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O direito de Sanções e Controles de Exportação regula quais mercadorias, software e tecnologias podem ser enviadas para outros países, entidades ou pessoas. Em Oeiras, as empresas devem cumprir regras da União Europeia, bem como requisitos locais de licenciamento e fiscalização aduaneira. A área abrange bens de dupla utilização e medidas restritivas impostas por regimes internacionais e várias listas de sanções.
Export controls ajudam a proteger a segurança nacional através de licenças para itens de dupla utilização e tecnologia sensível.
Fonte: U.S. Bureau of Industry and Security (BIS) - What is Export Control
Sanctions aim to influence comportamentos de governos, entidades e indivíduos restringindo comércio e acesso a sistemas financeiros.
Fonte: U.S. Department of the Treasury - Office of Foreign Assets Control (OFAC)
Sanctions regimes podem ser abrangentes, envolvendo bens, serviços, tecnologia e transações financeiras.
Fonte: OECD
1) A sua empresa em Oeiras está a preparar uma exportação de bens de dupla utilização para um distribuidor na UE com clientes indiretos em terceiros países. Pode precisar de orientação para confirmar se requer licença e quais são as restrições aplicáveis.
2) Existe uma venda para um país sujeito a sanções. Um jurista pode confirmar se o contrato é permitido, se há exceções ou necessidade de licenças especiais, evitando sanções administrativas ou criminais.
3) O seu negócio tem funcionários que, por comum acordo, trabalham com tecnologias sensíveis e podem ocorrer situações de “exportação televisa” (deemed export) para empregados estrangeiros. Um consultor jurídico ajuda a mapear obrigações e processos de compliance.
4) A empresa precisa de classificar corretamente itens segundo o sistema de códigos de produtos para avaliação de licença de exportação. Um advogado ajuda a determinar a nomenclatura correta e os requisitos de licenciamento.
5) Há mudanças recentes na legislação europeia que afetam o seu sector, como reformas em controle de exportação de bens de dupla utilização. Um jurista pode orientar a empresa sobre ajustes de políticas internas e formação de equipa de compliance.
6) A sua empresa já recebeu uma notificação de fiscalização ou requerimento de documentação de autoridades portuguesas. Um advogado ajuda a preparar a resposta, organizar a documentação e evitar sanções.
2 a 3 leis e regulamentos-chave regem os Sanções e Controles de Exportação na União Europeia, com aplicação direta em Portugal. A jurisprudência portuguesa aplica e complementa estas normas através de regras administrativas e de fiscalização aduaneira.
Regulamento (EU) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 maio 2009, relativo ao controlo de exportação de bens de dupla utilização. Este regime estabelece as categorias de bens, licenciamento obrigatório e requisitos de classificação. Data de entrada em vigor: 25 maio 2009, com desenvolvimentos subsequentes em alterações da UE.
Regulamento (EU) n.º 833/2014 do Conselho, de 31 julho 2014, que estabelece medidas restritivas em resposta a ações consideradas ameaçadoras da integridade territorial e da paz internacional. Inclui listas de sanções, proibições de exportação e bloqueio de ativos; tem sido atualizado periodicamente.
Regulamento (EU) 2021/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 maio 2021, relativo ao controlo de exportação de bens de dupla utilização e à revisão de licenças. Entrou em vigor em 9 setembro 2021 e substitui ou complementa o regime anterior, trazendo alterações de classificação, licenciamento e fiscalização.
Estas regras são aplicadas por autoridades portuguesas competentes com fiscalização aduaneira e regimes de licenciamento. Em Portugal, a conformidade depende também de orientações locais de pontos de contacto nacionais e da colaboração com entidades públicas relevantes.
O licenciamento de exportação determina se determinada mercadoria pode sair do país. Em Oeiras, itens de dupla utilização exigem licença quando o uso final ou o destinatário podem representar risco. Sem licença, a exportação pode violar a lei e gerar sanções.
É preciso verificar se o item está listado como bem de dupla utilização ou se está associado a tecnologias sensíveis. A classificação correta informa se requer licença. Caso haja dúvida, peça avaliação a um consultor jurídico com prática em export controls.
Solicita-se licença antes de qualquer exportação sujeita a controle. Em sectores sensíveis, o processo pode levar semanas. Planeie com antecedência e inclua a documentação técnica necessária.
Informação atualizada está disponível nos sites oficiais da UE e de autoridades externas. Consulte também fontes internacionais para entender o alcance de sanções para o seu setor. Mantenha-se atualizado com mudanças frequentes.
Violar regras de exportação pode implicar multas, congelamento de ativos e restrições operacionais. O peso das sanções depende da gravidade, da jurisdição e da repetição da infração.
Sim, um jurista com experiência em sanções pode revisar a classificação HTS, Códigos do sistema Harmonizado e as exigências de licenciamento. Isso reduz o risco de licenças indevidas ou negativas.
Contratar um advogado com prática em Sanções e Controles de Exportação próximo de Lisboa, incluindo Oeiras, facilita comunicações e visitas presenciais. A proximidade ajuda na gestão de prazos e auditorias.
Sanções setoriais visam áreas específicas (financeiro, tecnológicas, energia) sem interromper todas as relações. Embargos são restrições mais amplas que podem suspender exportações para um país inteiro.
Custos variam conforme a complexidade, tempo de consulta e se exige passagem de licenças. Um orçamento inicial pode ficar entre 150 a 400 euros por hora, com pacotes de serviço disponíveis.
Os prazos variam conforme a complexidade e o tipo de item. Em média, licenças simples demoram 4 a 8 semanas; itens complexos podem exigir 8 a 12 semanas ou mais.
Sim, as regras mudam com frequência na UE e internacionalmente. Um consultor jurídico pode configurar um plano de compliance anual com revisões periódicas.
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