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O direito de Contabilidade e Auditoria regula a escrituração, demonstrações financeiras, auditorias independentes e a atuação profissional de contadores na cidade de Mogi das Cruzes e região. As regras abrangem normas técnicas, obrigações fiscais e a fiscalização do exercício da profissão pelos órgãos competentes. A prática diária envolve desde a abertura de empresas até a demonstração de resultados para licitações públicas e controle societário.
Na prática, advogados especializados em Contabilidade e Auditoria ajudam na conformidade contábil, resolução de disputas com autoridades fiscais e preparação de documentos para órgãos reguladores. Profissionais qualificados orientam sobre referências legais, prazos e sanções por falhas contábeis ou auditorias insuficientes. Um suporte sólido reduz o risco de autuações e impede atrasos em processos de licitação.
As demonstrações contábeis devem refletir fielmente a posição patrimonial e financeira da entidade, conforme normas técnicas vigentes.
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - https://cfc.org.br
Essas leis e normas estruturam como as empresas devem registrar operações, preparar demonstrações e comunicar resultados aos investidores e órgãos reguladores. Em Mogi das Cruzes, o cumprimento é observado pela relação entre sociedades registradas na JUCESP, auditorias externas e obrigações fiscais com a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda de SP.
“As certidões contábeis exigidas em licitações devem refletir a prática contábil adequada e estar atualizadas para evitar impugnações.”
Fontes oficiais - Lei 6.404/1976 (PlanaltO), Lei 11.638/2007 (Planalto), Lei 11.941/2009 (Planalto), Lei Complementar 101/2000 (Planalto), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), Receita Federal do Brasil.
A contabilidade societária registra todas as operações de uma empresa de forma organizada. Ela embasa demonstrações e decisões de gestão, além de ser exigida para relações com investidores, bancos e órgãos reguladores. Em Mogi das Cruzes, isso facilita licitações e parcerias com o setor público.
A auditoria externa verifica demonstrações, controles internos e conformidade com normas técnicas. O processo normalmente envolve planejamento, testes substanciais e relatório ao final. Auditores independentes ajudam a identificar falhas antes que causem autuações.
Considere contratar ao enfrentar notificações fiscais, necessidade de auditoria para fusões, ou preparação para licitações públicas. Um jurista com foco contábil agiliza prazos, documentação e defesas administrativas.
As certidões devem ser emitidas com base na escrituração contábil regular e atualizadas. O advogado contábil orienta sobre quais certidões pedir e como apresentá-las conforme o edital da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
As alterações alinham demonstrações com padrões internacionais, exigindo novas divulgações e critérios de avaliação. Em Mogi das Cruzes, isso impacta relatórios para investidores, bancos e licitações.
Sim. Um consultor orientado pela prática contábil pode preparar retificações, comunicar mudanças aos órgãos reguladores e evitar sanções. A retificação deve seguir prazos legais e normas técnicas.
Recomendado manter escrituração alinhada às NBC TG vigentes para demonstrações confiáveis. Em Mogi das Cruzes, isso facilita auditorias, financiamentos e participação em licitações.
Verifique pendências em DCTF, SPED e certidões municipais. O advogado contábil ajuda a organizar a documentação e a evitar inaptidões administrativas.
O escritório registrado atua sob registro público na JUCESP, oferecendo serviços contínuos e suporte a empresas. Contadores autônomos operam de forma individual e podem exigir contratos mais simples.
A contabilidade fiscal foca em tributos, impostos e obrigações acessórias. A societária registra operações, ativos, passivos e resultados da empresa como um todo.
O prazo varia conforme a autoridade (municipal ou federal). Normalmente, há dias úteis para defesa e retificação. O atraso pode gerar multas e complicar a regularização.
Os honorários variam com a complexidade: defesas administrativas simples costumam ficar entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, enquanto casos complexos podem exceder este valor. Uma consulta inicial costuma ficar entre R$ 300 e R$ 1.000.
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