Melhores Advogados de Registro de Empresa em Maputo

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O.Rafael Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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O.Rafael AdvogadosO. Rafael Advogados é uma sociedade de advogados e consultoria jurídica moçambicana, localizada na cidade de Maputo, especializada nas áreas de Direito Administrativo, Empresarial e da Família.A sociedade de advogados possui vasta experiência na constituição de empresas e...

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
Portuguese
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Joshua Eduardo AdvogadosSomos um escritório de advocacia moçambicano com uma equipa dinâmica e experiente em diversas áreas do direito, os parceiros certos para alcançar os seus objetivos. Encontramos soluções sólidas e inovadoras e estamos comprometidos com a criação de valor para os...
JLA Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2012
50 pessoas na equipa
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Quem somosJLA Advogados é um escritório de advocacia moçambicano que presta serviços jurídicos de alto padrão aos seus clientes em várias áreas do direito.Temos uma presença forte e somos um dos mais dinâmicos no mercado moçambicano, equipados com profissionais experientes profundamente...
Isalcio Mahanjane Lawyers
Maputo, Moçambique

Fundado em 2016
50 pessoas na equipa
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É uma sociedade de advogados moçambicana que surgiu após a cisão de Chivale, Suaze, Mahanjane e Chongo, Advogados e Associados.O escritório é membro da Andersen Global, uma associação internacional de profissionais jurídicos e fiscais legalmente independentes em todo o mundo, e parceiro...

Fundado em 2003
25 pessoas na equipa
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Expert Legal, Tax & Intellectual Property  in DRC | BPV Legal Tax & IP Law About UsBPV Legal Tax & IP Law Firm, founded by Pierre Vincent Bissouekeme, is a premier legal consultancy and business advisory firm located in Kinshasa, Democratic Republic of Congo (DRC). With over...
SAL & Caldeira Advogados Lda
Maputo, Moçambique

Fundado em 1999
200 pessoas na equipa
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MISSÃOPrestar serviços jurídicos de elevado padrão, de nível internacional, com profissionalismo e em conformidade com as melhores normas éticas, priorizando a formação de jovens juristas moçambicanos, bem como contribuindo para o fortalecimento da administração da justiça em...

Fundado em 2009
50 pessoas na equipa
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Sobre a ABCCA ABCC (antiga SCAN) foi fundada em maio de 2009, como resultado da união de uma equipa de advogados de elevada reputação com cerca de 25 anos de experiência em áreas estratégicas do direito em Moçambique, fornecendo soluções jurídicas eficientes e dinâmicas, focadas no...
TTA - Advogados
Maputo, Moçambique

Fundado em 2000
50 pessoas na equipa
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Escritório full-service - Somos um escritório de advocacia com sede em Moçambique que reúne um grupo de excelentes profissionais moçambicanos e que combina a oferta de um gabinete de serviços integrados com o interesse e a satisfação da firma em desenvolver a sua atividade em Moçambique e...
EMA-ENOQUE MONJANE LAWYERS
Maputo, Moçambique

Fundado em 2023
50 pessoas na equipa
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Fundada em 2023, a EMA foi criada para oferecer excelentes serviços jurídicos e consultoria estratégica.Somos uma empresa jovem, composta por uma equipa de jovens juristas altamente qualificados, com uma visão holística do direito moçambicano e, acima de tudo, dotados de princípios, que são...
VISTO EM

1. About Registro de Empresa Law in Maputo, Mozambique

Registro de Empresa in Maputo refers to the legal process of creating and recording a business entity with the local Commercial Registry, known as the Conservatória do Registo Comercial. This process provides the company with legal personality, enables it to enter contracts, and makes its existence publicly verifiable. Registration is a prerequisite for opening bank accounts, enrolling for taxes, and enforcing corporate rights and obligations.

In Maputo, you interact primarily with the Conservatória do Registo Comercial in the city for corporate registration, name search, and filing of corporate documents such as estatutos sociais and minutes. Municipal and sector-specific licenses may also be required depending on the business activity, which could involve the Maputo City Council and other regulatory bodies. A lawyer can coordinate these steps to ensure compliance across agencies.

Key takeaway: Registration formalizes a business in Maputo and enables lawful operation, contracts, and financial dealings. This process is legally binding and affects control, liability, and tax obligations for the company.

Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos - Official guidance on the Registo Comercial process

2. Why You May Need a Lawyer

If you are starting or restructuring a business in Maputo, a lawyer with Registro de Empresa experience helps avoid costly mistakes and delays. Below are concrete scenarios where professional legal assistance is essential.

  • Starting a new company and drafting estatutos sociais: A lawyer prepares the corporate bylaws, defines share classes, voting rights, and the scope of business activities to fit Mozambican law and Maputo regulations. This reduces the risk of later disputes during shareholder meetings or registrations.
  • Resolving name availability and name reservations: A solicitor conducts a formal name search, reserves the name, and ensures no conflict with existing entities before filing with the CRC.
  • Amending ownership, officers, or registered address: A legal adviser drafts amendments to estatutos, minutes of meetings, and registers changes with the Conservatória do Registo Comercial to reflect new directors or shareholders.
  • Compliance with tax and social security registrations: A lawyer coordinates with the Autoridade Tributária de Moçambique (AT) to obtain NIF and relevant tax registrations, aligning with corporate registration.
  • Securing sector-specific licenses and municipal approvals: For activities such as import-export, hospitality, or construction, a lawyer ensures you obtain necessary licenses from Maputo municipal authorities and sector regulators.
  • Handling dissolution or restructuring: If the company undergoes liquidation, merger, or drastic changes, a lawyer manages legal filings, publication requirements, and creditor notifications to avoid penalties.

