Utilizador existente? Entrar
Partilhe as suas necessidades connosco, será contactado por escritórios de advocacia.
Grátis. Demora 2 min.
Navegue pelas perguntas jurídicas sobre Negócios em Brasil respondidas por advogados na Lawzana..
Agradecemos por compartilhar seus objetivos e confiança em nosso trabalho. Estamos inteiramente à disposição para auxiliá-lo na estruturação da filial de sua empresa nos Estados Unidos, bem como no processo de mudança de residência fiscal para uma localidade que atenda...
Ler resposta completaNegócios law, conhecido no Brasil como Direito Empresarial, abrange a gestão de empresas, contratos comerciais, fusões e aquisições, propriedade intelectual, e governança corporativa. Em Santos, cidade portuária no estado de São Paulo, esse campo ganha relevância adicional devido ao fluxo de comércio, operações portuárias e licitações públicas locais. Profissionais especializados ajudam desde a constituição de empresas até a gestão de riscos regulatórios e cumprimento de normas específicas do município.
Para residentes de Santos, compreender o arcabouço federal, estadual e municipal é essencial. Advogados especializados atuam na análise de contratos com fornecedores, acompanhamento de regulações de licitações públicas e na conformidade com leis de proteção de dados. A prática também envolve planejar estruturas societárias adequadas, tributação e estratégias de mercado compatíveis com o ambiente regulatório local.
Este guia apresenta uma visão prática com foco em Santos, incluindo exemplos reais, leis relevantes, perguntas frequentes e passos concretos para contratar assessoria jurídica adequada.
Como empresário em Santos, você pode precisar de assessoria jurídica em cenários específicos que exigem orientação especializada. Abaixo estão situações reais que costumam aparecer na prática local.
Alguns diplomas legais governam negócios no Brasil como um todo, mas possuem aplicação prática direta em Santos, especialmente quando envolvem contratos com órgãos públicos, registro de empresas e proteção de dados. A seguir, leis de referência com a função central no contexto empresarial.
Lei Complementar 123/2006 - institui o regime do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando a tributação e a burocracia. O regime teve ajustes ao longo do tempo, incluindo alterações que elevaram limites de faturamento e simplificaram obrigações acessórias. Fonte oficial.
O Simples Nacional simplifica a tributação para micro e pequenas empresas, reunindo tributos federais, estaduais e municipais em um único recolhimento.Fonte: Planalto - Lei Complementar 123/2006, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos, substituindo progressivamente a antiga Lei 8.666/1993. Estabelece regras para compras públicas, previsão de modalidades, planejamento e governança de contratos. Vigência plena de transição a partir de 2021 com implementação gradual pelos entes federados, incluindo o município de Santos. Fonte oficial.
A Nova Lei de Licitações busca maior eficiência, integridade e transparência nos contratos com a administração pública.Fonte: Planalto - Lei 14.133/2021, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm
Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) - base para contratos, sociedades, responsabilidades e obrigações entre pessoas jurídicas e físicas. Essencial para qualquer negociação empresarial em Santos. Fonte oficial.
O Código Civil estabelece os fundamentos de contratos, obrigações e tipos societários usados_em operações empresariais diárias.Fonte: Planalto - Lei 10.406/2002, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Lei de Registros Públicos de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994) - define regras para o registro de empresas mercantis, o papel das juntas comerciais e a formalização de atos de empresa. Essencial para abertura, alterações contratuais e arquivamento de atos societários. Fonte oficial.
O registro público de atos de empresa mercantil confere publicidade e regularidade aos atos empresariais.Fonte: Planalto - Lei 8.934/1994, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8934.htm
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709/2018 - regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com aplicação prática em lojas, restaurantes, plataformas digitais e serviços municipais em Santos. Fonte oficial.
A LGPD impõe bases legais para o tratamento de dados, direitos dos titulares e obrigações de segurança e transparência.Fonte: Planalto - Lei 13.709/2018, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13149.htm
Essas leis servem como base para atividades empresariais em Santos, com foco em registro, licitações, contratos, e proteção de dados. O município pode exigir cumprimento adicional em áreas como tributação local (ISS) e regulamentações de uso do solo, que variam conforme regulamentação municipal vigente.
Negócios law abrange contratos, governança, registro de empresas e licitações. Em Santos, isso inclui obrigações com o ISS local e regras de licitação municipais.
Comece definindo o tipo societário, abra a empresa na JUCESP e registre atos na Junta Comercial. Em Santos, o registro também envolve regularizações municipais e fiscais.
Antes de assinar, tenha um advogado revisando o contrato para evitar cláusulas abusivas, reajustes abusivos e garantias inadequadas.
O registro principal ocorre na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Para atividades específicas, consulte a prefeitura de Santos sobre licenças locais.
LGPD ajuda a proteger dados de clientes e evita sanções administrativas. Mesmo pequenas empresas devem adotar bases legais para o tratamento de dados.
É possível, mas arrisca-se a desclassificação por falhas de edital, termos de referência ou sanções de conformidade. Advogado aumenta as chances de sucesso.
Se o faturamento anual ficar dentro do teto, o Simples Nacional reduz tributos federais, estaduais e municipais. Contudo, a decisão depende do regime contábil e do setor.
Sim. Operações de M&A exigem due diligence, estruturas societárias, contratos com cláusulas de earn-out e conformidade regulatória local.
Sim, a LGPD é aplicada em todo o Brasil, incluindo Santos. Empresas devem indicar encarregado de dados, mapear dados e implementar medidas de proteção.
Um parecer básico pode levar 5 a 10 dias úteis, dependendo da complexidade. Contratos complexos com fornecedores locais podem levar mais tempo.
LTDA envolve dois ou mais sócios com responsabilidade limitada. EIRELI permite empresa com um único sócio, com responsabilidade limitada ao capital social.
Honorários variam por complexidade, mas consulte valores com anuidade de OAB-SP, honorários de consulta e possíveis custos de diligências locais.
A Lawzana ajuda-o a encontrar os melhores advogados e escritórios em Santos através de uma lista selecionada e pré-verificada de profissionais jurídicos qualificados. A nossa plataforma oferece rankings e perfis detalhados de advogados e escritórios, permitindo comparar por áreas de prática, incluindo Negócios, experiência e feedback de clientes.
Cada perfil inclui uma descrição das áreas de prática do escritório, avaliações de clientes, membros da equipa e sócios, ano de fundação, idiomas falados, localizações, informações de contacto, presença nas redes sociais e artigos ou recursos publicados. A maioria dos escritórios na nossa plataforma fala português e tem experiência em questões jurídicas locais e internacionais.
Obtenha um orçamento dos melhores escritórios em Santos, Brasil — de forma rápida, segura e sem complicações desnecessárias.
Aviso Legal:
As informações fornecidas nesta página são apenas para fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora nos esforcemos para garantir a precisão e relevância do conteúdo, as informações jurídicas podem mudar ao longo do tempo, e as interpretações da lei podem variar. Deve sempre consultar um profissional jurídico qualificado para aconselhamento específico à sua situação.
Renunciamos a qualquer responsabilidade por ações tomadas ou não tomadas com base no conteúdo desta página. Se acredita que alguma informação está incorreta ou desatualizada, por favor contact us, e iremos rever e atualizar conforme apropriado.
Santos, Brasil Advogados em áreas de prática relacionadas.
