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A corretagem de imóveis envolve a intermediação em compras, vendas e locações de imóveis. Em Brusque, a atividade está regulada em nível federal pela legislação que disciplina o exercício da profissão de corretor de imóveis e a atuação dos conselhos regionais. Todo profissional que atue como corretor precisa estar inscrito no CRECI correspondente à sua região, neste caso, Santa Catarina. A prática correta inclui divulgação clara, contratos formais e prestação de contas precisa aos clientes.
Descrição prática do direito envolve contratos de corretagem, remuneração pela prestação de serviço e responsabilidades legais em caso de falha ou irregularidades. A norma busca proteger compradores, vendedores e locatários, bem como manter padrões éticos entre as imobiliárias locais. Em Brusque, esse arcabouço jurídico se aplica de forma equivalente às demais cidades do estado de Santa Catarina.
“A profissão de corretor de imóveis depende de inscrição no CRECI para o exercício regular da atividade.”Fonte: Planalto - Lei 6.530/1978
Se você está envolvido numa transação imobiliária em Brusque, um consultor jurídico ajuda a evitar problemas comuns. Abaixo, veja cenários concretos em que a orientação profissional é útil.
Ter assessoramento jurídico específico para corretagem em Brusque reduz o risco de conflitos prolongados e facilita a resolução de disputas. O advogado pode atuar em fases que vão from a negociação inicial até a execução de contratos e eventual mediação de conflitos. Em muitos casos, uma consultoria rápida já evita litígios dispendiosos.
Alguns marcos legislativos regem a corretagem de imóveis no Brasil, com aplicação direta em Brusque. Abaixo estão 2-3 normas específicas pelos seus nomes, incluindo o contexto relevante para a prática na cidade.
Conforme o marco regulatório, as regras são complementadas por normas éticas e de publicidade definidas pelos órgãos de fiscalização. Em Brusque, o cumprimento dessas normas é fiscalizado pelo CRECI-SC e, em última instância, pelos tribunais estaduais. Exemplos de aplicações práticas mostram a importância de contratos claros e de boa-fé entre todas as partes.
“O exercício da profissão de corretor de imóveis depende de inscrição no CRECI para o exercício regular da atividade.”Fonte: Planalto - Lei 6.530/1978
“A Lei do Inquilinato regula as relações de locação e a intermediação de imóveis, inclusive a cobrança de comissões.”Fonte: Planalto - Lei 8.245/1991
É preciso que o profissional tenha inscrição ativa no CRECI-SC e contrato de corretagem com as partes envolvidas. Sem esse registro, a atuação pode ser considerada irregular e sujeita a sanções. A verificação de habilitação evita problemas futuros na negociação.
Tipicamente a corretagem é acordada entre as partes e pode ser paga na conclusão da transação ou conforme contrato. Em geral, a comissão é calculada sobre o valor da operação e deve constar no contrato de corretagem. Certifique-se de entender o valor, o momento do pagamento e quem o recebe.
O contrato deve ser assinado antes da intervenção do corretor na negociação, com cláusulas claras sobre honorários, exclusividade e duração. Assinar antecipadamente evita disputas sobre quem intermediou a negociação. Em Brusque, é comum ter cláusula de exclusividade para determinadas transações.
Você pode consultar o registro no site do CRECI-SC ou ligar para a entidade. A verificação garante que o profissional está autorizado a atuar. Evite negociar sem confirmação de credenciamento.
A cláusula de exclusividade assegura que o corretor tenha direito à comissão caso o negócio seja fechado durante o prazo, mesmo que seja concluído por terceiros. Sem exclusividade, pode haver disputas sobre quem tem direito à remuneração. Avalie com seu advogado as condições propostas.
Não é permitido atuar sem CRECI ativo. A atuação sem credenciamento pode gerar responsabilização civil e criminal para o profissional e para as partes envolvidas. Prefira imobiliárias que apresentem comprovante de credenciamento.
Depende do acordo contratual. O contrato pode estabelecer que o vendedor, o comprador ou as partes dividam a comissão. Em muitos casos, a prática comum é o vendedor pagar a comissão ao corretor que intermediou a venda.
Reúna o contrato, comprovantes de pagamentos e mensagens trocadas. Procure orientação jurídica para contestar cobranças indevidas e, se necessário, acionar o CRECI-SC ou o Procon. A via judicial pode ser necessária para a cobrança ou cancelamento indevido.
Disputas de corretagem costumam variar entre 6 e 12 meses no âmbito judicial, dependendo da complexidade. Em muitos casos, a mediação extrajudicial reduz esse tempo. Um acordo extrajudicial pode reduzir custos e acelerar a solução.
A publicidade deve ser verdadeira, não enganosa e com informações suficientes sobre o imóvel. Anúncios devem identificar o corretor e o CRECI. Publicidade enganosa pode gerar sanções administrativas e responsabilização civil.
O corretor atua na intermediação de atividades de compra, venda ou locação mediante contrato e CRECI. O consultor imobiliário pode oferecer aconselhamento técnico, mas não necessariamente intermedia operações sem credenciamento adequado. Em Brusque, ambos devem observar as normas éticas e legais.
Busque referências de clientes, confira o registro no CRECI-SC e leia o contrato com atenção. Desconfie de propostas que ofereçam facilidades pouco realistas ou exigem pagamento adiantado sem contrato. Procure orientação jurídica antes de assinar qualquer documento.
Para evitar surpresas, sim. Um advogado pode revisar contratos, esclarecer cláusulas de exclusive e orientar sobre responsabilidades. Em transações com imóveis, a prática segura é ter apoio jurídico desde a fase inicial.
Você pode registrar reclamação formal, anexando documentos e provas, no CRECI-SC. A fiscalização pode exigir correção de conduta, aplicação de sanções administrativas ou encaminhamento para ações cabíveis. A orientação de um advogado facilita o encaminhamento adequado.
Para aprofundar, consulte organizações e órgãos oficiais que atuam na regulação e proteção do mercado de corretagem.
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