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Em São Vicente, as prisões e buscas são reguladas pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela legislação específica de execução penal. Os direitos do investigado e do preso precisam ser observados desde a prisão em flagrante até a custódia e eventual condenação.
A fase de prisão em flagrante deve seguir critérios legais, com garantia de defesa técnica e respeito à dignidade humana. Quando há mandado de busca e apreensão, a atuação policial deve observar a necessidade de autorização judicial e limites legais, sob supervisão do poder judiciário local de São Vicente.
“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
Fonte: Constituição Federal - Artigo 5º, LIV.
As normas que regem prisões e buscas em São Vicente passam por normas federais, aplicáveis no município, como também por diretrizes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A atuação local depende de como o caso é conduzido nos hábitos processuais da região.
Em São Vicente, as decisões em primeira instância costumam ocorrer na Vara Criminal da comarca correspondente e, em segunda instância, no TJSP. Para questões de execução penal, a atuação envolve a vara de execuções penais da região.
“A audiência de custódia deve ocorrer rapidamente e com acompanhamento de defesa, garantindo regularidade processual.”
Fonte: Resolução CNJ 213/2015 - CNJ; Lei nº 13.964/2019 - Planalto
A prisão em flagrante ocorre quando alguém é pego cometendo crime ou logo após. A autoridade policial deve comunicar o caso e encaminhar o detido para a audiência de custódia. Um advogado pode solicitar suspenda ou revisão de medidas cautelares nesses primeiros passos.
A audiência de custódia avalia a legalidade da prisão, a necessidade de manutenção da custódia e as medidas cabíveis. Ela deve ocorrer em até 24 horas após a prisão, com defensor presente, conforme resolução CNJ 213/2015.
A prisão preventiva pode ser decretada quando houver risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O juiz analisa requisitos específicos do caso antes de decidir pela manutenção da custódia.
É possível recorrer à Defensoria Pública local ou contratar um consultor jurídico com atuação em prisões. Em São Vicente, o TJSP e a Defensoria estadual oferecem orientações e encaminhamentos para defesa.
Um advogado garante que a busca seja realizada dentro dos limites legais, evita abusos de autoridade e protege o direito de privacidade. Além disso, pode orientar sobre a preservação de provas e o direito de permanecer em silêncio.
Sim, quando permitido pela prática local e pela disponibilização de meios tecnológicos, um advogado pode acompanhar ou participar por videoconferência, assegurando a representação adequada do cliente.
O habeas corpus é um instrumento para proteger a liberdade de alguém quando há ameaça ou ilegalidade na prisão. Ele costuma ser pleiteado quando a custódia é considerada ilegal ou desproporcional.
A prisão preventiva fixa uma custódia para fins de garantia da ordem ou instrução do processo; a prisão temporária é usada em investigações, com prazo específico autorizado pelo juiz e critérios mais restritos.
Os inquéritos costumam durar de 30 a 90 dias, podendo ser prorrogados por necessidade de investigação, conforme decisões judiciais e complexidade do caso.
Os honorários variam conforme a complexidade, experiência e modalidade de atuação. Muitas vezes o primeiro atendimento é gratuito ou com estimativa inicial definida na contratação.
A Defensoria Pública oferece atuação gratuita para quem não pode pagar; advogados particulares cobram honorários conforme contrato. Em ambos os casos, o objetivo é garantir defesa técnica adequada.
Verifique se houve notificação adequada, acesso a advogado, audiência de custódia e registro de prova. A defesa pode impetrar recursos se houver irregularidades processuais.
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