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Agradecemos por compartilhar seus objetivos e confiança em nosso trabalho. Estamos inteiramente à disposição para auxiliá-lo na estruturação da filial de sua empresa nos Estados Unidos, bem como no processo de mudança de residência fiscal para uma localidade que atenda...
Ler resposta completaDireito dos Negócios, ou direito empresarial, abrange as regras que regem a criação, funcionamento e dissolução de empresas, bem como contratos, tributos, propriedade intelectual e disputas comerciais. Em Navegantes, a atuação empresarial precisa obedecer a leis federais, estaduais e municipais, além de normas do município. O município de Navegantes, situado em Santa Catarina, tem exigências específicas de licenciamento, alvará de funcionamento e fiscalização que impactam empresas locais.
Para quem administra negócios em Navegantes, é comum buscar orientação jurídica para abrir, manter ou encerrar atividades, redigir contratos com fornecedores e clientes, gerir questões trabalhistas, fiscais e regulatórias, e coordenar procedimentos de recuperação judicial quando necessário. Um advogado especializado em Negócios pode ajudar a estruturar a empresa de forma fiscalmente eficiente e reduzir riscos legais.
Para negócios em Navegantes, a prática envolve a combinação de leis federais, estatutos estaduais e normas municipais. A seguir, 2-3 normas nacionais relevantes, com indicação de mudanças recentes quando aplicável.
"Lei Complementar No 123, de 14 de dezembro de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e o regime simplificado."
"A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e impõe responsabilidades aos agentes de tratamento."
"Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência."
Para questões locais, Navegantes também impõe licenciamento municipal específico, como Alvará de Funcionamento, fiscalização sanitária e normas de posturas municipais. Consulte o portal oficial do município para orientações de Alvará, taxas e procedimentos.
O primeiro passo é definir o tipo empresarial (me ou LTDA, por exemplo) e realizar o registro na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC). Em paralelo, obtenha o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal. Um advogado pode orientar na escolha do regime tributário adequado e na documentação necessária.
O tempo varia conforme o tipo de atividade e a complexidade do estabelecimento. Em muitos casos, o Alvará pode ser emitido em 15 a 45 dias após a apresentação de todos os documentos exigidos pela prefeitura. Contingências podem alongar o processo, por isso planejamento é essencial.
Contrato social regula sociedades limitadas, descrevendo sócios, quota de capital e regras de gestão. Estatuto social é usado por sociedades por ações, detalhando direitos de acionistas, governança e assembleias. A escolha depende do tipo societário adotado pela empresa.
Sim, o MEI é uma opção para atividades de baixo custo com teto de receita e um único empregado permitido. Em Navegantes, o MEI facilita formalização para pequenos negócios, com tributos simplificados. Consulte os requisitos atualizados para a sua atividade no portal oficial.
Os honorários variam conforme a complexidade, o regime societário e a região. Em Navegantes, espere investimento inicial que inclua registro, elaboração de contrato social e consultoria tributária, com valores que costumam ser definidos por hora ou por serviço. Solicite orçamentos com 2-3 profissionais para comparação.
Geralmente são requeridos documentos dos sócios, comprovante de endereço, documentos de identidade, informações sobre o capital social e o objeto social. A lista exata depende do tipo societário e do ramo de atividade; confirme com a JUCESC ou com seu advogado.
Primeiro, redija um esboço de contrato com cláusulas-chave de envio, prazos, qualidade, pagamento e resolução de disputas. Em seguida, negocie termos com os fornecedores, ajuste cláusulas de garantia e penalidades. Por fim, assine e arquive o contrato com o suporte jurídico.
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a qualquer empresa que colete, armazene ou utilize dados de clientes. Mesmo pequenas empresas devem adotar medidas de proteção, políticas de privacidade e contratos com terceiros. O cumprimento evita sanções administrativas e reputacionais.
Dependendo da atividade, sim. Comerciantes em casa que vendem produtos ou oferecem serviços podem precisar de alvará ou licença municipal. Verifique com a prefeitura local para entender as exigências específicas da sua atividade e local de operação.
O processo envolve a apresentação de recuperação judicial, plano de recuperação, negociação com credores e aprovação pelo tribunal. Em Navegantes, procedimentos seguem a legislação federal e requer acompanhamento técnico para maximizar chances de recuperação.
O tempo varia conforme a complexidade e a carga de processos no judiciário. Em geral, a avaliação de planos pode levar de 60 a 180 dias, com prorrogações previstas pelo juiz conforme necessidade do caso.
Primeiro, verifique a atividade com a prefeitura e obtenha orientações sobre alvará. Em seguida, reúna documentação de identidade, inscrição estadual e municipal, além de licença sanitária se aplicável. Por fim, apresente tudo ao órgão competente para emissão do alvará.
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