Melhores Advogados de Falência em Curitiba

1. Sobre o direito de Falência em Curitiba, Brasil

A falência e a recuperação de empresas no Brasil são regidas pela Lei n° 11.101/2005, com alterações recentes para aperfeiçoar os procedimentos. Em Curitiba, os processos são conduzidos pela Justiça Estadual, com varas específicas para Falência e Recuperação Judicial da região metropolitana. O objetivo é manter a atividade da empresa, preservar empregos e assegurar a equidade entre credores.

Na prática, o processo envolve o pedido formal, a habilitação de créditos, a nomeação de um administrador judicial e a definição de um plano de recuperação ou, em caso de falência, a liquidação de ativos. Contar com um consultor jurídico ou advogado especializado em Falência em Curitiba facilita a navegação pelos prazos, pela documentação necessária e pela comunicação com credores. A complexidade aumenta conforme o porte da empresa e o volume de credores envolvidos.

2. Por que pode precisar de um advogado

• Uma indústria curitibana entra com recuperação judicial após acumular dívidas com fornecedores locais e trabalhadores, necessitando de um plano aprovado pelos credores.
• Uma empresa de comércio varejista de Curitiba precisa estruturar acordos com credores para evitar falência, usando recuperação judicial ou extrajudicial com um consultor jurídico.
• Um serviço de logística em Curitiba enfrenta prazos de pagamento com fornecedores e alterações de contratos, exigindo orientação para manter a atividade.
• Empresas com crédito trabalhista expressivo no Paraná devem apresentar plano de recuperação compatível com a legislação vigente para preservar empregos.
• Caso haja disputas entre credores e devedores, um jurista especializado pode representar a defesa e buscar soluções de recuperação ou liquidação ordenada.
• Credores que desejam decretar falência de uma empresa sediada em Curitiba precisam de autorização judicial, avaliação de créditos e protocolo de ações judiciais eficientes.

3. Visão geral das leis locais

Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Define os institutos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência e a liquidação de ativos, orientando o processo desde o requerimento até a decisão final. Em Curitiba, aplica-se integralmente, com adaptações de acordo com a comarca para a condução das sessões de credores e da liquidação de ativos. Fonte: Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

Lei n° 14.112/2020 - Altera a Lei n° 11.101/2005 para melhorar a recuperação de empresas e a liquidação de ativos, incluindo mudanças em prazos, mecanismos de negociação e tratamento de créditos trabalhistas. A vigência ocorreu de forma gradual a partir de 2021, com ajustes subsequentes. Fonte: atualizações do regime de falência e recuperação.

“A recuperação judicial tem por finalidade a preservação da empresa, de sua função social e do emprego.”

“As regras processuais aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos de falência e recuperação judicial.”

“A falência e a recuperação judicial devem ocorrer dentro da competência da Justiça Estadual, observando as varas de Falência e Recuperação da comarca de Curitiba.”

4 Perguntas frequentes

O que é recuperação judicial e qual é o objetivo no Paraná?

A recuperação judicial é um mecanismo para preservar a empresa em crise, mantendo sua atividade e empregos. No Paraná, o objetivo é aprovar um plano que permita a continuidade das operações, com ajustes financeiros e negociação com credores. O processo envolve supervisão de um administrador judicial e aprovação pelo juiz.

Como iniciar um pedido de recuperação judicial para minha empresa em Curitiba?

É necessário protocolar o pedido na Vara de Falência e Recuperação Judicial da comarca de Curitiba, acompanhado de documentação financeira relevante. Um advogado especializado prepara o pedido, elabora o plano de recuperação e apoia na comunicação com credores. O prazo para o protocolo costuma variar conforme a complexidade do caso.

Quando a falência pode ser decretada pela justiça em Curitiba?

A falência pode ser decretada após inadimplência grave e comprovada, quando a recuperação não é viável. O requisito inclui a demonstração de incapacidade de manter atividades, conforme a legislação aplicável. A decisão ocorre na vara competente da comarca de Curitiba.

Onde ocorrem as audiências de credores em Curitiba e quais prazos são comuns?

As audiências costumam ser promovidas pela vara de falência da comarca de Curitiba. Os prazos para apresentação de créditos, impugnações e planos variam, com prazos comuns de 15 a 60 dias, conforme a natureza do ato. Um advogado orienta sobre o calendário específico do seu caso.

