Melhores Advogados de Recurso em Goiânia

1. Sobre o direito de Recurso em Goiânia, Brasil

Recurso é a ferramenta processual que permite contestar uma decisão de primeira instância. Em Goiânia, ele pode seguir diferentes caminhos dependendo do tipo de decisão e do tribunal competente. O objetivo é levar a matéria para reavaliação por um órgão superior, buscando reforma, modificação ou esclarecimentos.

Os recursos mais usados na prática goiana são a Apelação, o Agravo de Instrumento, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário. Além disso, cabem Embargos de Declaração para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão recorrida. Conhecer os prazos, os requisitos e a linha de defesa adequada é essencial para proteger direitos no estado de Goiás.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Indenização em ação cível: após uma sentença desfavorável em Goiânia, a apelação pode reverter uma indenização indevida ou reduzir valores. Um jurista especializado em recursos conhece os fundamentos legais e as peculiaridades do TJGO.
• Tutela de urgência contestada: em casos de liminares, um advogado pode recorrer com Agravo de Instrumento para manter ou modificar medidas urgentes em Goiânia. A estratégia depende do direito aplicável e do calendário processual local.
• Invalidação de cobrança fiscal: ações envolvendo IPTU, ICMS ou impostos municipais muitas vezes exigem Recurso Especial ou Extraordinário para questionar violação de lei federal ou Constituição, especialmente quando há impactos no patrimônio de empresas goianas.
• Divórcio ou guarda de filhos com decisão contestada: a prática de Goiânia envolve particularidades do direito de família e prazos recursais específicos; a defesa adequada pode evitar perdas significativas de direitos.
• Controvérsias sobre contratos e danos: em Goiânia, ações de indenização emergentes de contratos locais costumam exigir recursos para maximizar chances de revisão da sentença.
• Acompanhamento de recursos trabalhistas: em Goiás, o Recurso Ordinário ou o Recurso de Revista no TRT correspondente exige planejamento técnico para sustentar a cobrança de direitos trabalhistas e prazos processuais locais.

3. Visão geral das leis locais

• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - estabelece regras gerais de prazos, cabimento de recursos, efeitos devolutivos e devolutivos parciais. O CPC entrou em vigor em 2016, modernizando a prática recursal no Brasil, inclusive em Goiânia.
• Constituição Federal de 1988 - base constitucional para recursos envolvendo matéria de ordem pública, direitos fundamentais e controle de constitucionalidade, com especial atenção aos recursos extraordinários e aos fundamentos constitucionais aplicáveis no estado de Goiás.
• Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás (RITJGO) - regula os procedimentos recursais no âmbito do TJGO, incluindo prazos, processamento e requisitos específicos de cada tipo de recurso no estado. As atualizações costumam ocorrer por meio de atos do tribunal.

“O prazo para interposição da apelação é de 15 dias.”

Fonte: Planalto - CPC

“A apelação tem efeito devolutivo e, em muitos casos, suspende a execução, até decisão do tribunal.”

Fonte: Planato - CPC

4. Perguntas frequentes

O que é o Recurso de Apelação e quando ele é cabível?

A apelação é o recurso cabível contra sentença proferida por juiz de primeira instância. Em Goiânia, ela deve ser apresentada dentro do prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. O objetivo é levar a matéria para reexame por um tribunal.

Como faço para interpor um Agravo de Instrumento em Goiás?

O Agravo de Instrumento é utilizado para questionar decisões interlocutórias que causam gravame a direito. O prazo geralmente é de 15 dias úteis, a contar da intimação da decisão. A peça deve demonstrar fundamentação clara e o risco de dano grave.

Quando devo recorrer para o STJ ou STF a partir de Goiânia?

Para o STJ, use o Recurso Especial quando houver violação de lei federal. Para o STF, use o Recurso Extraordinário quando houver questão constitucional relevante. Ambos exigem admissibilidade e demonstrar repercussão geral ou violação de lei federal.

O que é necessário para que um recurso seja recebido pelo tribunal?

É preciso atender aos pressupostos de admissibilidade: regularização formal, preparo (custas) e demonstração de violação legal ou constitucional. Em Goiânia, o tribunal pode exigir documentos específicos do caso e a comprovação de custas processuais.

Pode um recurso ser rejeitado por falta de preparo ou documentos?

Sim. Falta de pagamento das custas, deagente de representação ou de documentos essenciais pode levar o recurso a não ser conhecido. Em Goiânia, manter organização documental agiliza o processamento.

Quanto custa recorrer? Existem honorários adicionais?

Além das custas recursais, o advogado cobra honorários por serviço; em Goiânia, isso varia conforme a complexidade. Em muitos casos, o valor de sucumbência pode influenciar o acerto financeiro ao final.

Qual a diferença entre Apelação e Embargos de Declaração?

A Apelação revisa a decisão de mérito. Embargos de Declaração esclarecem omissões, contradições ou obscuridades na decisão. Em Goiânia, os embargos costumam ter prazo de 5 dias úteis.

Como funciona o cronograma de prazos recursais em Goiás?

Os prazos são contados a partir da intimação da decisão. Em Goiânia, é comum que ingressar recursos tenha prazos de 15 dias úteis, com contagem excluindo feriados. A contagem puede ser interrompida por certos atos processuais.

Preciso de um advogado especializado em recursos para atuar comigo?

Embora seja possível atuar sem, advogados com experiência em recursos em Goiás aumentam as chances de sucesso. Eles já conhecem as peculiaridades do TJGO e as nuances do CPC aplicáveis ao estado.

Qual é a diferença prática entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

Especial encara violação de lei federal em matéria infraconstitucional. Extraordinário trata de matéria constitucional. Em Goiânia, a admissibilidade depende da prova de repercussão e do cabimento legal específico.

Posso acompanhar o andamento do meu recurso em Goiânia pela internet?

Sim. Muitas entidades judiciais disponibilizam consulta processual online. Em Goiânia, você pode checar andamento, prazos e despachos com o nº do processo e credenciais apropriadas.

5. Recursos adicionais

• Portal Justiça Brasil - https://www.justica.gov.br - órgão do governo federal com guias de recursos, prazos e procedimentos gerais de direito processual no Brasil.
• Presidência da República - Planalto - https://www.planalto.gov.br - disponibiliza textos legais oficiais, incluindo o Código de Processo Civil e legislação correlata.
• OAB Goiás - https://www.oabgo.org.br - órgão de classe que orienta advogados e prestadores de serviços, além de oferecer orientação inicial para encontrar profissionais qualificados.

6. Próximos passos

1. Defina qual recurso é adequado ao seu caso (apelação, agravo, recurso especial ou extraordinário) com base na decisão e no objeto da demanda.
2. Reúna cópias da decisão, peças processuais, comprovantes de intimação, comprovantes de custas e documentos relevantes do processo em Goiânia.
3. Faça uma lista de advogados em Goiânia com atuação em recursos e direito processual civil, de família ou trabalhista, conforme o seu caso.
4. Programe consultas iniciais com 2-3 juristas para entender estratégia, custos e prazos. Planeje 1-2 semanas para essa etapa.
5. Solicite propostas formais de honorários e um orçamento detalhado, incluindo custas, deslocamentos e eventual necessidade de perícias.
6. Verifique experiência específica do profissional com recursos no TJGO e em tribunais superiores, e peça exemplos de casos semelhantes.
7. Formalize o contrato com o advogado escolhido, definindo prazos, responsabilidades, formas de comunicação e condições de rescisão.