Melhores Advogados de Prisões e buscas em Brasil

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Fundado em 2017
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Forti & Nascimento Advocacia e Consultoria Jurídica, fundada em 2017, é um escritório de advocacia distinto sediado em São Paulo, Brasil. O escritório oferece serviços jurídicos abrangentes em diversas áreas de atuação, incluindo Direito Penal, Direito Civil, Relações Trabalhistas e...
Bezerra & Gastão Advogados
Mogi das Cruzes, Brasil

Fundado em 1991
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Bezerra & Gastão Advogados, com mais de 34 anos de tradição, firmou-se como um escritório de advocacia de destaque no Brasil, atuando em mais de 3.000 casos complexos. O escritório é especializado em direito civil, direito penal e direito trabalhista, oferecendo serviços jurídicos...
M&G Law Firm
Rio de Janeiro, Brasil

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Nossa HistóriaUm escritório confiável, seguro e profissionalO escritório de advocacia especializado em direito processual penal (juízo de execução penal), direito penal, direito trabalhista, direito empresarial, direito societário, direito civil e direito de família (sucessões) tem...

Fundado em 2022
English
Dra. Ivaneide Gomes Advogado Criminal São José dos Campos 24 Hrs destaca-se por seu foco dedicado ao direito penal, fornecendo representação sólida e experiente a clientes que enfrentam acusações criminais em São José dos Campos e regiões adjacentes. Com ampla experiência em defesa...
Mogi das Cruzes, Brasil

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D️r. Matheus Salles | Advogado é reconhecido no Brasil por sua ampla expertise em diversas disciplinas jurídicas, incluindo direito civil, justiça criminal, divórcio, questões ambientais e transações imobiliárias. O escritório combina um profundo conhecimento dos marcos legais...

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A Dra. Melodi Nayara da Silva - Advocacia e Consultoria Jurídica, situada em Atibaia, São Paulo, oferece serviços jurídicos abrangentes nas áreas cível, criminal, trabalhista e do consumidor. Liderado pela Dra. Melodi Nayara da Silva, inscrita na OAB/SP 370.584, o escritório dedica-se a...

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Advogado em Paraty - Dr. Rafael Fernandes é um escritório de advocacia regional sediado no bairro Centro de Paraty, Rio de Janeiro, conduzido por Rafael Fernandes da Silva. O escritório enfatiza especialidades em direito imobiliário e trabalhista, oferecendo serviços contenciosos e...
CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria
Jaraguá do Sul, Brasil

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A CRUZ Advocacia Consultoria Assessoria é um escritório de advocacia brasileiro com atuação multidisciplinar que abrange relações trabalhistas, previdenciárias, direito civil e de família, bancário, criminal e imobiliário. O escritório é reconhecido por fornecer aconselhamento jurídico...
CARLA RODRIGUES
São José dos Campos, Brasil

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Carla Rodrigues Advocacia e Consultoria é um escritório de advocacia brasileiro distinto especializado em direito empresarial, com foco particular em direito tributário, privacidade, proteção de dados e contratos. O escritório se dedica a auxiliar clientes na consecução da conformidade com...
OZAWA Lawyers
Balneário Camboriú, Brasil

Fundado em 2005
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Estabelecido em 2005 em Balneário Camboriú, Santa Catarina, o escritório OZAWA Lawyers construiu uma sólida reputação por oferecer serviços jurídicos abrangentes em diversas disciplinas. As áreas de especialização do escritório incluem direito administrativo, direito civil, justiça...
VISTO EM

1. About Prisões e buscas Law in Brasil

Prisões e buscas are essential components of criminal procedure in Brazil. The framework governs how authorities detain individuals and how law enforcement may search properties and seize evidence. The rules aim to balance public safety with individual rights, privacy, and due process.

The core legal foundation comes from the Brazilian Constitution and the Código de Processo Penal (CPP). The Pacote Anticrime, enacted as Law 13.964/2019, introduced important updates to these procedures, especially around arrest decisions, search warrants, and the use of discretionary powers by judges and prosecutors. These changes are now part of routine practice in Brazilian courts and police operations.

Two key principles shape Prisões e buscas in Brazil: (1) the inviolability of domicile and privacy, and (2) the right to timely and fair legal defense. Understanding how these principles interact with police powers is crucial for anyone facing or advising on arrest or search situations.

“A casa é o asilo do indivíduo, e a inviolabilidade de domicílio é garantida pela Constituição.”
Source: Constituição Federal de 1988 - art. 5º, XI
“O Código de Processo Penal regula as formas de prisão, prisões temporárias e preventivas, bem como as regras para busca e apreensão.”
Source: Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3689/1941 (atualizado com a Lei 13.964/2019)

2. Why You May Need a Lawyer

Facing an arrest or a police search in Brazil can be overwhelming. A specialized lawyer provides guidance on rights, filings, and strategy to protect a client’s interests from the outset.

