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O direito de Recurso permite que quem teve uma decisão judicial seja ouvida novamente por uma instância superior. Em São João Batista, como em todo o Brasil, os recursos seguem as regras gerais previstas no Código de Processo Civil (CPC) e nas normas de processo administrativo. A atuação de um consultor jurídico ou advogado é essencial para garantir o encaminhamento correto do recurso, a fundamentação adequada e a observância de prazos.
O objetivo do recurso é revisar aspectos da decisão, como questões de direito aplicável, interpretação de provas ou falhas processuais. Em São João Batista, as decisões de ações civis, familiares, trabalhistas e administrativas costumam tramitar nos tribunais estaduais ou federais conforme o tipo de recurso. O município aplica as normas federais, as decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e as regras do CPC.
Constituição Federal de 1988 garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa em todos os litígios, inclusive nos recursos administrativos e judiciais. Em São João Batista, esses pilares asseguram a legitimidade de cada etapa recursal.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece prazos, cabimento e procedimentos para recursos como apelação, agravo e embargos. Em especial, art. 1.009 trata do cabimento da apelação e do prazo de interposição.
A apelação deverá ser interposta no prazo de quinze dias.
Lei n. 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, incluindo o direito de defesa, contraditório e recursos contra decisões administrativas. Isso se aplica ao âmbito municipal de São João Batista, quando houver atos administrativos que possam ser objeto de recurso.
A Administração Pública deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disciplina a tramitação de recursos no âmbito estadual e define regras de admissibilidade, juízo de retratação e recursos especiais/extraordinários. Em São João Batista, o TJSC aplica esse regimento aos recursos interpostos contra decisões judiciais com abrangência no estado.
Notas rápidas para prática local: a tramitação de recursos costuma depender do tipo de ação, da instância e da complexidade do caso. Em Santa Catarina, o uso de ferramentas digitais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), tem ganhado espaço, tornando a interposição de recursos mais eficiente.
A apelação é o recurso principal contra sentenças proferidas por juízes de 1ª instância. Ela deve ser fundamentada com os motivos de inconformidade e apresentada dentro do prazo legal. Em São João Batista, a apelação é julgada pelo TJSC, quando cabível.
O CPC prevê prazos específicos para cada recurso, sendo comum 15 dias para a apelação. O prazo começa com a intimação da decisão, e o contador deve observar feriados e prazos processuais. Um advogado pode calcular exatamente o prazo em cada caso.
Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Eles não visam modificar o mérito, mas apontar falhas na decisão que precisam ser corrigidas.
As regras de recursos aplicáveis em São João Batista são definidas pelo Regimento Interno do TJSC, que orienta a tramitação de recursos no estado. Consulte o site do TJSC ou a assessoria jurídica local para informações atualizadas.
Advogados conhecem os requisitos de fundamentação, prazos e anexos exigidos pela Administração Pública. Eles também ajudam a estruturar pedidos de reconsideração, recurso hierárquico e eventual mandado de segurança.
Sim, se faltar fundamentação adequada ou se houver intempestividade. Um especialista pode apresentar agravos ou recursos cabíveis dentro do prazo para contestar a decisão.
Sim, há custas processuais e, em alguns casos, honorários de sucumbência. Um advogado pode orientar sobre formas de pagamento, reajustes e possíveis reduções ou exonerações conforme a lei local.
O recurso especial (para o STJ) ou extraordinário (para o STF) exige prequestionamento e cabimento específico. Eles são utilizados para questões de direito federal ou constitucional, conforme o tipo de processo.
A apelação revisa a sentença no seu mérito perante o tribunal. O agravo de instrumento visa impedir ou modificar decisões interlocutórias nos autos durante o processo.
Sim, guias de intimação, cópias da decisão, comprovantes de prazo, comprovantes de tributos e provas relevantes. A lista varia conforme o tipo de recurso e a área envolvida.
Recursos repetitivos tratam de questões idênticas que geram decisões uniformes em vários casos. Recursos individuais tratam de casos específicos sem identificação de tese repetitiva.
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