Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Antitruste law, or defesa da concorrência, aims to preserve free competition and protect consumers in Brazil. In Jaraguá do Sul, as in the rest of Santa Catarina, the federal agency CADE enforces these rules nationwide. The core concerns are cartels, abuse of dominant position, and anti-competitive mergers or concentrations that could harm local markets. The framework is primarily based on Law No 12.529/2011, which created CADE and established its enforcement powers. Local economic sectors in Jaraguá do Sul, such as metal mechanics, textiles, and manufacturing, are particularly affected by agreements among competitors or restricted access to key suppliers.
CADE explains that its mission is to repress anti-competitive acts and economic concentrations to preserve free competition. Source: cade.gov.br
Consulting a lawyer who specializes in antitruste matters can prevent or reduce legal risk in concrete situations specific to Jaraguá do Sul’s economy. Below are real-world scenarios that commonly require legal counsel.
This section highlights laws and regulations that govern competition and antitrust matters in Brazil, with notes on how they apply in Jaraguá do Sul and Santa Catarina.
Contexto local: Jaraguá do Sul depende de cadeias de fornecimento regionais para indústria metalomecânica, têxtil e de consumo. Em operações com o poder público, a nova Lei de Licitações tem papel relevante para evitar favoritismos ou acordos que reduzam a competição local.
Segundo Planalto, a Lei 14.133/2021 moderniza licitações e busca maior competitividade nos contratos públicos. Fonte: planalto.gov.br
Antitruste law represses cartels, abuso de posição dominante e concentrações que reduzem a concorrência. CADE, órgão federal, é o principal agente regulador no Brasil, aplicando a Lei 12.529/2011.
Você precisa avaliar se a operação atinge os limites de concentração definidos pela CADE. Se sim, a fusão deve ser notificada antes de ocorrer para evitar sanções.
Price fixing é um acordo entre concorrentes para fixar preços, fretes ou margens. Pricing strategies that reflect market conditions and efficiency gains are not anti-competitive when transparent and lawful.
Investigations vary widely; they can durar meses e, em casos complexos, estender-se por mais de um ano. O tempo depende da evidência e da cooperação entre partes.
Both are possible, but local familiarity with Santa Catarina’s market and courts helps. A lawyer with antitrust experience can address CADE procedures and local procurement issues.
Typically you file a formal complaint with CADE, supported by evidence. CADE may request additional information and may open an investigation or seek cooperation through leniency arrangements.
Costs vary by case complexity and attorney experience. Budget for initial consultations, case-specific research, and potential contingency or hourly fees.
Thresholds are defined by CADE regulations and reflect the combined turnover of the entities involved. If the thresholds are met, notification is mandatory before closing the deal.
Yes. Any business participating in or benefiting from anti-competitive practices can be investigated, regardless of size. Cooperation with authorities can influence outcomes.
CADE has leniency and cooperation mechanisms that can reduce penalties for firms that reveal information about cartel activity and cooperate in investigations.
CADE enforces competition policy at the federal level, while Procon focuses on consumer protection and market practices impacting consumers at the state or municipal level.
Yes. Collect contracts, emails, bidding documents, price lists, and any communications with competitors. This helps the attorney assess the case quickly.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Jaraguá do Sul através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Antitruste, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Jaraguá do Sul, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
