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In Sao Paulo, appeal law governs how you challenge court decisions at the appellate level. The main instrument in civil matters is the apelação, which is reviewed by the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
The Brazilian Civil Procedure Code (CPC) regulates appeals nationwide, including deadlines, admissibility and grounds for appeal. Local rules from the TJSP Regimento Interno work with the CPC to shape details for apelação, agravo de instrumento and other resources.
Practically, appeals can take many months in Sao Paulo due to caseload. A skilled appellate attorney can frame strong grounds, assemble the record and request reconsideration on points of law and, in some cases, on certain factual aspects.
According to the CPC, the standard deadline to interpose an appeal is 15 days from intimação.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Justica.gov.br.
Scenario 1: You lose an action for car accident damages in São Paulo and believe the judge misapplied a key legal rule. An appellate attorney can identify errors in legal interpretation and request a full review by the TJSP.
Scenario 2: A family law decision in SP grants custody or pensio n that does not align with statutory guidelines. A lawyer can argue indicators of best interests and correct legal misapplication on appeal.
Scenario 3: In a consumer dispute resolved in a São Paulo court, the decision denies a legitimate refund or coverage. An appeal can challenge the interpretation of consumer protection norms and the factual record.
Scenario 4: A small-claims (JEC) decision goes against you in Sao Paulo and you want to pursue the proper form of appeal known as the recurso inominado. A lawyer helps navigate specialized timelines and requirements.
Scenario 5: A labor or employment ruling in SP involves complex legal arguments about wage law and hours. A appellate attorney familiar with SP practice can structure a persuasive appeal and handle interlocutory issues.
Scenario 6: An interlocutory decision during a case threatens a key right or ongoing evidence. A lawyer can file an agravo de instrumento to suspend or modify the interim ruling while the appeal proceeds.
Key laws and rules that govern Appeal in Sao Paulo include the following, with notes on scope and effective dates where applicable.
Recentemente, os tribunais paulistas ampliaram a adoção de processos digitais, com uso cada vez mais intenso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e audiências remotas, especialmente a partir de 2020 devido a medidas derivadas da pandemia. Este avanço afeta prazos, intimações e a forma de protocolo de recursos.
Desde 2020, o judiciário brasileiro tem aumentado o uso de processos digitais e audiências remotas, facilitando recursos e prazos.
Fonte: Justiça.gov.br.
A apelação revisa decisões finais proferidas por juízes de primeira instância. O agravo revisa decisões interlocutórias durante o andamento do processo. Ambos podem levar a mudanças de direitos, mas atuam em fases diferentes do litígio.
Tempo comum varia com o volume de casos, mas muitos recursos demoram entre 9 e 18 meses. Casos complexos podem levar mais de um ano, especialmente se houver recursos adicionais.
Contrate logo após receber uma decisão que você pretende contestar. Um advogado de apelação já inicia a revisão de fundamentos legais, documentos e prazos críticos desde o começo.
A apelação é interposta junto ao juízo que proferiu a sentença. A partir dali, o recurso é encaminhado ao TJSP para apreciação em segunda instância.
Custos judiciais incluem taxas de protocolo e emolumentos. Em algumas situações, custos adicionais podem surgir com perícias, diligências e recursos de devolução de valores. O valor varia conforme o tipo de ação.
Novas provas geralmente não são aceitas, exceto em circunstâncias específicas previstas em lei. Em muitos casos, o recurso pode limitar-se a revisar o material já nos autos, com justificativas legais.
Questões federais que envolvem interpretação de leis federais podem abrir caminho para o STJ ou STF, após os critérios de cabimento. O TJSP decide entre manter ou encaminhar o tema conforme o caso.
Remessa necessária é uma remessa automática em certos processos contra a Fazenda Publica, onde o tribunal revisa a decisão independentemente da vontade da parte. A apelação ordinária depende de interposição pela parte interessada.
Os honorários variam conforme complexidade, região e experiência do advogado. Em Sao Paulo, honorários iniciais podem ficar entre 2.000 a 15.000 reais, dependendo do caso e da fase processual.
Em muitos casos de apelação, pode ser dispensado ou solicitado sustentação oral. A possibilidade depende do regimento do TJSP e do juiz relator, que decide se a comissão ouvirá as partes oralmente.
Sim, as decisões dos Juizados Especiais podem ser objeto de recurso inominado. O recurso segue regras específicas da Lei 9.099/1995, com prazos distintos e procedimentos simplificados.
Sim. Um advogado local entende prazos, particularidades do TJSP e elementos de prova aceitos pela corte. A familiaridade com o foro de Sao Paulo aumenta as chances de um recurso eficaz.
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