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A atividade de corretagem de imóveis em Navegantes é regulamentada pela Lei federal 6.530/1978, que define a profissão e estabelece o registro obrigatório no CRECI. Em Navegantes, o correto é atuar apenas por corretores registrados no CRECI-SC e seguir as normas do COFECI e o código de ética correspondente. O objetivo principal é proteger o consumidor e assegurar que as transações ocorram com transparência e segurança.
Os contratos de corretagem costumam prever a comissão e o momento de pagamento, bem como as condições de exclusividade. Transações imobiliárias exigem documentação adequada, como contrato de compra e venda, escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. O CRECI-SC fiscaliza a atuação local, aplica sanções quando necessário e orienta clientes sobre seus direitos.
“A profissão de corretor de imóveis está regulamentada pela Lei 6.530/1978, com fiscalização dos CRECIs.”
Fonte: Planalto - Lei 6.530/1978
Disputa de comissão entre corretor, vendedor e comprador em Navegantes por venda de imóvel na região central. O caso envolve cobrança indevida ou cláusulas não cumpridas do contrato de corretagem. Um jurista especializado em direito imobiliário ajuda a interpretar o contrato e a negociar um acordo.
Rescisão de contrato de corretagem com multa pesada após mudança de planos do comprador. A assessoria jurídica ajuda a analisar a validade da multa e a propor revisão contratual adequada. A intervenção evita custos desnecessários e litígios longos.
Publicidade de imóveis com informações duvidosas veiculadas por corretor em Navegantes. Questões de ética, publicidade enganosa e responsabilidade civil podem exigir atuação de um consultor jurídico. A orientação técnica reduz riscos de ações judiciais.
Cobrança de honorários antes da assinatura do contrato ou cobrança fora do combinado. Um advogado pode contestar cobranças indevidas e exigir comprovação de serviço prestado. Isso protege o comprador e o vendedor de cobranças indevidas.
Disputa de posse de documentos ou comprovação de titularidade envolvendo imóveis vendidos em Navegantes. O profissional ajuda a reunir provas e a orientar sobre procedimentos extrajudiciais e judiciais. A assistência jurídica acelera a resolução.
Riscos de inadimplência ou fraude durante uma negociação com imóveis locais. Um consultor jurídico analisa cláusulas de due diligence, verifica histórico do imóvel e protege o cliente de golpes. A atuação reduz surpresas desagradáveis.
Lei 6.530/1978 regula a profissão de corretor de imóveis, estabelecendo o registro obrigatório no CRECI e as competências do profissional. A lei entrou em vigor em 1978 e orienta todo o mercado nacional, inclusive Navegantes. Em Navegantes, a aplicação prática fica a cargo do CRECI-SC e de normas do COFECI.
Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis estabelece padrões de conduta, publicidade e relacionamento com clientes. Este código é aplicado por meio de resoluções do COFECI, vigentes em todo o território nacional, inclusive em Navegantes. A observância é obrigatória para corretores registrados.
Publicidade de imóveis e contratos de corretagem são regulados por resoluções do COFECI que tratam da veracidade das informações, limites de cobrança e transparência de honorários. Em Navegantes, clientes devem exigir contratos claros e comprovantes de comunicação por escrito. Fontes oficiais reforçam a prática ética e legal.
“O COFECI orienta que a publicidade de imóveis seja baseada em informações verdadeiras e com responsabilidade.”
Fonte: COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis
“Somente corretores registrados podem intermediar operações de imóveis de forma lícita.”
Fonte: CRECI-SC - Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina
A Lei 6.530/1978 define a profissão e exige o registro no CRECI. Ela estabelece competências, obrigações e penalidades para atuação irregular. Em Navegantes, o cumprimento depende do CRECI-SC e das normas do COFECI.
O registro requer documentos pessoais, comprovação de formação e pagamento de anuidades. O CRECI-SC emite o número de registro, que deve constar em contratos. O registro ativo é essencial para exercer a corretagem legalmente.
Busque um jurista quando houver cobrança contestável de comissão, cláusulas abusivas ou litígios com comprador ou vendedor. A orientação jurídica facilita acordos e evita prejuízos significativos.
As regras estão no COFECI e no CRECI-SC. Verifique se a publicidade é verdadeira, com informações precisas e sem indução ao erro. Consulte fontes oficiais para entender as exigências locais.
Questões de contrato, provas de serviço prestado e acordos entre as partes costumam exigir interpretação jurídica. Um advogado pode propor soluções extrajudiais e, se necessário, ações judiciais fundamentadas.
Não. Atuar sem CRECI é proibido e pode gerar sanções éticas e civis. Corretores sem registro devem cessar a atividade até regularizarem a situação.
Sim. O contrato deve detalhar honorários, prazo, exclusividade, condições de rescisão e responsabilidades. Cláusulas claras reduzem conflitos futuros.
O corretor atua na intermediação de venda ou aluguel. O consultor pode oferecer avaliação de mercado e aconselhamento sem intermediação exigida por contrato. Em Navegantes, muitos profissionais combinam funções, devendo deixar claro o papel.
Reúna o contrato, comprovantes de serviços prestados e recibos de pagamento. Solicite uma revisão por escrito e, se necessário, procure o CRECI-SC ou um advogado para medidas legais.
Processos civis de corretagem costumam durar entre 6 e 18 meses, dependendo das provas e da complexidade. Casos com documentação completa tendem a avançar com maior celeridade.
Comprove identidade, CPF, comprovante de endereço e, se possível, referências de clientes. Documentação relacionada ao imóvel e ao contrato de corretagem também ajuda. Ter tudo organizado facilita a regulação do processo.
A notificação extrajudicial busca solução amigável sem passar pelo Judiciário. Ação de cobrança formaliza o pedido perante o tribunal e pode incluir requerimentos adicionais. Em muitos casos, a notificação evita litígios caros.
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