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O direito de fiança em Balneário Camboriú envolve a possibilidade de o juiz exigir uma caução para liberar o investigado durante o curso do processo penal. A fiança pode ser paga em dinheiro, garantias reais ou por meio de fiador, sempre com o objetivo de assegurar a presença do acusado nos atos processuais. Em Balneário Camboriú, como em todo o Brasil, as regras são definidas pela legislação federal e aplicadas pelos tribunais locais.
Os tipos de garantia mais comuns são a fiança em dinheiro, a fiança com fiador e a fiança com garantia real (como imóvel). O valor da fiança costuma depender da gravidade do crime, da capacidade econômica do acusado e do risco de fuga. Um consultor jurídico local pode orientar sobre a melhor estratégia e as chances de liberação sem prisão.
As normas que regem a fiança são, em grande parte, federais. Em Balneário Camboriú, a prática segue o Código de Processo Penal (CPP) e a Constituição Federal, com adaptações do judiciário estadual para situações locais. Não existe uma lei estadual específica de Balneário Camboriú dedicada apenas à fiança; o tema é regulado pelo arcabouço federal e pela jurisprudência do estado.
Constituição Federal de 1988 garante direitos fundamentais que impactam a fiança, como a presunção de inocência e a possibilidade de liberdade provisória quando cabível. O Pacote Anticrime, aprovado em 2019 (Lei n° 13.964/2019), alterou pontos sobre medidas cautelares e fundamentação de decisões que envolvem fiança. A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984) regula procedimentos após a condenação e pode influenciar a continuidade de medidas cautelares durante a execução da pena.
“A fiança é uma das medidas cautelares previstas no CPP para assegurar a presença do acusado no decorrer do processo.”
Fonte: Planalto - Código de Processo Penal (site oficial
“As medidas cautelares, como a fiança, visam assegurar a regularidade do processo sem depender exclusivamente da prisão.”
Fonte: Justiça.gov.br - informações oficiais sobre medidas cautelares (site institucional
A fiança é uma caução que permite a liberdade provisória do acusado durante o processo. Pode ser entregue em dinheiro, por garantia real ou por fiador. O juiz define o valor com base na gravidade do crime e na capacidade econômica do réu.
O valor é determinado pelo juiz e considera fatores como o tipo de crime, antecedentes e renda. Em Balneário Camboriú, as condições locais influenciam a avaliação, mas a base é a legislação federal. A defesa pode contestar o valor se for desproporcional.
A fiança pode ser recusada quando houver risco de fuga, risco à ordem pública ou indisponibilidade de garantias suficientes. Nesses casos, pode haver prisão preventiva ou outras medidas cautelares.
O pagamento costuma ocorrer no órgão judicial competente ou via guia emitida pelo juízo. Em alguns casos, há opções eletrônicas ou depósitos em instituições autorizadas pelo tribunal.
Sim, em muitos casos é possível substituir a fiança por garantia real, como imóvel devidamente registrado. A decisão depende da avaliação do juiz e da natureza do caso.
Sim, ter um advogado facilita entender as opções, preparar a documentação e negociar com a acusação. Um profissional qualificado pode melhorar as chances de liberação com condições proporcionais.
Nem sempre. A fiança pode ser paga em dinheiro ou mediante garantia real. Em alguns casos, pode haver necessidade de fiador, especialmente se a fiança for pela via de terceiros.
Os honorários variam conforme a complexidade e o tempo de diligência. A consulta inicial costuma ser gratuita ou com valor simbólico; depois, pode haver cobrança por hora ou pacote.
Após a quitação da fiança ou aceitação da garantia pela autoridade competente, o acusado pode ser liberado para acompanhar o processo. A liberação não encerra as obrigações processuais.
O tempo varia conforme a carga de trabalho e a complexidade do caso. Em Balneário Camboriú, a prática costuma ficar entre 1 e 4 semanas após a audiência, dependendo da urgência do juiz.
Geralmente são requisitados documentos de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda e informações sobre a acusação. Documentos do imóvel, se houver garantia real, também podem ser exigidos.
A fiança envolve pagamento direto, garantia real ou fiador. A caução bancária é o uso de título ou certificado emitido por instituição financeira; funciona como garantia, mas envolve o retorno do valor conforme o desfecho processual.
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