the key legal anchors and notable changes you should know.

Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452/1943)

The CLT forms the core framework for employment relationships, including termination. It defines what constitutes justa causa and sets out rules for rescisão sem justa causa. The 2017 Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduced changes to termination procedures, negotiation, and compliance requirements. These changes affect how severance, notice, and settlement terms are calculated and enforced.

Key concept: a dismissal without just cause triggers monetary entitlements and FGTS related penalties, and it can culminate in post-termination claims for damages if there are irregularities. For the official text, see the Planalto portal: CLT - Lei nº 5.452/1943.

Lei nº 8.036/1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

FGTS is a worker protection mechanism that accumulates funds during employment. In a rescisão indevida, the employee typically can withdraw FGTS balances and receive a 40 percent penalty on the total FGTS deposits held. The law has been amended over time to refine deposit handling and withdrawal procedures.

Official text and guidance are available through the FGTS framework on government portals, including the Planalto and Caixa resources: Lei nº 8.036/1990 and Caixa Economica Federal - FGTS.

Constituição Federal de 1988

The 1988 Constitution protects workers against arbitrary or unjustified dismissal and establishes fundamental rights related to labor relations. It provides the constitutional basis for labor protections that underlie rescisão indevida claims. You should review the constitutional provisions alongside CLT and FGTS rules to understand full rights and remedies.

For the constitutional framework, see the Planalto portal: Constituição Federal de 1988.

Frequently Asked Questions

What defines rescisão indevida under Brazilian labor law?

Rescisão indevida happens when an employer ends the contract without a justified reason or proper procedure. It often involves demissão sem justa causa or improper handling of the termination process. A lawyer can assess your case and determine the applicable remedies.

How do I know if I have a claim for rescisão indevida?

Review your dismissal details, payment records, FGTS deposits, and vacation entitlements. If any obligation was violated or documented incorrectly, you may have a claim. A labor lawyer can evaluate documents and calculate the owed amounts.

When should I file a claim for rescisão indevida?

Claims generally must be filed within the statutory limitation period for labor matters, typically within two years of termination, with the court timeline depending on the case. A lawyer can confirm deadlines for your situation.

Where do I file a rescisão indevida claim?

Most cases are filed with the regional labor court (TRT) of your jurisdiction, and some matters can be escalated to the Tribunal Superior do Trabalho (TST) if needed. Your lawyer will determine the correct venue based on the facts.

Why might a lawyer be essential in a rescisão indevida case?

Labor disputes involve specific procedures, calculations, and evidence like payroll records and FGTS statements. An attorney ensures accurate claims and effective negotiation or litigation strategy.

Can I recover unpaid wages and benefits after rescisão indevida?

Yes, you can often recover salaries owed, vacation pay, 13th salary, and other entitlements. The exact amounts depend on your records and the termination terms.

Should I accept a settlement offer from my employer?

Settlement offers may be beneficial but should be reviewed for completeness. An attorney can help identify missing payments or rights and negotiate a fairer settlement.

Do I qualify for FGTS penalties in a rescisão indevida?

Typically, a dismissal without just cause triggers a 40 percent FGTS penalty on the total deposits. A lawyer can verify the FGTS history and ensure the penalty is correctly applied.

Do I need to prove discrimination to pursue a rescisão indevida claim?

Discrimination or retaliation can strengthen your case and may entitle you to additional damages. Your lawyer can help gather evidence and determine the best legal approach.

Is there a time limit to file a rescisão indevida claim?

Time limits apply for filing claims in labor courts, usually within two years of termination for most issues. Some claims may have shorter or longer windows depending on the matter.

What documents should I gather for a rescisão indevida case?

Collect your contract, payroll records, vacation and 13th salary statements, FGTS statements, termination notice, and any correspondence with your employer. These documents support calculation and claims.

What is the typical timeline for a rescisão indevida case?

Litigation can take several months to years, depending on complexity and court caseload. Negotiated settlements may shorten the process significantly.

Additional Resources

Next Steps

  1. Collect all termination documents and payroll records, including the final pay statement and FGTS history. This forms the factual basis of your claim and helps your attorney assess damages.
  2. Identify 2 to 3 labor-law specialists in your area with a track record in rescisão indevida cases. Look for practitioners with substantial courtroom experience and clear fee structures.
  3. Schedule initial consultations to discuss the facts, potential strategies, and expected costs. Ask about minimum retainers and whether the consultation is free.
  4. Prepare a detailed timeline of events leading to the termination, noting dates of notices, payments, and communications. This aids in evaluating procedural violations.
  5. Request your employer to provide complete FGTS statements and all payroll records. If records are incomplete, your attorney can file an official information request.
  6. Obtain a written estimate of total costs and potential outcomes. Compare fees, possible success fees, and estimated timelines for resolution.
  7. Decide on a strategy with your lawyer, whether to pursue negotiation, mediation, or formal court claims. Align your goals with the best available remedies and timelines.

A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Rescisão Indevida, experiência e feedback de clientes.

Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.

Obtenha um orçamento dos melhores escritórios — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.

Aviso Legal:

As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.

Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.