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Guarulhos, na Região Metropolitana de São Paulo, tem um mercado imobiliário ativo e dinâmico. A prática de corretagem de imóveis envolve intermediar aquisições, vendas, locações e anúncios de propriedades com terceiros. O exercício da corretagem é regulado por leis federais e fiscalizado por conselhos regionais no estado de São Paulo.
No Brasil, corretores de imóveis devem estar registrados no CRECI correspondente à sua jurisdição. Em Guarulhos, esse registro ocorre junto ao CRECI-SP, órgão regulador do Estado de São Paulo. A atuação envolve ética profissional, prestação de contas e transparência em honorários e contratos. Manter a regularidade é essencial para validade de atos como promessas de compra e venda e escrituras.
Além da regulamentação específica da profissão, transações imobiliárias no Guarulhos ficam sujeitas a leis aplicáveis a relações de consumo e contratos. O corretor deve cumprir obrigações de divulgação, confidencialidade e boa-fé durante todo o processo. Consultar um advogado especializado em corretagem pode evitar disputas legais futuras.
O exercício da corretagem de imóveis requer registro ativo no CRECI e observância de normas éticas e profissionais.
COFECI/CRECI - diretrizes da profissão
Para entender as bases legais com maior exatidão, consulte fontes oficiais como planos de leis federais e regulamentos do CRECI-SP. No estado de São Paulo, as regras são atualizadas com certa regularidade para refletir práticas de mercado e proteção ao consumidor. A seguir, exploram-se aspectos locais e legais relevantes para residentes de Guarulhos.
O Código de Defesa do Consumidor e as normas de incorporação imobiliária impactam diretamente transações de corretagem no Brasil.
Lei 8.078/1990; Lei 4.591/1964
Guarulhos tem casos específicos que costumam exigir assessoria jurídica especializada em corretagem. Abaixo estão cenários práticos que ilustram situações em que contratar um advogado é recomendado.
Guarulhos segue as leis nacionais que disciplinam a corretagem de imóveis, com regulamentações específicas para o exercício profissional via CRECI-SP. Abaixo estão 2-3 normas-chave com seu campo de aplicação.
Lei 6.530/1978 - dispõe sobre a atuação dos corretores de imóveis e cria os conselhos regionais, incluindo o CRECI. A regularização é requisito essencial para a prática profissional em qualquer cidade do estado de São Paulo.
Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações de compra e venda de imóveis e serviços de corretagem, com foco em transparência, publicidade e tratamento adequado ao consumidor. O CDC protege o comprador e impõe padrões mínimos de conduta aos intermediários.
Lei 4.591/1964 - Lei das Incorporacoes, Condomínios e Convivência de Imóveis, que regula incorporações imobiliárias, contratos de compra, habitação coletiva e questões condominiais relevantes para transações com corretores.
Resoluções do COFECI e normas do CRECI-SP disciplinam publicidade, publicidade de imóveis, honorários, exclusividade e condutas éticas, com atualizações periódicas. Em Guarulhos, seguir essas diretrizes evita nulidade de contratos e disputas judiciais.
Segundo a Lei 6.530/1978, o exercício da corretagem depende de registro no CRECI e de cumprimento de normas profissionais.
COFECI/CRECI
O Código de Defesa do Consumidor reforça deveres de informação clara e veracidade na publicidade de imóveis em Guarulhos.
Lei 8.078/1990, Planalto
Corretagem envolve intermediar a venda, compra ou aluguel de imóveis com a devida ética. O corretor fornece informações, negocia termos e facilita a assinatura de contratos com a assistência de advogados.
Consulte o registro do corretor no CRECI-SP online ou ligue para a jurisdição local. Exija o número de registro, validade e documentos de autorização para atuação.
A comissão costuma ser de 3% a 6% do preço de venda, paga na assinatura do instrumento público ou liquidada na escritura. O valor depende do contrato de corretagem.
Revise cláusulas de exclusividade, valor de comissão, prazo, responsabilidades, rescisão, e condições de repasse de informações. Procure orientação de um advogado antes de assinar.
Não é obrigatório, mas é fortemente recomendado. Um advogado pode revisar contratos, verificar dívidas, e orientar sobre registro e escritura.
A prática mais comum é por escrito, mas a lei não exige obrigatoriamente um contrato específico para a corretagem. A formalização evita controvérsias quanto a honorários e prazos.
Processos judiciais podem levar de meses a anos, dependendo da complexidade. A mediação e acordos extrajudiciais costumam reduzir o tempo total.
Corretor de imóveis atua formalmente na intermediação com registro no CRECI. Consultor pode orientar sem intermediarOu com registro formal, dependendo da função.
Sim, se houver publicidade enganosa ou omissão de informações relevantes, é possível buscar reparação com base no CDC e contratos. Um advogado pode orientar sobre danos e provas.
Contrato de promessa de compra e venda pode ser útil, mas exige cuidado com cláusulas de prazo, condições de financiamento e cauções. Consulte um advogado antes de firmar.
Apresente apenas por escrito, descrevendo fatos, documentos e anexos. O CRECI-SP instruirá sobre prazos, diligências e possíveis sanções administrativas.
Os procedimentos seguem leis federais, mas podem exigir documentação local adicional, como certidões atualizadas de registro de imóveis de Guarulhos e comprovantes de endereço.
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