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Abuso Infantil envolve violência física, sexual, emocional e negligência contra crianças e adolescentes. Em Praia Grande, assim como em todo o Brasil, a proteção encontra amparo principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece direitos, deveres e medidas de proteção para menores, com prioridade absoluta para a proteção integral.
O ECA delega aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e à Polícia as funções de prevenção, investigação e encaminhamento de medidas protetivas. Denúncias de abuso podem ser feitas por meio de canais oficiais como o Disque 100, podendo levar a ações de proteção imediatas e acompanhamento técnico. Em Praia Grande, a atuação local segue essas diretrizes federais e estaduais para salvaguardar a criança e o adolescente.
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 - Planalto
É essencial ter orientação jurídica em situações de abuso infantil para proteger direitos e evitar danos colaterais. Abaixo estão cenários concretos ocorridos com frequência em Praia Grande que costumam exigir a atuação de um advogado especializado.
Para Praia Grande, as principais bases legais são federais e vigentes em todo o país, com aplicação direta no município.
Recursos oficiais para consulta e orientação: Disque 100 para denúncias de violência contra crianças e adolescentes; MP-SP atua na defesa de direitos da infância e juventude; a Defensoria Pública do Estado de São Paulo oferece assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem arcar com honorários.
“A criança tem direito a proteção especial e integral, assegurados pela sociedade e pelo Estado, conforme a Constituição Federal”
Fontes oficiais: Lei 8.069/1990 - ECA, Código Penal - Artigo 217-A, Constituição Federal - art. 227, Disque 100, Ministério Público de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo
O ECA assegura direito à proteção integral, prioridade absoluta e serviços de assistência social, saúde, educação e habitação. Poderes como o Conselho Tutelar atuam para salvaguardar a criança ou adolescente em situação de risco.
Você pode ligar para o Disque 100 ou acionar a Polícia Civil local pelo 190. Também é recomendável registrar ocorrência no Conselho Tutelar do seu bairro para ações imediatas de proteção.
Medidas protetivas podem ser solicitadas logo após a denúncia, com rapidez para casos de risco imediato. O Ministério Público pode requisitar tutela antecipada para afastar o agressor.
Procure advogados credenciados pela OAB SP com atuação em direito de família, infância e adolescência. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo também oferece atendimento gratuito se houver vulnerabilidade financeira.
A presença de um advogado protege direitos constitucionais, orienta sobre o que dizer, como preservar provas e como interagir com a polícia e o MP. Isso reduz riscos de perícias mal conduzidas e contradições processuais.
Para menores, existem procedimentos específicos de oitiva (escuta especializada) para evitar retraumatização. Em muitos casos, a presença de orientação jurídica é exigida ou fortemente recomendada.
Se a renda for baixa, a Defensoria Pública pode atender gratuitamente. Existem também serviços de assistência jurídica pública através do MP e de conselhos tutelares que orientam sobre recursos legais.
Sim. Casos criminais tratam da punição do agressor e investigação criminal; civis visam medidas protetivas, indenizações ou guarda. Muitas vezes ambos andam juntos, com fases distintas.
Medidas protetivas podem ser expedidas rapidamente, muitas vezes em poucos dias, dependendo da gravidade. Processos criminais costumam levar meses, variando pela complexidade do caso.
Use linguagem adequada ao faixa etária, garanta um ambiente seguro, e procure orientação de profissionais de psicologia. A legislação prioriza escuta especializada e proteção emocional.
É recomendável ter orientação jurídica desde o início para entender direitos, prazos e recursos. Um advogado pode orientar sobre como registrar a denúncia sem comprometer a criança.
Casos envolvendo familiares costumam exigir cuidado especial, com avaliação de risco e proteção contínua. Contudo, a legislação estabelece proteção igual para todas as crianças, independentemente de quem seja o agressor.
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