Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Guia Gratuito para Contratar um Advogado Imobiliário
O direito de corretagem envolve a intermediação de compra, venda e aluguel de imóveis. Em Santo André, a atuação é regulada por regras federais e pela fiscalização dos órgãos regionais competentes. O corretor de imóveis deve estar registrado e em dia com o CRECI-SP para atuar legalmente na cidade. Além disso, contratos de corretagem costumam prever comissões, prazos e exclusividade com base na prática local e na legislação aplicável.
Na prática, o corretor atua como intermediário entre comprador e vendedor, trazendo informações sobre documentação, valores e condições de pagamento. A relação com o cliente exige transparência, ética profissional e cumprimento de normas de publicidade e conduta. Em Santo André, as questões de corretagem costumam se vincular a contratos formais, escrituras, certidões e registros municipais. Um advogado especializado pode orientar sobre cada obrigação contratual e regulatória.
Este guia foca em orientar residentes de Santo André sobre como reconhecer a atuação regular, identificar riscos e entender quando é essencial buscar aconselhamento jurídico. A atuação correta protege comprador, vendedor e a própria imobiliária de conflitos futuros. Abaixo, você encontrará caminhos práticos, legais e específicos para a realidade local.
Lei 6.530, de 12 de maio de 1978 - regula o exercício da profissão de corretor de imóveis, cria o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e estabelece responsabilidades profissionais. Esta é a base legal para atuação de corretores em Santo André. Entrada em vigor em 1978.
Lei 4.591, de 1964 - dispõe sobre o condomínio de unidades e as incorporações imobiliárias, definindo regras para a construção, venda e gestão de imóveis. A aplicação desta lei é frequente em transações envolvendo imóveis na planta, incorporação e loteamentos. Publicado em 1964.
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990 - protege o consumidor em relações de consumo, incluindo a compra, venda e intermediação de imóveis. Garante informações claras, publicidade verídica e direitos de reparação em caso de falhas. Lei em vigor desde 1990.
Fonte: COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis - orienta a atividade profissional e a aplicação de normas federais na prática cotidiana.
Fonte: Planalto - textos legais oficiais sobre Lei 6.530/78 e Lei 8.078/90, que regem a profissão de corretor de imóveis e os direitos do consumidor.
Fonte: Procon-SP - orientação sobre publicidade de imóveis, transparência e proteção do consumidor em transações imobiliárias.
Para atuar legalmente, você precisa estar registrado no CRECI-SP com habilitação ativa. O registro exige comprovação de formação, regularidade ética e pagamento de taxas. O processo geralmente inclui cadastro, análise documental e emissão de carteira profissional.
A cobrança é definida em contrato entre as partes e pode variar conforme o serviço prestado. Em geral, a comissão pode ser fixada como percentual do valor da transação, ou estabelecida como valor fixo. O advogado pode revisar cláusulas para evitar abusos.
Procure um advogado quando houver disputa sobre honorários, cláusulas abusivas, publicidade enganosa ou problemas de documentação. Uma consulta precoce evita erros que gerem custos maiores no futuro.
Consulte os sites oficiais do COFECI e do CRECI-SP para normas, ética e registros. Além disso, o Planalto disponibiliza textos legais com as leis que regem a corretagem.
Uma cláusula de rescisão clara evita disputas sobre multas, devolução de valores e continuidade de serviços. O advogado pode redigir termos justos com prazos e condições definidos.
Sim. A obrigação de transparência está relacionada ao CDC e à ética profissional. O contrato deve prever garantias sobre documentação, certidões e eventuais restrições.
O Procon-SP é uma opção para reclamações formais e orientação de direitos. Em casos de fraude ou publicidade enganosa, também é possível acioná-lo para buscar soluções administrativas.
O corretor de imóveis é regulamentado pela Lei 6.530/78 com necessidade de registro no CRECI. O consultor pode atuar de forma mais independente, mas ainda assim pode exigir regularização conforme a natureza do serviço.
Litígios envolvendo corretagem costumam se estender de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade e do judiciário local. Um advogado pode propor acordos mais céleres ou indicar mediação quando cabível.
Exclusividade garante que apenas uma imobiliária possa intermediar a transação, com prazos definidos. Não exclusividade permite que outras partes participem, podendo ampliar ou reduzir a comissão conforme acordo.
Verifique no portal oficial do CRECI-SP ou solicite o número de registro no contrato. A checagem evita atuar com profissionais sem habilitação e reduz riscos de irregularidades.
As normas de publicidade estão descritas no site do COFECI e no CRECI-SP, com diretrizes sobre informações precisas, identificação do corretor e conteúdo verídico em anúncios.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Santo André através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Corretagem, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Santo André, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
