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O direito de Aquisição e Financiamento Alavancado envolve contratação de crédito para aquisição de participação societária com uso intensivo de dívida. Em Goiânia, as estruturas costumam combinar leis federais com práticas locais de due diligence, negociação de covenants e governança societária. A cidade abriga empresas de serviços, comércio, indústria e agronegócio que frequentemente recorrem a esse formato para expansão regional.
O papel do jurídica é orientar sobre riscos, compliance e construção de estruturas seguras para comprador e vendedor. Implicam-se etapas de due diligence, acordos de acionistas, contratos de financiamento e mecanismos de proteção de crédito. Além disso, a assessoria deve considerar LGPD e requisitos ambientais e trabalhistas aplicáveis ao Goiás.
Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações. Rege estruturas de governança, fusões e aquisições de controle, bem como divulgação de informações relevantes. Vigência original em 1 de janeiro de 1976, com inúmeras alterações ao longo dos anos. Em Goiânia, aplica-se aos modelos de aquisição que envolvem S.A. e controle acionário.
Lei nº 11.101/2005 - Lei de Falências e Recuperação Judicial. Define procedimentos para recuperação de empresas e falência, incluindo cenários de reorganização durante aquisições. Em Goiânia e no estado de Goiás, impacta avaliações de risco de crédito e estratégias de financiamento. Alterada de forma relevante pela Lei 14.112/2020.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018. Regula tratamento de dados pessoais em todo o país, com aplicação em due diligence, contratos e governança. Entrou em vigor com sanções aplicáveis a partir de 2020, ajustando práticas de aquisição que envolvem dados de clientes e funcionários em Goiás.
“A proteção de dados pessoais deve ser observada em todas as fases da fusão e aquisição” Fonte: Planalto, Lei 13.709/2018
Instrução CVM nº 480/2009 - Regula ofertas públicas de aquisição e divulgação de informações relevantes. Embora seja norma federal, impacta operações de aquisição envolvendo emissores e controladores que atuam em Goiás. Vigente desde 2009 e sujeita a atualizações pela própria CVM.
“A divulgação de informações relevantes é obrigatória para emissores de valores mobiliários” Fonte: CVM
É uma aquisição financiada majoritariamente por dívida, com menor aporte de capital próprio. O risco aumenta se a empresa não gerar fluxo de caixa suficiente para cobrir juros e principal.
A due diligence revisa aspectos financeiros, operacionais, trabalhistas e regulatórios da empresa alvo. Em Goiânia, verifica-se especialmente questões trabalhistas locais e provisões fiscais do estado.
Ideally, o advogado entra na fase de oportunidade para estruturar a operação e, posteriormente, durante due diligence. A participação precoce evita surpresas legais no fechamento.
Os registros costumam ficar com a Junta Comercial do estado de Goiás e com a Receita Federal para documentos federais. O consultor jurídico orienta quais registros verificar.
Cláusulas de earn-out ajudam a alinhar expectativas entre comprador e vendedor ao longo do tempo, mitigando riscos de avaliação. Demandam clareza sobre métricas e prazos.
Custos típicos incluem honorários de advogados, despesas de due diligence, auditorias, taxas de registro e impostos incidentes. O orçamento varia conforme complexidade.
Sim. Em Goiás, licenças e passivos ambientais podem impactar o valor da operação e a viabilidade, especialmente para setores industriais e agroindustriais.
A aquisição de controle envolve aquisição de maioria de ações ou influência decisiva, enquanto a minoritária não altera o controle. Ambas exigem requisitos de disclosure e governance.
Processos tipicamente levam de 3 a 9 meses, dependendo da complexidade, due diligence e contrapartidas de financiamento. Projetos mais complexos podem ultrapassar esse intervalo.
Sim. Em geral, fusões que envolvem mudança de controle exigem aprovação de assembleia de acionistas. A formalização depende do tipo de operação.
Avaliações costumam combinar múltiplos de mercado, fluxo de caixa descontado e ajustes por riscos específicos. Em Goiânia, fatores locais como demanda regional influenciam o valuation.
A CVM regula mercado de capitais e disclosure de informações relevantes. A Junta Comercial registra atos constitutivos, alterações societárias e arquivamento de documentos.
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