Could you please clarify before I draft the full HTML guide?
- Do you want the content in Portuguese or English?
- Is "Financiamento por Incremento de Impostos" a term you want treated as a formal Portuguese instrument, or should I frame it as a municipal financing concept tied to tax revenue and urban development using general Portuguese tax and local finance laws?
- If you want concrete laws in the Local Laws Overview, are you able to confirm that I should reference typical Portuguese statutes such as the general tax code and local-finance regulations (rather than a specific, codified “Tax Increment Financing” regime), or would you prefer I base the section on Porto’s known urban rehabilitation and tax incentive practices with explicit, real-world legal references you provide?
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