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Barra Velha, cidade litorânea em Santa Catarina, adota as regras nacionais de mediação e arbitragem. A ADR envolve dois métodos principais: mediação, com a atuação de um mediador, e arbitragem, com árbitros que proferem uma decisão definitiva.
As bases legais incluem a Lei 9.307/1999, que regula a arbitragem, e a Lei 13.140/2015, que institui o estatuto da mediação. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 incentiva a autocomposição antes de litígio, fortalecendo a prática em Barra Velha e região.
A mediação e a arbitragem promovem soluções mais rápidas e com maior controle das partes sobre o resultado.
Fonte CNJ
A prática ADR reduz custos e aumenta a probabilidade de cumprir acordos no longo prazo.
Fonte Planalto
Em Barra Velha, conflitos comuns exigem assessoria jurídica especializada em ADR para evitar falhas processuais e custos adicionais.
Lei 9.307/1999 - estabelece normas sobre arbitragem, incluindo a escolha de árbitros, procedimento e validade de laudos arbitrais. Em Barra Velha, esse regime se aplica a disputas comerciais e civis que optem pela arbitragem privada em vez do litígio público.
Lei 13.140/2015 - dispõe sobre o Estatuto da Mediação, definindo princípios, competência dos mediadores e regimes de confidencialidade. Publicada em 26 de junho de 2015, a lei reforça a mediação como etapa para resolução de conflitos.
Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) - introduz incentivos à autocomposição, incluindo a possibilidade de audiência de conciliação ou mediação antes do merits. Em Barra Velha, o CPC 2015 orienta juízes e partes a buscar soluções amigáveis primeiro.
Artigo 334 do CPC indica a necessidade de tentativa de conciliação ou mediação antes de prosseguir com a ação em muitos casos.
Fonte Planalto
A mediação ADR envolve um mediador imparcial que facilita o diálogo entre as partes para chegar a um acordo. Em Barra Velha, esse processo pode ocorrer de forma privada ou dentro de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos, com foco na solução consensual.
Para iniciar, geralmente é necessário um pedido formal ou acordo entre as partes para participar da mediação. O mediador pode ser escolhido pelas partes ou indicado pelo centro de mediação local, com agenda marcada pela manhã ou tarde.
A arbitragem é indicada quando as partes desejam uma decisão final vinculante expedita e confidencial, com árbitros nomeados para julgar a disputa. A mediação é preferível para manter controle sobre o resultado e preservar relações.
Os mediadores credenciados costumam atuar via Centros Judiciários de Solução de Conflitos ou por escritórios especializados em ADR. Consulte o site do CNJ para listas oficiais e indicações de mediadores credenciados.
Um advogado especializado em ADR orienta sobre a escolha entre mediação e arbitragem, ajuda a redigir acordos e assessora na preparação de documentos. Ele também informa sobre custos, prazos e homologação judicial.
Sim, em many casos a participação de representantes da comunidade facilita o acordo. Condôminos, associações locais e testemunhas podem ser convidados, sempre com consentimento e confidencialidade preservados.
Sim, existem taxas de sessão com mediadores ou honorários de árbitros. Em Barra Velha, é comum que o advogado discuta honorários e custos por escrito antes do início do ADR.
A mediação pode ocorrer em 2 a 6 semanas após o acordo entre as partes; a arbitragem pode levar de 3 a 9 meses, dependendo da complexidade, da disponibilidade de árbitros e de recursos processuais.
Geralmente é necessário contrato ou acordo que identifique as partes, descrição da disputa, documentos que comprovem o alegado e contatos para a realização das sessões.
A mediação busca um acordo entre as partes, com facilitação do mediador; a arbitragem resulta em uma decisão vinculante emitida por um árbitro ou tribunal arbitral.
Um acordo mediado pode ser homologado pelo juiz para ter força de título executivo; um laudo arbitral precisa de homologação judicial para ter eficácia frente a terceiros.
Em muitos casos, a confidencialidade é prevista, a menos que haja obrigação legal de divulgação ou acordo entre as partes para tornar informações públicas.
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