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Rio Pardo é uma comarca do estado do Rio Grande do Sul, onde casos de falência e recuperação judicial são apreciados pela Justiça estadual. O procedimento segue o regime processual previsto na legislação federal aplicável e as normas internas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Em termos práticos, envolve avaliação de ativos, habilitação de créditos, plano de recuperação ou, subsidiariamente, liquidação de ativos para pagamento de credores.
O marco principal é a Lei de Falência e Recuperação Judicial, que estabelece regras para recuperação de empresas e para a falência. Na prática local, é comum que empresários de Rio Pardo busquem orientação jurídica para entender prazos, fases do processo e impactos sobre empregados, fornecedores e tributos. A atuação de um jurista especializado facilita a organização de documentos, a comunicação com credores e a defesa de interesses na comarca.
Enter morar e atuar em Rio Pardo, há cenários concretos que costumam exigir assistência jurídica especializada em falência. Abaixo seguem situações específicas com exemplos locais.
As regras sobre falência são federais, mas sua aplicação prática no Rio Pardo envolve normas federais e o regimento do TJRS. Abaixo estão leis-chave que regulam a matéria e que impactam diretamente a atuação local.
Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência e Recuperação Judicial. Esta norma estabelece o regime para falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial de empresas e dá outras providências. Entrada em vigor: 9 de fevereiro de 2005.
Lei n° 14.112/2020 - Altera a Lei nº 11.101/2005 para dispor sobre falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial e outros temas. Alterações recentes com vigência gradual a partir de 2021.
Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) - Define procedimentos processuais aplicáveis às ações de falência, recuperação judicial e demais fases. Em Rio Pardo, a tramitação segue o CPC conforme aplicável ao processo falimentar.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) - Normas que regem a organização e o andamento de ações no âmbito estadual, incluindo falência e recuperação judicial na comarca de Rio Pardo. As regras são atualizadas periodicamente para refletir mudanças legislativas e de prática judicial.
“Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe sobre a falência, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial de empresas e dá outras providências.” - Fonte: Planalto
“Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a falência, a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e dá outras providências.” - Fonte: Planalto
A recuperação judicial busca preservar a empresa, com função social e continuidade das atividades. O objetivo é manter empregos e viabilizar a solução econômica para credores. O processo envolve um plano de recuperação aprovado pela maioria dos credores.
É necessário protocolo formal junto ao órgão judicial competente, acompanhado de documentos detalhando a situação financeira. O advogado elabora a petição com plano de recuperação, demonstrando plausibilidade econômica. Em seguida, o juiz pode suspender cobranças de ações contra a empresa durante a análise.
A falência pode ser decretada quando não há viabilidade de recuperação ou when excede o prazo de demonstração de uma proposta. O juiz analisa a situação financeira, créditos e ativos para decidir pela falência ou pelo plano de recuperação.
Os processos são distribuídos na comarca correspondente, seguindo o Regimento Interno do TJRS. Em Rio Pardo, a tramitação ocorre no tribunal estadual, com atuação de varas cíveis e falência conforme a complexidade do caso.
Um jurista especializado orienta sobre prazos, requisitos de habilitação de créditos e estratégias de recuperação. Além disso, reduz o risco de erros processuais que possam comprometer resultados. A presença de um profissional facilita o relacionamento com credores e com o Poder Judiciário.
Sim, a recuperação extrajudicial é uma opção em que o devedor busca acordo com credores sem a via judicial. O advogado ajuda a estruturar o acordo e a cumprir as condições legais. O resultado depende do recebimento do acordo por credores representando a maioria dos créditos.
Créditos tributários podem ter tratamento específico na recuperação judicial, com possibilidades de parcelamento e supressão de certas cobranças. O consultor jurídico avalia a posição tributária e orienta sobre o melhor curso de ação. A gestão tributária geralmente envolve negociação com a Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal.
Processos costumam levar de 12 a 24 meses para a aprovação do plano, mas podem se estender conforme a complexidade. Fatores como volume de créditos e negociação com credores afetam o cronograma. O advogado pode prever etapas e prazos com base no caso.
Geralmente são exigidos demonstrações contábeis, balanços, lista de credores, contratos relevantes e plano de recuperação. A documentação facilita a avaliação de viabilidade. O advogado auxilia na organização e na apresentação correta dos papers.
A recuperação judicial busca salvar a empresa, mantendo empregos e função social. A falência visa liquidar ativos para pagar credores quando a recuperação não é viável. Na prática, a decisão depende de avaliação econômica e do plano apresentado.
Os créditos são classificados por natureza e privilégio, com prioridade para créditos trabalhistas e garantias reais. A ordem de pagamento é definida pela legislação falimentar, respeitando as classes de crédito. O administrador da falência coordena a arrecadação e a distribuição.
Para informações oficiais e instruções, utilize fontes governamentais e institucionais reconhecidas. Abaixo estão organizações com funções específicas relacionadas a falência e recuperação judicial.
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