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Corretagem de imóveis in Santos envolve a intermediação de compra, venda, locação e gestão de imóveis. A atividade é regulada por normas federais e fiscalizada por conselhos regionais de corretores de imóveis (CRECI) no estado de São Paulo. Quem atua como corretor deve estar devidamente registrado no CRECI para exercer legalmente a profissão.
Em Santos, cidade portuária da Baixada Santista, o mercado de imóveis é dinâmico e sujeito a exigências de diligência, documentação e transparência. A atuação de corretoras e corretores precisa cumprir as regras de regulação profissional, bem como as normas de defesa do consumidor aplicáveis a transações imobiliárias.
O arcabouço legal básico para corretagem no Brasil envolve leis federais, resoluções de órgãos reguladores e preceitos do direito contratual. A legislação estabelece a função do corretor, os deveres de diligência e as responsabilidades em caso de falhas ou abusos nas transações.
Fonte: Lei do Corretor de Imóveis, regulamentação de profissionais e normas de conduta são definidas por entidades federais como COFECI e CREA a nível nacional.
Para referência geral, consulte textos oficiais sobre a matéria: Lei nº 6.530/1978, Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (COFECI) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região (CRECI-SP). Essas fontes ajudam a entender quem pode atuar como corretor e quais são os deveres legais em Santos.
A Lei nº 6.530/1978 regula o exercício da profissão de corretor de imóveis e define a obrigatoriedade de registro no CRECI para atuar. Ela estabelece regras sobre a sua atuação, remuneração, responsabilidade e fiscalização. Em Santos, como em todo o Brasil, a atuação de corretor sem registro é proibida e sujeita a sanções.
Vigência e atualizações ocorrem por meio de resoluções do COFECI e normativas do CRECI-SP. Para consultar o texto oficial, acesse a Lei nº 6.530/1978.
Observação: a atuação licenciada depende do registro ativo no CRECI e do cumprimento das normas de conduta estabelecidas pelo COFECI.
A Lei do Inquilinato regula relações entre proprietários e locatários, incluindo aspectos sobre contratos, garantias, reajustes e despejo. Corretores costumam intermediar contratos de locação e devem observar as regras desta lei ao orientar clientes em Santos.
Texto oficial disponível em Planalto: Lei nº 8.245/1991.
Essa lei afeta diretamente as transações de locação feitas por corretores em Santos e também prevê deveres de transparência nas informações apresentadas aos locatários.
O Código Civil regula contratos de intermediação, incluindo o contrato de corretagem. Ele estabelece princípios gerais de boa-fé, diligência, obrigação de resultado e responsabilidade civil em caso de falhas na intermediação imobiliária.
Leia o texto oficial em Planalto: Lei nº 10.406/2002.
O código define as bases para contratos de corretagem e reparação de danos decorrentes de falhas na intermediação.
Recentemente, órgãos reguladores como COFECI e CRECI-SP têm enfatizado a necessidade de maior transparência e documentação em transações imobiliárias, incluindo práticas digitais e registro de comissões em plataformas regulamentadas. Consulte as diretrizes oficiais para manter-se atualizado sobre mudanças de conduta e compliance.
Um corretor de imóveis atua como intermediário entre compradores e vendedores, locate properties, visitação, diligência de documentação e orientação legal. Em Santos, a atividade só pode ocorrer com registro ativo no CRECI-SP.
Solicite o número de registro CRECI e confirme no site oficial do CRECI-SP. Verifique também recolhimento de anuidades e histórico de infrações no órgão regulador.
A comissão geralmente é acordada por escrito entre as partes, muitas vezes entre 4% e 6% do valor da transação. O contrato deve especificar a parcela paga ao corretor e as condições de pagamento.
Você pode registrar reclamação junto ao CRECI-SP e, se aplicável, ao Procon-SP. Em casos de violação de direitos do consumidor, o Ministério Público pode também atuar.
Um advogado pode revisar os termos, esclarecer cláusulas de multa e condições de devolução de sinal, além de verificar a regularidade de documentação do imóvel.
Embora não seja obrigatório, é aconselhável que um advogado revise ou redija o contrato para evitar cláusulas ambíguas e proteger seus interesses.
Disputas civis podem levar de 6 a 18 meses, dependendo da complexidade e do volume de processos. Questões administrativas podem ter prazos diferentes.
Não. Apenas profissionais registrados podem cobrar comissões legais. Caso haja cobrança indevida, procure orientação jurídica e registre a reclamação no CRECI-SP.
Sim. Um advogado deve verificar titularidade, ônus, pendências fiscais e certidões para evitar surpresas durante a escritura.
Sim. Um corretor é o profissional; a imobiliária é a empresa que pode empregar ou contratar corretores. A relação contratual e a responsabilidade podem variar conforme o acordo.
Custos variam conforme a complexidade e a prática local. Consultas iniciais podem ser livres ou entre R$ 150 a R$ 500 por hora, com tarifas diferentes para revisão de contratos.
Não. PPE é a Promessa de Compra e Venda, um contrato preliminar; a escritura pública é o ato definitivo. O corretor facilita a transação, mas a escritura normalmente é organizada por um tabelião e o advogado assiste as partes.
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