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O direito de Recurso permite contestar decisões judiciais ou administrativas proferidas contra você ou sua empresa em São Caetano do Sul. Em termos práticos, o recurso busca a revisão da decisão por uma instância superior ou órgão competente.
Os recursos abrangem tanto a esfera civil quanto administrativa e trabalhista, com regras específicas conforme o tipo de processo. Em São Caetano do Sul, as decisões de 1º grau costumam ser levadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para julgamento, quando cabível.
As regras de Recurso no Brasil começam pela Constituição Federal, passam pelo Código de Processo Civil (CPC) e chegam à Lei de Processo Administrativo. Em São Caetano do Sul, essas normas regulam a forma de interposição, prazos e efeitos dos recursos no âmbito judicial e administrativo.
Principais referências legais relevantes para recursos em São Caetano do Sul:
O prazo para interpor a Apelação é de 15 dias, contado da intimação da decisão, conforme o CPC 2015.
Fonte: Planalto - CPC 2015
A garantia de contraditorio e ampla defesa está prevista na Constituição Federal, garantindo oportunidades de recurso.
Fonte: Planalto - Constituição Federal
A Lei 9.784/1999 complementa o regime de procedimentos administrativos, incluindo prazos e recursos.
Fonte: Planalto - Lei 9.784/1999
A Apelação é o recurso cabível para contestar a sentença de 1º grau. O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão, para interpor o recurso no TJSP ou no tribunal competente.
É necessário peticionar o Agravo de Instrumento dentro do prazo legal, geralmente de 15 dias, explicando os fundamentos que tornam a decisão passível de reforma. A peça deve demonstrar a urgência ou o risco de dano grave.
O Recurso Especial encontra- se quando há violação de lei federal ou entendimento divergente entre tribunais. Ele é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e exige demonstração de repercussão geral federal relevante.
Recursos administrativos costumam ser apresentados nos órgãos da própria prefeitura ou em secretarias específicas. Em São Caetano do Sul, inicie pela secretaria responsável pela matéria, seguindo os prazos previstos em cada decreto municipal.
Advogados conhecem os prazos, a técnica recursal e a adequada fundamentação jurídica. Eles reduzem o risco de erros que podem levar à rejeição do recurso.
Os custos incluem taxas processuais, honorários de advogados e despesas com perícias. Em São Caetano, é comum que a parte pague apenas as taxas iniciais, mas o valor total depende do tipo de recurso e da complexidade.
Provas novas podem ser admitidas em certos recursos se relevantes para a discussão. O recebimento depende do tipo de recurso e da avaliação do juiz ou da turma recursal.
A Apelação revisa a sentença final. O Agravo de Instrumento contesta decisões interlocutórias que não encerram o processo, buscando suspender ou modificar efeitos imediatos.
Nos Juizados Especiais, o Recurso Inominado é dirigido às Turmas Recursais. O prazo costuma ser curto e a formalidade é menor que a da Apelação, com foco na simplicidade dos procedimentos.
As Turmas Recursais respondem a recursos de ações de família quando cabíveis, seguindo as regras do CPC e da legislação especial. O tempo de julgamento varia conforme a pauta e a complexidade do caso.
O custo depende do tipo de recurso, da complexidade do caso e da necessidade de perícia. Advogados especializados costumam oferecer estimativas claras no orçamento inicial.
Em alguns casos, provas técnicas ou perícias podem ser decisivas para fundamentar o recurso. O advogado orienta sobre a necessidade e a contratação de serviços de terceiros.
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