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Guarda dos filhos ou guarda de crianças é o regime de responsabilidade parental adotado após a separação ou divórcio, envolvendo decisões sobre moradia, educação e saúde. No Distrito Federal, a guarda é regulada pelo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei 13.058/2014, que incentiva a guarda compartilhada como regra, salvo circunstâncias específicas.
A guarda compartilhada implica participação igual de ambos os pais nas decisões importantes, enquanto a guarda unilateral dá prioridade a um dos genitores. Em Brasília, os tribunais costumam favorecer a guarda compartilhada quando não há risco comprovado para a criança. A presença de um advogado facilita a negociação de acordos e a tramitação judicial no DF.
Segundo a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é regime preferencial, visando o convívio equilibrado com o filho e responsabilidades conjuntas entre os genitores. Lei 13.058/2014
Para ações relacionadas, o TJDFT, a Defensoria Pública do DF e o CNJ disponibilizam orientações, modelos de petições e serviços de conciliação. Em Brasília, a tramitação de casos de família ocorre nas Varas de Família e Juizados Especiais, com foco em soluções rápidas quando há acordo.
Você precisa negociar ou formalizar guarda compartilhada com o outro genitor, mas não há acordo claro sobre domicílio, horários de convivência ou decisões importantes. Um advogado ajuda a redigir o acordo e a apresentá-lo ao juiz, aumentando a segurança jurídica.
O outro genitor não cumpre decisões de visitas ou muda o regime sem comunicação, exigindo medidas legais para fazer cumprir o acordo. Um advogado pode buscar medidas cautelares ou alterações oficiais no regime de convivência através do tribunal.
Há risco de violência ou abuso envolvendo a criança ou o progenitor, o que envolve avaliação de alterações de guarda e proteção à vítima. A orientação jurídica ajuda a moldar pedidos de tutela provisória, com proteção adequada à criança.
Você precisa modificar a guarda devido mudanças significativas como mudança de cidade, reclassificação de renda ou alterações no trabalho. Advogado facilita o pedido de revisão e as provas necessárias.
Você não tem certeza se o caso exige guarda compartilhada ou unilateral, e precisa de avaliação profissional sobre melhor interesse da criança. Um advogado pode conduzir laudos, provas e argumentos com base no interesse infantil.
Lei 13.058/2014 altera o regime de guarda no Brasil, tornando a guarda compartilhada a regra e incentivando acordos entre as partes. Ela define que, na ausência de risco, ambos os genitores devem compartilhar decisões relevantes e o tempo de convivência, quando possível. Lei 13.058/2014.
Código Civil, artigos 1.583 a 1.593 disciplinam a guarda, definições de guarda compartilhada, guarda unilateral, e os direitos de visitas. O texto está disponível no site oficial do Planalto para consulta pública. Código Civil.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) assegura direitos fundamentais das crianças em processos de família, incluindo convivência familiar, proteção e prioridade de atendimento. ECA.
Em Brasília, é comum consultar a Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para ações de guarda, bem como a Defensoria Pública do DF quando houver necessidade de assistência gratuita.
Justiça Estadual de Brasília oferece serviços de conciliação e orientação em casos de guarda, com acompanhamento de defensoria pública para quem não pode arcar com honorários.CNJ e TJDFT
Observação local: a Justiça de DF também utiliza Centros Judiciários de Conciliação e serviços de mediação para tentar acordos antes de decisões judiciais, reduzindo o tempo de tramitação. TJDFT - Justiça do Distrito Federal.
Guarda dos filhos define quem toma decisões e onde a criança vive. Em Brasília, a guarda compartilhada é a regra, salvo risco comprovado, com visitas organizadas conforme acordo ou decisão judicial.
Reúna documentos básicos e procure uma advogada ou a Defensoria Pública. Protocole a petição inicial na Vara de Família da comarca onde a criança reside, com pedido de guarda e regime de convivência.
A guarda compartilhada é presumida pela Lei 13.058/2014, desde que não haja risco para a criança. Em DF, o juiz verifica o interesse da criança antes de confirmar o regime.
As ações costumam ser protocoladas na Vara de Família da Justiça do Distrito Federal. Em caso de União estável ou outra configuração, há varas específicas que recebem petições de família.
Compartilhamento tende a manter redes de apoio da criança e facilitar o convívio com ambos os pais. Também busca cumprir os princípios do melhor interesse infantil previstos no ECA.
Sim, a modificação pode ser requerida se houver mudança significativa nas circunstâncias. O objetivo é adaptar o regime às necessidades atuais da criança.
Recomendável, pois o advogado orienta sobre documentos, prazos e estratégias. Em DF, a Defensoria pode atuar gratuitamente se houver comprovação de necessidade.
Quando a causa envolve paternidade ou maternidade, pode haver necessidade de comprovação. Em casos de dúvidas, o juiz solicita provas médicas ou documentos oficiais.
O CNJ incentiva a mediação como etapa pré-contestação. Em muitos casos, os tribunais locais priorizam conciliar acordos antes de litigar.
Os custos variam pelo escritório e pela complexidade. A Defensoria Pública oferece atendimento gratuito a quem não pode pagar; advogados particulares cobram honorários.
Processos de família costumam levar meses, variando com a agenda do tribunal e a existência de acordo. Em média, podem durar de 6 a 12 meses ou mais, dependendo do caso.
Guarda compartilhada envolve decisões conjuntas e convivência equilibrada. Guarda unilateral confere a um único genitor a responsabilidade principal, com visitas do outro conforme o interesse da criança.
Identifique sua meta principal: guarda compartilhada, unilateral ou regime de visitas, com foco no melhor interesse da criança.
Reúna documentos essenciais: certidões de nascimento, certidão de casamento ou união estável, comprovantes de renda e comprovantes de residência.
Consulte uma advogada especializada em direito de família ou procure a Defensoria Pública do DF para orientação inicial gratuita se elegível.
Liste perguntas, cenários e datas de disponibilidade para facilitar a negociação com o outro genitor e o planejamento de visitas.
Considere a mediação ou conciliação como etapa inicial, buscando acordo que preserve o vínculo afetivo da criança.
Protocole a petição inicial na Vara de Família correspondente, anexando provas e propostas de convivência, se aplicável.
Solicite ao juiz medidas de proteção, se houver risco, e prepare-se para a possibilidade de perícia ou coleta de provas relacionadas ao bem-estar da criança.
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