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Corretagem de imóveis, ou corretor de imóveis, é a profissão regulamentada no Brasil para intermediar negócios de compra, venda e locação de imóveis. Em Mogi das Cruzes, assim como no restante do estado de São Paulo, a atividade está sob supervisão do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (CRECI-SP).
A lei federal define que o exercício da corretagem depende de registro ativo no CRECI e de cumprimento de normas éticas e de conduta profissional. Sem registro, a intermediação pode ser considerada irregular e implicar em nulidades contratuais ou responsabilização civil. Em consultorias e contratos, o corretor deve agir com transparência, diligência e respeito aos interesses das partes.
Real estate brokers in Brazil must be registered with CRECI and adhere to professional ethics as required by law.
Fontes: Lei nº 6.530/1978 e Código Civil - Lei nº 10.406/2002. Estas bases legais sustentam a prática profissional em Mogi das Cruzes e orientam contratos de corretagem.
O corretor não está registrado no CRECI-SP. Em Mogi das Cruzes, isso pode invalidar a intermediação e colocar você em risco de cancelar o negócio ou enfrentar disputas judiciais. Um advogado pode confirmar a regularidade do profissional e assegurar a validade dos contratos.
Um advogado também pode orientar sobre a possibilidade de exigir a regularização ou substituição do profissional para evitar litígios futuros.
Houve divergência sobre a comissão ou cláusulas de exclusividade no contrato de corretagem. Em casos assim, é essencial ter assessoria jurídica para interpretar cláusulas, evitar abusos e preservar seus direitos contratuais.
Há irregularidades em documentos do imóvel, como certidões, matrícula ou plantas. Essas falhas podem atrasar ou inviabilizar a venda. Um advogado pode solicitar diligências, corrigir vícios e proteger seu investimento.
Você recebeu promessas de pagamento sem base documental ou houve oferecimento de vantagens indevidas. Em Mogi das Cruzes, isso pode configurar publicidade enganosa ou fraude imobiliária, cabendo ação legal com suporte de um advogado.
Durante locação ou venda com fianças, é comum surgirem conflitos sobre garantias, prazos ou rescisões. Um advogado ajuda a redigir ou revisar contratos, garantindo cumprimento de prazos e condições legais.
Em situações de herança, inventário ou partilha envolvendo imóveis, a atuação de um corretor deve estar alinhada com o planejamento sucessório e com a legislação de registro de imóveis. Advogado especializado facilita a mediação e a solução de conflitos.
Lei nº 6.530/1978 - Institui os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) e regula o exercício da profissão. A norma estabelece a necessidade de registro, ética profissional e fiscalização. Vigente desde 1978 e sujeita a atualizações pelos regulamentos regionais.
Fontes: Lei nº 6.530/1978.
Código Civil - Lei nº 10.406/2002 - Regula contratos de corretagem, obrigações entre contratantes e a natureza das comissões. Em transações imobiliárias, o contrato de corretagem costuma vincular o corretor, vendedor e comprador, com regras sobre a remuneração e a exclusividade.
Fontes: Código Civil - Lei nº 10.406/2002.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 - Aplica-se a relações de consumo envolvendo imóveis, contratos de compra e venda, locação e publicidade de imóveis. Protege o consumidor contra práticas abusivas, ofertas enganosas e cláusulas desvantajosas.
Fontes: Lei nº 8.078/1990.
Regulamentação do CRECI-SP e normas éticas de atuação são mantidas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo. Consulte as regras locais para publicidade, exclusividade, capacidade técnica e conduta profissional.
Fonte: CRECI-SP.
O contrato de corretagem formaliza a relação entre você e o corretor. Ele define as responsabilidades, a remuneração e as condições de atuação durante a intermediação. Em Mogi das Cruzes, esse contrato pode evitar ambiguidades e litígios futuros.
Consulte o registro ativo no CRECI-SP, disponível no site oficial. Peça ao corretor o número de registro e confirme a validade junto ao CRECI-SP antes de qualquer assinatura.
Considere contratar um advogado antes de assinar contratos de compra e venda ou de corretagem. A presença de um profissional reduz riscos de cláusulas abusivas ou vícios no imóvel.
Reporte a fraudes ou publicidade enganosa ao CRECI-SP e ao Procon-SP. Registre provas como anúncios, mensagens e documentos para facilitar a apuração.
A CRECI-SP assegura que o profissional atende padrões éticos e técnicos. Sem registro, a atuação pode ser nula e sujeita a sanções administrativas.
Para contratos de locação simples, a consulta de um advogado ajuda a revisar cláusulas de depósito, reajustes e garantias. Evita problemas de interpretação futura.
Sim, desde que a procuração tenha poderes claros para a transação imobiliária. Um advogado deve redigir ou revisar para evitar abusos ou ambiguidades.
Processos envolvendo imóveis costumam levar meses a anos, dependendo da complexidade e da fase processual. A atuação de um advogado acelera a organização de provas e recursos.
Exclusividade pode favorecer negociações mais rápidas, mas amarra opções. Avalie com cuidado e busque parecer jurídico sobre impactos futuros.
A comissão é acordada entre as partes no contrato de corretagem. Em São Paulo, o percentual pode variar, por isso a negociação e a cláusula de pagamento são cruciais.
Documentos típicos incluem CPF, RG, comprovante de estado civil, certidões negativas e matrícula do imóvel. A lista exata depende do tipo de transação e da orientação do advogado.
O contrato de corretagem regula a intermediação e remuneração do corretor. O contrato de compra e venda formaliza a transferência de propriedade entre vendedor e comprador.
CRECI-SP - Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo; regulamenta, fiscaliza e orienta a profissão no estado. Site oficial com registro, ética e orientações para clientes.
Fonte: CRECI-SP.
Procon SP - Órgão de defesa do consumidor; recebe reclamações relacionadas a publicidade de imóveis, contratos de locação e compra de imóveis. Disponibiliza canais de atendimento e orientação jurídica básica.
Fonte: Procon SP.
Lei nº 6.530/1978 - Regula a profissão de corretor de imóveis e a atuação dos CRECI, inclusive regras de registro e ética. Consulte o texto legal para entender direitos e deveres.
Fonte: Planalto - Lei 6.530/1978.
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