Pesquisar Guias e Recursos Jurídicos
Encontre guias e recursos jurídicos de advogados experientes
1 article found for Litígio Comercial in Portugal
Em Portugal, o prazo "base" para apresentar a contestação numa ação declarativa comum é, em regra, 30 dias após a citação, podendo existir dilação (dias extra) conforme a forma e...