Melhores Advogados de Recurso em Santo André

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Santo André, Brasil

Fundado em 2018
English
Advocacia Tiago Cartaxo, estabelecida em 2018, é um escritório de advocacia de destaque localizado em Santo André, São Paulo, Brasil. O escritório é especializado em Direito Penal e Trabalhista, oferecendo serviços jurídicos abrangentes para atender às diversas necessidades de sua...
Sheila Lima Advogada
Santo André, Brasil

English
A Sheila Lima Advogada é um escritório de advocacia distinto sediado em Mandaguaçu, Paraná, Brasil, oferecendo serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação. O escritório é especializado em pactos antenupciais, cálculos e perícias trabalhistas, separações judiciais e...
GGS Advocacia Previdenciária
Santo André, Brasil

Fundado em 2013
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A GGS Advocacia Previdenciária, com mais de 13 anos de experiência, é especializada em oferecer serviços jurídicos personalizados na área do Direito Previdenciário. O escritório dedica-se a auxiliar clientes na obtenção dos melhores benefícios possíveis, tanto por vias administrativas...
Santo André, Brasil

Fundado em 2020
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CAIO PRADO ADVOCACIA é um escritório de advocacia brasileiro de destaque especializado em direito empresarial, com ênfase particular em venture capital, fusões e aquisições (M&A) e questões corporativas gerais. O escritório domina a navegação pelas complexidades do cenário jurídico...
Borges & Munhoz Advogados
Santo André, Brasil

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Borges & Munhoz Advogados é um escritório de advocacia de destaque no Brasil, oferecendo serviços jurídicos especializados em direito penal, direito de família, direito trabalhista e direito da saúde. O escritório é liderado pelo Dr. Fernando Munhoz, sócio fundador renomado por sua ampla...
J.E.S. - LAW - Law Firm
Santo André, Brasil

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J.E.S. – LAW – Escritório de Advocacia, sediado em Santo André, Brasil, é especializado em direito de família, relações trabalhistas e direito médico. Fundado pelo Dr. José Edilson Santos em 2005, o escritório construiu uma forte reputação no tratamento de casos complexos de direito...
Eredia Sociedade de Advogados
Santo André, Brasil

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A Eredia Sociedade de Advogados destaca-se por sua ampla expertise em diversas áreas do direito, incluindo direito civil, direito do trabalho, direito de família e tributário. A equipe de advogados altamente qualificados combina profundo conhecimento jurídico com uma abordagem prática para...

Fundado em 2021
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Aquino & Pascholi - Advogados, localizado em São Paulo, SP, é reconhecido por sua ampla expertise jurídica abrangendo serviços de advocacia, serviço de indicação de advogados e serviço de administração empresarial. A equipe profissional do escritório é composta por operadores...

Fundado em 2024
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A Lopes Maldonado Sociedade de Advogados, fundada em setembro de 2024, é um escritório de advocacia de destaque localizado em Santo André, São Paulo. O escritório é liderado pelos sócios Ariane Rodrigues Maldonado e Simone Lopes Lourenço, ambas atuando como sócias administradoras desde a...

Fundado em 2024
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Loiane Lopes Advocacia Especializada, sediada em São Paulo, Brasil, oferece mais de duas décadas de experiência em direito trabalhista e civil. Fundada por Loiane Lopes, especialista em direito do trabalho com pós-graduação em Direito e Relações do Trabalho, o escritório presta serviços...
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1. About Recurso Law in Santo André, Brasil

Recurso in Brazil refers to the formal mechanisms used to challenge a court decision. In Santo André, a city in the ABC region of São Paulo state, these remedies are governed by national rules and by local court regimes administered by the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). The goal is to obtain review or reversal of a decision, or to refine the legal arguments on the record.

Key remedies include Apelação (appeal to a second instance within the state system), Embargos de Declaração (clarifications and corrections of a decision), Agravo de Instrumento (interlocutory appeal in certain urgent or interim matters), and, in specific cases, Recurso Especial or Recurso Extraordinário at federal or constitutional levels. In Santo André, process steps typically move from a first instance Vara (court) to the TJSP, barring any federal or constitutional routes.

Understanding the local context matters. Santo André relies on the standard federal and state procedural framework, with additional guidance provided by state and municipal court regiments and local court practice. For residents, this means navigating both the Código de Processo Civil and the specific rules of the TJSP and the local courts in the city.

According to the Brazilian Code of Civil Procedure, Apelação is the main vehicle to challenge judgments in most civil cases, with deadlines and formality requirements set by law. Source: Lei 13.105/2015 - CPC.

2. Why You May Need a Lawyer

Situations in Santo André often require specialized legal counsel to effectively pursue or defend a Recurso. Below are concrete, real-world scenarios that illustrate why a lawyer is typically necessary.

  • A consumer in the Jardim do Lago challenges a consumer dispute decision from a local court and plans an Apelação to TJSP, requiring precise procedural steps and evidence management.
  • A small business owner in the Centro area disputes a municipal tax assessment and seeks an Agravo de Instrumento to suspend the assessment while the appeal is processed.
  • An employee in the ABC region appeals a labor court ruling and needs guidance on the admissibility and strategy for a Recurso de Revista or a similar tool at the regional level.
  • A family matter resolved in a first instance court requires Embargos de Declaração to clarify omissions or contradictions before considering further appeals.
  • A legitimate criminal case where a defendant intends to challenge a sentence or a procedural ruling via a recurso especi al or other appropriate remedy, requiring familiarity with strict timelines and forms.
  • A corporate dispute involving a São Paulo city contract where a decision must be contested through a higher tribunal, including the preparation of complex briefs and evidence indexing.

