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Corretagem de imóveis, comumente chamada de corretagem, envolve intermediar a compra, venda ou aluguel de imóveis. Em Barreiras, a atividade é regulada principalmente pela legislação federal brasileira e pela fiscalização dos Conselhos de Corretores de Imóveis (CRECI), que operam com base em normas nacionais. A atuação exige registro profissional e observância de código de ética para evitar fraudes e conflitos de interesse.
O marco central é a Lei Federal que regula a profissão de corretor de imóveis e criou o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECI). Além disso, contratos de corretagem costumam envolver comissões, prazos e cláusulas de exclusividade que devem ser claros para ambas as partes. Em Barreiras, é comum buscar orientação de um advogado para revisar contratos, registrar comissões e verificar a regularidade dos documentos do imóvel.
Para residentes de Barreiras, compreender a relação entre CRECI-BA, a documentação do imóvel e as regras contratuais pode evitar cobranças indevidas e disputas judiciais. Este guia foca em orientar você a navegar pelos aspectos legais relevantes na prática de corretagem na cidade e região.
Um advogado especializado em corretagem pode revisar cláusulas, verificar a regularidade do CRECI, orientar sobre a validade de documentos e representar você em negociações ou ações judiciais. Em Barreiras, o atendimento local facilita a comunicação com cartórios e registros de imóveis, além de facilitar o relacionamento com CRECI-BA para regularizações.
Ley 6.530/1978 - Regulamenta o exercício da profissão de corretor de imóveis e criou o COFECI e os CRECI regionais. Esta lei estabelece requisitos de habilitação, atuação ética, e o direito de exigir registro junto ao CRECI para prestar serviços de corretagem. Ela é a base legal para a atuação de corretores em Barreiras e em toda Bahia.
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - Regula contratos de corretagem e obrigações entre comprador, vendedor, corretor e OUTros intervenientes. O contrato de corretagem, a remuneração e as responsabilidades de cada parte são tratados no código civil, incluindo regras sobre rescissão e responsabilidade por danos.
Lei 6.015/1973 - Registros Públicos, que regula os serviços de cartório de registro de imóveis, certidões e a matrícula de imóveis. A verificação da matrícula, certidões negativas e a regularidade registral são etapas fundamentais para evitar fraudes em transações intermediadas por corretoras em Barreiras.
Lei 6.530/1978 - Regulamenta a profissão de corretor de imóveis e criação do COFECI e CRECI
Código Civil - Regula contratos, incluindo contratos de corretagem e obrigações das partes
Lei 6.015/1973 - Registros Publicos e transferencias de imóveis, certidões e matrículas
Observação sobre mudanças recentes: as mudanças mais relevantes ocorrem por meio de resoluções de COFECI e CRECI-BA, que atualizam normas de ética, publicidade e conduta profissional. A prática atual incentiva a verificação de CRECI, regularização de títulos, e transparência na cobrança de comissões. Considere consultar CRECI-BA para entender as resoluções mais recentes aplicáveis a Barreiras.
CRECI supervisiona a atividade de corretores na Bahia, exige registro para atuar e aplica o código de ética. A autorização de atuação legal depende do registro ativo junto ao CRECI-BA.
Solicite a matrícula atualizada, certidão negativa de ônus e certidões do cartório de registro de imóveis. Verifique a cadeia dominial e a existência de débitos vinculados ao imóvel.
É o acordo que define a remuneração, prazos e responsabilidades entre comprador, vendedor e corretor. Um contrato bem redigido evita disputas sobre comissões.
Transações com escritura podem levar de 30 a 90 dias, dependendo de documentação e regularização. A etapa de registro costuma acrescentar algumas semanas.
Embora não seja sempre obrigatório, é recomendado. Um advogado pode revisar contratos, verificar títulos e orientar sobre riscos legais.
Exclusividade confere ao corretor o direito de obter a comissão pela venda; sem exclusividade, outra parte também pode receber comissão. As cláusulas devem ser claras quanto a prazos.
Atuar sem CRECI é ilegal e pode gerar anulação de contratos, restituição de valores e punições. Exija sempre a certidão de registro atualizada.
Verifique as cláusulas de rescisão e penalidades; encaminhe notificação formal por escrito. O encerramento pode exigir acordo entre partes para evitar litígios.
Custos costumam incluir honorários de corretagem, taxas de cartório, tributos incidentes e custos de escritura. Informe-se sobre quem paga cada item.
Sim. Inconsistências de matrícula ou ônus podem impedir a transferência segura. Um advogado ajuda a resolver pendências antes do fechamento.
Sim. Um advogado pode avaliar o contrato, justificar o não pagamento ou buscar um reembolso conforme as cláusulas contratuais. A prática dependerá do que está acordado.
Sim. Publicidade deve respeitar o código de ética do CRECI e não induzir em erro. Anúncios devem refletir informações verdadeiras sobre o imóvel.
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