Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
O direito de Recurso permite que quem não concorda com uma decisão judicial apresente uma nova análise do caso. Em São Paulo, as principais vias de recurso seguem regras previstas no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A prática local envolve recursos civis, criminais, de família, além de recursos administrativos em fases processuais e administrativas.
Na prática, o uso de recursos depende de prazos, requisitos de admissibilidade e de provas pertinentes. A adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) facilita protocolo, contagem de prazos e consulta de andamentos para as partes e advogados. Um consultor jurídico experiente pode orientar sobre qual recurso usar e como fundamentá-lo de forma eficaz.
“Recursos devem cumprir requisitos de admissibilidade e prazos definidos pelo CPC e pela legislação processual.”
“A Defensoria Pública do Estado de São Paulo assegura assistência jurídica gratuita a pessoas que não podem arcar com honorários.”
Conflito de indenização por acidente de trânsito na capital: a sentença pode exigir elementos de prova e parâmetros de indenização que exigem recurso de apelação bem fundamentado. Um jurista pode preparar memoriais, perícias e sustentar teses de responsabilidade e danos no TJSP. O tempo de tramitação costuma depender da complexidade do caso e da demanda de provas.
Imóvel com vício oculto ou vício de construção: ações envolvendo incorporadoras ou construtoras costumam exigir recurso de apelação para reavaliar provas de assistência técnica e cláusulas contratuais. Um consultor jurídico ajuda a estruturar pedidos de reforma de decisão e a rechaçar argumentos da defesa com base em perícias técnicas.
Divórcio com partilha de bens: decisões de 1ª instância em SP costumam ser objeto de apelação para corrigir a divisão de bens, pensões e guarda. Um advogado especializado em família pode apresentar recursos com fundamentação em legislação aplicável e jurisprudência local relevante.
Autuação administrativa pelo DETRAN SP: recursos administrativos para cassação ou suspensão de CNH exigem prazos, preenchimento de formulários e documentos específicos. Advogados ajudam a requentar o pedido, indicar provas complementares e assessorar a pedir efeito suspensivo quando cabível.
Ação de cobrança de consumidor com valor relevante: recursos podem ser necessários para discutir juros, honorários e termos de acordo. Um jurista pode mapear teses de déficit documental e preparar contra-razões consistentes para o TJSP ou JEC.
Ações trabalhistas em São Paulo: em determinadas hipóteses, é possível interpor recursos como a revista trabalhista e, quando cabível, o recurso de embargos. Assistência especializada facilita a identificação de teses fáticas e legais com impacto no resultado final.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) organiza as regras de interposição de recursos no estado, incluindo prazos, formas de julgamento e procedimentos de protocolo. O Regimento é atualizado periodicamente para acompanhar o processo eletrônico e as mudanças processuais.
Lei Estadual de Custas Judiciais do Estado de São Paulo regula o pagamento de custas, taxas e emolumentos incidentes sobre os recursos. O entendimento das custas é essencial para planejar o custo total do recurso e evitar surpresas no andamento processual.
Regulamentos específicos do TJSP sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) orientam a forma de protocolo, apresentação de memoriais e envio de peças processuais. O uso do PJe é comum em recursos, o que exige atenção aos requisitos de assinatura digital e anexação de documentos.
A apelação é o recurso adequado para contestar a sentença de origem perante o TJSP. O procedimento envolve protocolo, intimação das partes e apresentação de razões de recurso. O objetivo é que o segundo grau analise o conjunto de provas e a aplicação do direito.
Para interpor, utilize o sistema PJe e prepare as razões de recurso com fundamentação jurídica e provas. Contabilize o prazo de 15 dias a partir da intimação da sentença. A falta de requisitos pode levar o não conhecimento do recurso pela instância superior.
O prazo típico para apelação é de 15 dias, contado da intimação da sentença. Em farmácias digitais ou ações especiais, prazos específicos podem variar conforme o tipo de ação. É essencial confirmar no processo qual é o prazo aplicável.
As regras estão no Regimento Interno do TJSP e nas leis de custas do Estado. Além disso, o CPC federal estabelece diretrizes básicas que se mantêm aplicáveis em São Paulo. Consulte o portal do TJSP para itens atualizados.
Advogados especializados dominam requisitos formais, prazos e teses de defesa. Eles ajudam a evitar erros que atrapalhem o conhecimento do recurso e a estruturar memoriais com fundamentação sólida. A atuação profissional aumenta as chances de êxito.
Sim. Defeitos como ausência de documentos, falhas na fundamentação ou intempestividade podem impedir o conhecimento do recurso. Um jurista pode revisar a peça e corrigir falhas antes do protocolo.
Na maioria dos casos, sim. As custas variam conforme o tipo de ação e o valor da causa. Em situações de justiça gratuita, a Defensoria ou advogados podem orientar sobre isenções ou subsídios.
A apelação corre para o TJSP, o recurso especial busca a uniformização no STJ, e o recurso extraordinário, no STF. Cada um possui regras próprias de admissibilidade, temas e prazos, exigindo fundamentação distinta.
O PJe facilita protocolo, contagem de prazos e consulta de andamentos. Contudo, exige assinatura digital e organização de peças em formato eletrônico. Um advogado ajuda a evitar problemas de envio ou formatação.
Depende da matéria, qualidade das provas, e da fundamentação jurídica. Em geral, recursos bem fundamentados com perícias atualizadas têm melhores perspectivas. A complexidade aumenta em temas com jurisprudência divergente.
Custos envolvem custas, honorários e tempo de tramitação. A apelação costuma ter prazos fixos e tramitação de meses, dependendo do volume de casos no TJSP. Um advogado pode estimar prazos com base no histórico de casos semelhantes.
A Defensoria oferece assistência jurídica gratuita àquelas pessoas sem condições de arcar com honorários. Em recursos, a Defensoria pode orientar, representar ou acompanhar o processo de forma adequada.
Sim. A negativa pode manter a decisão recorrida, impactando direitos, garantias e recursos futuros. Em alguns casos, pode ocorrer nova chance de argumentação por meio de outros recursos cabíveis.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em São Paulo através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Recurso, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em São Paulo, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
