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Falência, officially known as a process of bankruptcy and recovery, is governed by federal law in Brazil. In São José dos Campos, as in the rest of the country, the comarca’s civil courts handle requests for falência, recuperação judicial and recuperação extrajudicial filed by companies or individual entrepreneurs. The process aims to maximize value for creditors while allowing the debtor to reorganize or wind down operations in an orderly manner.
Key concepts include the abertura de falência (opening of bankruptcy), a judicial administrator who oversees the debtor's assets, the concurso de credores (creditors’ committee), and a plan or acordo that groups creditors’ rights. Local practice follows the federal statutes, but deadlines, forms and procedural steps are carried out through the São José dos Campos court system and the broader Justiça de São Paulo network.
Recent changes to the overarching framework, including updates to the recovery and bankruptcy regime, influence how cases are filed, managed and contested in São José dos Campos. The official texts of these laws are published by the Brazilian government and are binding on all comarcas including São José dos Campos. For authoritative texts, see the official government sources cited below.
Official texts and updates govern all bankruptcy and recovery procedures nationwide, including in São José dos Campos.
For authoritative legal texts, you can refer to the Planalto Portal which hosts the primary sources of Brazilian legislation. See Lei 11.101/2005 and Lei 14.112/2020 for the current framework on falência and recuperação judicial.
Below are concrete, real-world scenarios where residents of São José dos Campos may need certified legal counsel in falência matters.
In each scenario, a lawyer helps assess insolvency risk, determine eligibility for recuperação judicial or falência, prepare required financial documentation, and guide negotiations with creditors and authorities. Local counsel familiar with São José dos Campos courts can coordinate with the judicial administrator and the assembly of creditors effectively.
The following laws govern falência and recuperação in Brazil, including São José dos Campos. They outline who may file, how proceedings are conducted, and how plans are proposed and approved.
Lei no 11.101/2005 - Falência e Recuperação Judicial. This is the core statute that defines bankruptcy, the process for judicial recovery, and the rights of creditors and debtors. It sets out procedures for filing, appointment of a judicial administrator, and the process for creditors to vote on recovery plans. See the official text on the government portal: Lei 11.101/2005.
Lei 11.101/2005 governs falência and recuperação judicial for corporations and individual entrepreneurs in Brazil, including São José dos Campos.
Lei no 14.112/2020 - Atualiza a Lei 11.101/2005 e introduz mudanças em diversos aspectos da recuperação judicial, falência e procedimentos correlatos. A atualização moderniza regras sobre planos de recuperação, prazos, e a atuação de administradores judiciais. Veja o texto oficial: Lei 14.112/2020.
Lei 14.112/2020 moderniza aspectos-chave da recuperação judicial e da falência no Brasil.
Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) - Embora não trate unicamente de falência, o CPC regula procedimentos civis aplicáveis a ações, recursos e fases processuais correlatas às falências. Consulte a lei no Planalto para o texto: Lei 13.105/2015.
Falência is a legal declaration of insolvency requiring asset liquidation to satisfy creditors. In São José dos Campos, the process follows nacional rules with a local court and a judicial administrator.
You file a petition with the comarca's falência e recuperação judicial section, attach financials and a proposed recovery plan, and await court review and appointment of a judge and administrator.
Engage a lawyer as early as you anticipate liquidity problems or creditor pressure. Early legal guidance improves filing strategy and reduces procedural risks.
Official forms are available through the local court's registry and the Planalto portal for legal texts; a lawyer can assist with the correct forms and submission.
A lawyer ensures compliance with complex statutory timelines, creditor rights, and proper presentation of a recovery plan to maximize outcomes.
Fees vary by case complexity and billing method, often shaped by the expected workload and outcome. Request a written estimate during a consultation.
Recovery plans may require months for negotiation and court approval; timelines depend on creditor cooperation and case complexity.
The administrator manages debtor assets, conducts asset inventories, and oversees compliance with the recovery plan and creditor interests.
A showing of insolvency or imminent insolvency is typically required to trigger falência or activate a recuperação judicial plan.
Falência liquidates assets to satisfy creditors; recuperação judicial seeks to restructure the business and avoid liquidation through a plan approved by creditors and the court.
Individuals who operate as business ventures or sole proprietors may file, subject to eligibility under Lei 11.101/2005 and related regulations.
Filing and many hearings occur through the state court system; some matters may utilize digital platforms provided by the judiciary, depending on the case stage.
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