In all these cases, an attorney can help assess the right type of Recurso, ensure timely filing, prepare admissible grounds, and present legally compelling arguments tailored to Santo André’s courts. Public defenders or pro bono assistance may be available for those with limited means, depending on eligibility.

3. Local Laws Overview

Two to three core legal references govern Recurso in Santo André, including the national civil procedure framework and the local court regulations. Understanding these helps residents anticipate deadlines, forms, and proper routes for appeal.

  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) - The main statute governing appeals, deadlines, and procedural steps across civil and related proceedings in Brazil. It sets out how to interpose Apelação, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento and other resources, including preconditions such as prequestionamento in some contexts. Lei 13.105/2015
  • Constituição Federal - The fundamental law that establishes the jurisdictional basis for appeals, including the powers of higher courts and the scope of review for civil and criminal decisions. Local practice in Santo André operates within this constitutional framework. Constituição Federal
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (Regimento Interno TJSP) - Regulates how resources are processed within the state court system, including interposition, deadlines, and internal procedures for TJSP in appeals originated from Santo André. TJSP

Recent updates to the CPC since 2015 have clarified timelines and filing requirements for appeals and clarified the admissibility criteria for resources like Embargos de Declaração and Agravos. For residents of Santo André, staying aligned with TJSP guidance and Planalto CPC provisions is essential to avoid delays.

For official procedural guidance on appeals and remedies in São Paulo, see the TJSP site and the CPC act published by Planalto. TJSPCPC Lei 13.105/2015.

4. Frequently Asked Questions

What is a Recurso and when can I use it?

A Recurso is a formal way to challenge a court decision. It is commonly used in civil, criminal, and administrative matters after a judgment. Eligibility depends on the type of decision and the court that issued it.

How do I file an Apelação in Santo André?

To file an Apelação, you must prepare a written petition with grounds for appeal, attach evidence, and submit within the deadline set by the CPC. The process usually begins at the first instance court that issued the decision and is reviewed by TJSP.

When is the deadline to file an appeal in São Paulo state courts?

Deadlines vary by resource type. Apelações typically have a defined period after the sentencing; Embargos de Declaração have their own window. Always verify the current deadline with the local court for accuracy.

Do I need a lawyer to file a Recurso in Santo André?

Although some small claims can proceed without a lawyer, most Recurso procedures benefit from professional counsel. An attorney ensures correct form, proper grounds, and compliance with deadlines.

What documents should I gather before filing a Recurso?

Collect the original decision, copies of all related case records, evidence supporting your grounds, and any previous briefs filed. Organize documents by issue to streamline submission.

What is the difference between Apelação and Embargos de Declaração?

Apelação challenges the merits of a judgment at a higher court. Embargos de Declaração seeks clarification or correction of a decision that contains obscurities or omissions.

Can I file a Recurso myself, without an attorney?

It depends on the court and case type. Generally, higher risk or complex matters benefit from legal representation to ensure compliance with formal requirements.

What is a Recurso Especial and when is it used?

Recurso Especial targets Federal Court of Appeal questions involving federal law. It is used after a decision by a Brazilian state court when a federal legal issue is involved.

What is a Recurso Extraordinário and when is it used?

Recurso Extraordinário seeks Supreme Court review for constitutional questions arising from a state court decision. It is reserved for constitutional matters of wide significance.

How long does a typical appeal process take in Santo André?

Times vary by case complexity and court backlog. Civil appeals may take several months to over a year, depending on the judges’ schedules and workload.

Do I qualify for free legal aid or Defensoria in Santo André?

Defensoria Pública can assist in many cases if you meet income and eligibility criteria. Contact the Defensoria Pública do Estado de São Paulo for guidance.

What is the best first step to start an appeal in Santo André?

Consult a qualified attorney to assess the case, gather documents, and determine the appropriate Recurso type and strategy for local courts in Santo André.

5. Additional Resources

  • Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) - Official information on court procedures, resources, and local practice in the state including Santo André. https://www.tjsp.jus.br
  • Plano Nacional de Justiça e CPC - Official Brazilian legislation portal with the Código de Processo Civil and related procedural acts. Lei 13.105/2015
  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Federal guidance on court procedures, resources, and ethics for Brazil, including appeals. https://www.cnj.jus.br

6. Next Steps

  1. Identify the exact type of Recurso you need (Apelação, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento, etc.) based on the decision you want to challenge.
  2. Collect all relevant documents from the first instance court, including the decision, records, and any evidence you wish to rely on.
  3. Schedule a consultation with a local Santo André attorney who specializes in appeals and civil procedure to review deadlines and strategy.
  4. Confirm the applicable deadlines with the TJSP and prepare a timeline for filing, including backup dates for any potential extensions.
  5. Draft the Recurso with precise grounds, supported by cited laws and case law, and organize exhibits in a logical sequence.
  6. Submit the filing through the correct court channel and ensure receipt confirmation and any required fees are documented.
  7. Attend any required hearings and be prepared to respond to questions from the appellate judges or present alternative arguments if needed.

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