Here are concrete, real-world scenarios where you may need Prisões e buscas legal help:

  • You are placed under arrest in a public place or at home during a police operation and want to understand the legality of the detention and next steps.
  • Authorities execute a mandado de busca e apreensão at your residence or workplace and request access to personal devices or documents.
  • You have received a summons or are facing a formal inquiry and worry about how evidence obtained through searches could affect your case.
  • A family member is detained during a police operation and you need to obtain information about their status, rights, and possible habeas corpus options.
  • You are in the pre trial phase and the prosecutor seeks a prisão preventiva or super urgent measures related to searches; you need a defense strategy.
  • There is a risk of ongoing detention or repeated searches that affect your business, home, or employees, requiring counsel to contest the legality or scope of actions.

3. Local Laws Overview

The Brazilian legal system regulates arrests and searches through multiple sources. The main pillars are the Constitution, the Código de Processo Penal, and recent amendments from the Pacote Anticrime. This combination determines when and how authorities can detain, search, and seize evidence.

Constituição Federal de 1988 establishes the fundamental rights protecting individuals against unlawful detention and intrusions. It guarantees inviolability of domicile, due process, and the right to legal defense. These protections frame every arrest and search operation in Brazil.

Código de Processo Penal (CPP) - Decreto-lei 3.689/1941 provides the procedural rules for arrest, detainment, search and seizure, and court oversight. It sets out when police can perform searches, how warrants are issued, and the rights of the accused during these processes. The CPP has been amended by later laws to adjust thresholds for preventive detention and the use of warrants.

Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduced significant reforms to arrest procedures, added clarifications for search warrants, and tightened grounds for prisión preventiva. It also addressed transparency and efficiency in investigations, aiming to reduce abuses and ensure proportional use of coercive measures.

For official texts and current versions, refer to authoritative sources such as the Brazilian government portals that host the Constitution, CPP, and Pacote Anticrime texts.

4. Frequently Asked Questions

What is a search and seizure warrant in Brazil?

A search and seizure warrant is a court order allowing police to search a specified location and confiscate items relevant to an investigation. It requires justification and is typically issued by a judge after a formal request by prosecutors or police who show probable cause.

How long can someone be held after an arrest in Brazil?

In Brazil, a person can be held in flagrante delicto for a limited time while authorities complete initial procedures. Any extension or pre trial detention must be justified in court and is subject to review by a judge.

What should I do if police come to my home with a search warrant?

Politely ask to see the warrant and record the moment if possible. Do not obstruct the search, but request the presence of your lawyer or a public defender and note all actions taken during the search for your defense.

Do I need a lawyer during a police interview if I am suspected of a crime?

Yes. An attorney protects your rights, advises on what to say or not say, and ensures the interview does not create self incriminating evidence. You have the right to legal counsel at all times during investigations and interrogations.

What happens if there is no warrant but officers claim an urgent need to search?

Urgent or exigent circumstances can allow a temporary search, but it must be justified. A lawyer can challenge the legality of the action and seek suppression of illegally obtained evidence later in court.

Can a search be conducted at a workplace without consent of the owner?

Workplace searches typically require a warrant or consent from the employer, unless there is an immediate and legally justified need tied to a criminal investigation. A lawyer can assess the legality of the action and remedies if improper.

What is the difference between prisão em flagrante and prisão preventiva?

Prisão em flagrante occurs when a person is caught committing a crime or immediately after. Prisão preventiva is a court ordered detention to guarantee public order, prevent fuite, or ensure the investigation or trial. Both require procedural safeguards and judicial review.

How much can a lawyer cost for Prisões e buscas services in Brazil?

Costs vary by case and region, but you should discuss hourly rates, retainers, and potential contingencies during an initial consultation. Some lawyers offer fixed fees for specific tasks or stages of a case.

Is there an automatic right to a public defender in these situations?

Brazil provides access to a public defender when the accused cannot afford private counsel. A public defender can represent you in investigations, court appearances, and in appeals.

What is the timeline for a typical search or arrest related case in Brazil?

Timeline depends on case complexity, court calendars, and regional procedures. A typical process from arrest to initial court decision can range from days to weeks, with longer periods for more complex matters.

Do I need to challenge a search or arrest immediately?

Early legal advice increases your chances of a favorable outcome. Your lawyer can file motions, request suppressions, and set timelines for next steps to protect your rights.

What should I know about habeas corpus in these situations?

Habeas corpus is a mechanism to challenge unlawful detention. A lawyer can file for habeas corpus when detention is illegal, excessive, or lacks proper legal justification.

5. Additional Resources

Useful official sources for Prisões e buscas information and procedures include:

6. Next Steps

  1. Identify the exact nature of the concern (arrest, search, or both) and gather all documents, warrants, and notices you have received.
  2. Find a lawyer who specializes in criminal procedure and Prisões e buscas with experience in Brazilian courts and police operations.
  3. Verify licensing and contact references, and check reviews or disciplinary records with local bar associations.
  4. Schedule an immediate consultation to review your case, the legality of any arrest or search, and potential defense strategies.
  5. Prepare a list of questions about fees, timelines, and expected steps, including potential motions to suppress evidence.
  6. Ask about accessibility to public defenders if you qualify for assistance, and clarify who will handle the case day-to-day.
  7. Agree on a plan of action and a written retainer, including expected milestones and communication expectations.

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