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Ler resposta completaNegócios law, ou direito empresarial, abrange a criação e gestão de empresas, contratos, compliance, disputas comerciais e recuperação de empresas. Em Itajaí, cidade portuária de Santa Catarina, a atividade econômica é fortemente ligada ao comércio, indústria pesqueira e logística, elevando a importância de assessoria jurídica especializada. Advogados de Negócios ajudam clientes locais a lidar com licenças municipais, regimes fiscais, proteção de dados e contratuais complexos.
Itajaí é um importante polo portuário de Santa Catarina, com fluxo de mercadorias que exige diligência contratual e compliance rigoroso. Fonte: IBGE
O direito empresarial no Brasil é composto por leis nacionais que afetam Itajaí. A seguir estão 2-3 normas relevantes, com enfoques práticos para quem atua na região.
Para LGPD e obrigações de tratamento de dados, consulte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ANPD
Informações oficiais sobre recuperação judicial e falência podem ser consultadas na página da legislação federal. Lei 11.101/2005 no Planalto
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. Em Itajaí, a elegibilidade depende do faturamento anual e da atividade, conforme a Lei Complementar 123/2006. Um advogado pode confirmar a elegibilidade e preparar a documentação necessária.
O registro envolve a abertura na JUCESC, cadastro no CNPJ pela Receita Federal e obtenção de licenças locais. A assessoria jurídica facilita a verificação de documentos, o contrato social e a comunicação com os órgãos competentes.
A LGPD se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais realizado por empresas em Itajaí. Adote governança de dados, nomeie um encarregado (DPO) se necessário, atualize políticas de privacidade e registre atividades de tratamento. A ANPD oferece diretrizes e modelos.
O Alvará é emitido pela prefeitura municipal de Itajaí após a verificação de requisitos de uso do solo, segurança e sanitários. Um advogado pode orientar sobre documentação necessária e cronogramas de atendimento.
Um contrato comercial envolve cláusulas de preço, prazo, garantia, confidencialidade e resolução de disputas. Um advogado local ajuda a adaptar o contrato às leis brasileiras e à prática de Itajaí, reduzindo riscos.
Sim, especialmente para sociedades limitadas ou anônimas. Um advogado pode estruturar o contrato social, distribuir quotas e prever regras de governança e retirada de sócios, conforme a legislação aplicável.
Os prazos variam conforme complexidade e quantidade de credores. Em média, a recuperação judicial pode levar de 6 a 18 meses até a aprovação de um plano, com possibilidade de prorrogações autorizadas pelo tribunal.
Contrato social define a constituição de uma sociedade limitada. O estatuto social é usado em sociedades anônimas para reger direitos, deveres e governança. Em Itajaí, ambos devem refletir a legislação societária vigente.
Os honorários variam com a complexidade do caso, a experiência do profissional e o formato de cobrança (hora ou pacote). Em Itajaí, avaliações iniciais costumam variar entre consultorias simples e projetos completos de abertura ou recuperação.
Para proteção de marca, registre no INPI e, se houver atividade local, verifique a disponibilidade de domínio e nomes comerciais. Um advogado pode orientar sobre a estratégia de registro e a fiscalização de possíveis conflitos.
Sim, empresas prestadoras de serviços em Itajaí podem estar sujeitas ao ISS municipal. A base de cálculo, alíquotas e isenções dependem da atividade e da legislação local, com fiscalização pela prefeitura.
Depende do valor e da natureza da dívida. Muitas cobranças são resolvidas extrajudicialmente, mas ações judiciais podem ser necessárias para cobranças não pagas, com prazos processuais definidos pela vara competente.
Estas fontes oficiais ajudam a entender aspectos regulatórios e procedimentos em Itajaí e no Brasil.
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