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Em Mogi das Cruzes, a prática de Contabilidade e Auditoria está fundamentada nas leis federais brasileiras, normas técnicas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pelas juntas regionais de contabilidade. As empresas devem manter demonstrações financeiras contabilmente corretas e, quando exigido, realizar auditorias independentes por auditores registrados. A cidade segue as diretrizes nacionais, com obrigações adicionais de natureza municipal, como impostos sobre serviços.
A atuação local envolve também o cumprimento de SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e do eSocial, que integram informações fiscais, contábeis e trabalhistas. Contadores e advogados especializados ajudam a interpretar requisitos de cada regime tributário e a assegurar conformidade com as normas técnicas aplicáveis. Em comunhão com as autoridades municipais, CRC-SP oferece orientação sobre registro profissional e ética na prática contábil.
Lei 11.638/2007 atualiza a contabilidade brasileira para alinhamento com padrões internacionais.
Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações, fundamento para auditorias em sociedades de capital aberto e outras regras societárias.
Para residentes de Mogi das Cruzes, entender esse arcabouço ajuda a planejar fusoes, aquisições, contenção de custos, e processos de due diligence com maior previsibilidade. A prática local valoriza também o alinhamento com normas brasileiras de contabilidade (NBC) aprovadas pelo CFC e reconhecidas pelo CRC-SP.
Você pode precisar de assessoria jurídica na área de Contabilidade e Auditoria em situações específicas de Mogi das Cruzes. Abaixo estão cenários reais que costumam exigir orientação profissional.
Algumas normas e leis federais e normas técnicas aplicáveis à Contabilidade e Auditoria têm efeito direto em Mogi das Cruzes. Abaixo estão 2-3 instrumentos legais com escopo nacional, que também impactam a prática local.
Obrigações específicas de SPED e eSocial também moldam a atividade contábil em Mogi das Cruzes. O SPED Contábil e o SPED Fiscal requerem entrega eletrônica de demonstrações e documentos contábeis. O eSocial reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, impactando rotinas de contabilidade e de auditoria interna.
eSocial integra obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias em um único sistema eletrônico.
SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - guias e obrigações contábeis e fiscais.
Um advogado nessa área orienta sobre conformidade legal, auditorias obrigatórias, e defesa em atividades fiscais ou societárias. Ele atua com PRG-CRC-SP e com a legislação federal aplicável.
Consulte o registro profissional no site do CRC-SP e peça certificado de regularidade. Verifique também se o profissional está em dia com as obrigações éticas.
Para empresas sujeitas ao SPED Contabil, a ECD tem prazos anuais fixados pela Receita Federal; o calendário costuma seguir o cronograma da obrigação acessória correspondente ao regime tributário.
As normas nacionais de contabilidade e leis federais são publicadas no Planalto, com diretrizes também disponíveis via CRC-SP e CFC para uso local.
Obrigações de ISS variam entre municípios; um advogado local entende a aplicação de alíquotas, isenções e procedimento de contestação administrativa.
Dependendo do regime, pode haver conflitos de interesse ou requisitos legais; o advogado contábil pode assessorar na gestão de conflitos e na escolha de auditor externo.
Sim, se a empresa estiver sujeita à fiscalização, prepare documentos contábeis, fiscais e de compliance com apoio jurídico para enfrentar eventuais autos de infração.
Sim, a norma atualiza o tratamento contábil para refletir padrões internacionais e pode exigir revisões em reconhecimento de ativos, passivos e resultado.
O eSocial é obrigatório para determinados regimes de empresa; é necessário verificar o regime tributário e o número de empregados para confirmar a obrigatoriedade.
A contabilidade registra fatos financeiros; a auditoria verifica a precisão dessas informações. Nem toda empresa precisa de auditoria externa, mas empresas sujeitas a título específico costumam exigir.
O tempo varia conforme o caso, mas disputas contábeis e fiscais podem levar meses; a orientação jurídica ajuda a estruturar prazos, recursos e estratégias processuais.
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Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
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