3. Local Laws Overview

Registro de Empresa in Maputo is governed by several core legal instruments. The key framework includes the Commercial Code references and specific regimes for company registration and corporate compliance. Below are the principal law names and how they apply in Maputo today.

Typical laws you will encounter:

  • Código Comercial de Moçambique (Commercial Code) - Establishes the general rules for commercial transactions, company formation, and corporate capacity. This code underpins the registration framework used at the Conservatória do Registo Comercial.
  • Lei de Registo Comercial (Law on Commercial Registry) - Governs the formal process for registering companies, amendments, and the public filing requirements for corporate documents.
  • Regulamento do Registo Comercial (Regulation of the Commercial Registry) - Details the procedural rules, electronic filing, and administrative steps required by the registry offices.

Recent reforms in Mozambique have modernized the Registo Comercial, introducing electronic submission and faster processing timelines in several cities, including Maputo. These changes aim to reduce in-person visits and speed up approvals for new businesses.

Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos - Notes on digital modernization of the Registo Comercial

For official guidance and current procedures, consult the government portals and ministries listed in the resources section. While the core laws define the framework, actual practice and timelines can vary by the CRC office and the nature of your business activity.

4. Frequently Asked Questions

What is the Registro de Empresa process in Maputo and why does it matter?

The process formalizes a business as a legal entity, enabling contracts, licensing, and bank accounts. It also creates a public record of the company's existence and ownership. Completion is essential for lawful operation in Mozambican markets.

How do I search for an available company name in Maputo's Registro de Empresa?

Begin with a name search at the Conservatória do Registo Comercial office in Maputo. A lawyer can perform the search, interpret results, and reserve the name if available.

When can I expect my Empresa registration to be completed in Maputo?

Typical timelines range from 2 to 6 weeks, depending on document readiness and registry workload. Electronic filings may shorten the process, but delays can occur with complex structures.

Where do foreigners register a company in Maputo and what are the requirements?

Foreign nationals register at the same CRC framework with additional documentation, such as passport copies, proof of address, and proof of initial capital. A local lawyer helps satisfy regulatory and tax requirements.

Why should I hire a local Maputo lawyer for Registro de Empresa rather than using a generic service?

A local lawyer understands Maputo’s municipal requirements, CRC practices, and potential delays. They tailor documents to Mozambican law and coordinate with local authorities for a smoother process.

How much does it cost to register a company in Maputo including registry and legal fees?

Costs vary by entity type and complexity but typically include registration fees, notary costs, and lawyer fees. A lawyer can provide a tailored estimate after reviewing your plan.

Do I need to register for tax (NIF) after Registro de Empresa in Maputo?

Yes. After registration, you should obtain the NIF from the Autoridade Tributária de Moçambique to fulfill taxation obligations and obtain a tax filing number.

Is the Registo Comercial in Maputo digitalized, and how long is the electronic process?

Digital filing exists and can speed up processing. The exact duration depends on the registry’s volume and the completeness of documents submitted.

What is the difference between a sociedade por quotas and a sociedade anônima in Maputo?

Sociedade por quotas is typically a limited liability structure with member liability limited to contributed capital. Sociedade anônima is a joint-stock company suitable for larger ventures with transferability of shares.

Can I register a company in Maputo if I am not a Mozambican resident?

Non-residents can register, but they must satisfy local regulations and may require additional documents or a local representative or attorney to coordinate filings.

Should I reserve a trade name before filing the registration in Maputo's CRC?

Yes. A name reservation helps prevent conflicts and secures the proposed company name while you prepare estatutos and other filings.

How do changes like share transfers get reflected in the Registro de Empresa in Maputo?

Share transfers require updated estatutos, shareholder minutes, and CRC filings. A lawyer ensures timely, accurate amendments and filing with the registry.

5. Additional Resources

  • Portail do Governo de Moçambique - Official government portal providing information on public services including business registration processes and regulatory updates. https://www.portaldogoverno.gov.mz
  • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos - Central authority for civil, commercial registry, and regulatory matters affecting Registro de Empresa. https://www.justica.gov.mz
  • Autoridade Tributária de Moçambique (AT) - Tax authority responsible for NIF and corporate taxation registrations and compliance. https://www.at.gov.mz

6. Next Steps

  1. Define your business structure and prepare a checklist. Decide whether you will operate as a sociedade por quotas, sociedade anônima, or another form, and list required documents. Timeline: 1-3 days.
  2. Consult a Maputo-based lawyer with Registro de Empresa experience. A local attorney can assess the plan, draft estatutos, and outline the filing steps. Timeline: 1 week.
  3. Conduct a name search and reserve the chosen name. Your lawyer or the CRC can perform the search and reserve the name to avoid conflicts. Timeline: 1-7 days.
  4. Prepare and file estatutos, minutes, and required documents. Draft bylaws, appoint directors, and assemble identification and address proofs. Timeline: 1-3 weeks depending on document readiness.
  5. Submit the registration package to the Conservatória do Registo Comercial. Ensure all forms are completed and fees paid; request certificates upon approval. Timeline: 2-6 weeks.
  6. Obtain tax registrations and banking arrangements. Apply for NIF with AT and set up a Mozambican bank account. Timeline: 1-3 weeks after registration.
  7. Confirm registration and obtain the Certidão de Registo Comercial. Collect or receive the official certificate confirming your company’s legal existence. Timeline: up to 1 week after approval.

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