Por que é importante ter um advogado especializado em Falência no Paraná?

Um especialista entende o fluxo processual, os requisitos de habilitação de créditos e as estratégias de recuperação. Em Curitiba, a atuação local facilita a comunicação com o cartório, o administrador judicial e os credores. Além disso, o profissional pode otimizar prazos e reduzir riscos de nulidades.

Pode um credor requerer falência mesmo com negociação em andamento?

Sim, desde que haja justificativa legal para a medida, como atraso significativo ou violação de planos. O credor precisa demonstrar a insuficiência de continuidade dos pagamentos ou de violação de condições contratuais. O juiz deve avaliar a viabilidade da falência ou de medidas alternativas.

Deve o devedor apresentar plano de recuperação detalhado para prosseguir?

Sim, é essencial apresentar um plano abrangente com metas, prazos, investimentos e ajustes operacionais. O plano é submetido à aprovação dos credores e do judiciário. Quanto mais claro for o plano, maiores as chances de aprovação em Curitiba.

Como funciona o custo de um processo de falência em Curitiba?

Os custos incluem taxas judiciais, honorários de advogados e despesas do administrador judicial. Em geral, a recuperação judicial demanda investimento inicial para estruturar o plano e prazos de pagamento aos credores. Um orçamento detalhado com o advogado evita surpresas financeiras.

Qual é a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial no Paraná?

A recuperação judicial tramita no judiciário e envolve aprovação pelo juiz e credores. A recuperação extrajudicial é negociada entre devedor e credores sem intervenção direta do tribunal, com supervisão de um plano de recuperação. Em Curitiba, ambas as vias podem ser utilizadas conforme o caso.

Quanto tempo leva para uma recuperação judicial em Curitiba ser concluída?

O tempo varia com a complexidade, mas recuperações simples costumam levar entre 6 e 18 meses até a aprovação do plano. Processos mais complexos podem durar anos, dependendo da negociação entre as partes. A compreensão do cronograma pelo advogado ajuda na gestão de expectativas.

Preciso de um advogado para apenas uma consulta de opinião sobre falência?

Uma consulta inicial pode esclarecer cenários, custos e etapas. Mesmo em curto prazo, o advogado pode indicar documentos necessários e estimar o caminho mais adequado em Curitiba. Uma avaliação objetiva evita decisões precipitadas.

Qual a diferença entre falência e liquidação de ativos no Paraná?

A falência encerra a atividade da empresa, com liquidação de ativos e distribuição aos credores. A liquidação de ativos é a etapa final que envolve venda de bens e divisão de recursos. Em Curitiba, o administrador judicial gerencia esse processo com supervisão do juiz.

5 Recursos adicionais

Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) - Informações sobre Falência e Recuperação Judicial na comarca de Curitiba e demais distritos. https://www.tjpr.jus.br/

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Diretrizes e normativas sobre falência, recuperação judicial e fiscalização do sistema judiciário. https://www.cnj.jus.br/

Lei n° 11.101/2005 e Lei n° 14.112/2020 - Texto legal da falência e da recuperação, com atualizações recentes. Lei 11.101/2005 | Lei 14.112/2020

6 Próximos passos

1. Faça um diagnóstico financeiro básico da empresa e identifique dívidas prioritárias e credores principais. Reserve 1-2 dias para consolidar documentos financeiros.
2. Defina o objetivo principal: recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação. Considere o impacto em empregos e operações em Curitiba.
3. Busque advogados com atuação comprovada em Falência na região de Curitiba. Obtenha contatos, casos similares e propostas iniciais.
4. Agende consultas iniciais com 2-3 escritórios para comparar planos de ação, prazos e honorários. Peça estimativas de custo total do processo.
5. Reúna documentos essenciais: balanços, démonstrações, contratos, relação de credores e informações fiscais. Prepare-se para disponibilizar tudo para avaliação.
6. Solicite abaixo-assinados de contratos com o advogado escolhido e defina expectativas de comunicação. Combine cronograma de reuniões semanais.
7. Inicie o protocolo formal com o protocolo na Vara de Falência e Recuperação Judicial da comarca de Curitiba, com assistência do seu jurista contratado.