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Guarujá é uma cidade litorânea localizada na Região da Baixada Santista, em São Paulo. O registro de empresas envolve órgãos federais e estaduais para publicar atos constitutivos, alterar contratos e manter informações atualizadas. O principal órgão de registro de empresas mercantis no estado é a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Além disso, a empresa precisa obter o CNPJ junto à Receita Federal e licenças municipais na Prefeitura de Guarujá, como o alvará de funcionamento.
Para residentes de Guarujá, é comum procurar um consultor jurídico para orientar na escolha entre LTDA, EIRELI ou MEI e para evitar erros em documentos, prazos e exigências. A documentação correta reduz retrabalho e riscos de impugnações futuras. Em geral, o tempo de registro depende da completude dos documentos, variando de 2 a 6 semanas, conforme o caso.
O registro público de empresas mercantis é obrigatório para publicidade e validade dos atos constitutivos.
Fonte: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
O CNPJ é o identificador da pessoa jurídica perante a Receita Federal e demais órgãos públicos.
Fonte: Receita Federal do Brasil
O regime do Simples Nacional simplifica a apuração de tributos para micro e pequenas empresas.
Fonte: Planalto - Lei Complementar 123/2006
Lei nº 8.934/1994 - Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atos de registro público, criando regras para constituição, alterações e arquivamento de atos constitutivos. Esta norma federal é aplicada no Brasil inteiro, incluindo Guarujá, por meio da JUCESP.
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com dispositivos que facilitam a formalização, o atendimento tributário e a simplificação de tributos para micro e pequenas empresas. Vigora desde 2006, com aplicações práticas contínuas para registros e tributos.
Lei das Sociedades (Lei nº 6.404/1976) - Regula sociedades anônimas, diretrizes de governança, emissão de ações e obrigações societárias, sendo relevante para empresas que adotem esse tipo societário. A lei estabelece o arcabouço de regras que afetam o registro, o capital social e a fiscalização.
Além dessas normas, as empresas em Guarujá devem observar normas municipais sobre licenças, alvará, fiscalização e ISS, não havendo números únicos de código municipal universalmente aplicáveis a todos os casos. Consulte o código de posturas do município e as regras da prefeitura para as exigências atualizadas no momento da abertura.
O registro torna público o ato constitutivo da sociedade e confere validade jurídica. Sem registro, a empresa não pode atuar como pessoa jurídica perante clientes, fornecedores ou o poder público.
Essa formalização é exigida pela Junta Comercial e pela Receita Federal. Em Guarujá, o registro com a JUCESP é o passo inicial para constituição legal.
Reúna documentos dos sócios, escolha o tipo de Capital Social e elabore o Contrato Social. Protocole o pedido de registro na JUCESP e, após aprovação, obtenha o CNPJ junto à Receita Federal. Por fim, regularize com a prefeitura local.
Alterações são exigidas para inclusão ou saída de sócios, mudanças de atividade econômica, ou modificação de capital. A alteração deve ser registrada na JUCESP e refletida no CNPJ.
O CNPJ é obtido pela Receita Federal, por meio do site oficial. O número identifica a pessoa jurídica para fins de tributos, importação, exportação e obrigações fiscais.
Um jurista reduz riscos de rejeição de documentos, orienta sobre o melhor tipo societário, e acompanha prazos. A atuação profissional agiliza o processamento na JUCESP.
Sim, mediante protocolo e regularização de alvará, ISS e demais licenças. Um consultor jurídico ajuda a mapear débitos e a definir passos para regularização.
O tempo depende da qualidade dos documentos e da completude do protocolo. Em média, o processo pode levar de 2 a 6 semanas, contados a partir do protocolo.
A participação de ambos é comum: o contador cuida da viabilidade contábil e a parte societária é guiada pelo advogado. Em muitos casos, é recomendável ter os dois profissionais.
A LTDA envolve limitação de responsabilidade e contrato social entre sócios. A EIRELI permite empresa com único titular e responsabilidade limitada. O MEI é regime simplificado para microempreendedores individuais com faturamento restrito.
A JUCESP registra atos constitutivos, a Receita Federal emite o CNPJ e obrigações fiscais, e a prefeitura cuida de licenças e tributos municipais. O alinhamento entre esses órgãos evita problemas legais.
Sim, a emissão de notas fiscais eletrônicas costuma ser necessária desde a abertura. Verifique com o contador as obrigações estaduais e municipais aplicáveis a Guarujá.
Geralmente são exigidos documentos de identificação dos sócios, comprovante de endereço, contrato social, atos de constituição e comprovantes de pagamento de taxas administrativas.
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