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Guarda dos filhos refere-se aos arranjos legais sobre com quem a criança vai morar e como os pais vão compartilhar responsabilidades após uma separação ou divórcio. No Brasil, a guarda pode ser unilateral ou compartilhada, sendo esta última incentivada pela legislação recente. Em Petrolina, as varas de família do Tribunal de Justiça de Pernambuco aplicam as regras com foco no melhor interesse da criança.
A Lei nº 13.058, de 2014, estabelece a guarda compartilhada como regime preferencial quando ambos os genitores estão aptos a cuidar da criança. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) também orienta a proteção integral e a prioridade do bem-estar infantil em qualquer decisão. Em Petrolina, advogados e juízes seguem essas diretrizes, considerando escolaridade, saúde e vínculos afetivos ao definir a guarda.
Guarda compartilhada é a regra quando não há impedimentos comprovados e visa assegurar convivência equilibrada com ambos os pais. - CNJ
Para informações oficiais sobre a guarda compartilhada, consulte fontes do governo e do Judiciário. A prática é consolidada no Brasil, inclusive nos processos que tramitam em Petrolina e outras cidades de Pernambuco.
Este é um resumo das leis centrais que regem guarda de filhos no Brasil, com foco em Petrolina, PE. Para casos específicos, consulte a jurisprudência local e o cartório de família da sua vara.
Lei nº 13.058/2014 - institui a guarda compartilhada como regime preferencial, com exceções quando não é possível realizar o compartilhamento. Entrou em vigor na sequência de sua publicação, conforme promovido pelo Planalto. Lei nº 13.058/2014.
Guarda compartilhada deve ser a regra, buscando o convívio equilibrado da criança com ambos os genitores, sempre que possível. - Planalto
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) - estabelece princípios de proteção integral, prioridade do melhor interesse da criança e a necessidade de manter vínculos com ambos os pais, quando cabível. ECA - Lei 8.069/1990.
A proteção integral à criança e o respeito aos direitos fundamentais guiam as decisões de família no Brasil. - CNJ
Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) - regula direitos e deveres parentais, guarda, guarda compartilhada quando aplicável e regras sobre família. Para consultas específicas, verifique o texto legal atualizado no portal oficial.
A guarda compartilhada envolve que ambos os pais participem ativamente das decisões e da vida diária da criança. Em Petrolina, o juiz prioriza o melhor interesse, buscando equilíbrio entre horários, escola e saúde. As decisões são tomadas em conjunto ou por mediação quando possível.
A guarda unilateral atribui a responsabilidade principal a um dos pais, com direito de visita do outro. Ela costuma ser avaliada quando um dos genitores não demonstra aptidão ou quando há risco à criança. Em Pernambuco, a decisão é sempre fundamentada no bem da criança.
Você precisa reunir documentos como certidão de nascimento da criança, comprovantes de renda, comprovantes de residência e acordos de convivência. Consulte uma advogada de família para protocolar a petição inicial no fórum da comarca, com cópias para o Ministério Público.
Os honorários variam conforme a complexidade e a experiência do advogado. Em Petrolina, espere valores mensais de referência entre honorários iniciais e custos de diligências, com possibilidade de parcelamento. Solicite orçamentos em pelo menos 3 escritórios.
Casos simples costumam ter resolução em meses, enquanto disputas complexas podem durar mais de um ano. O tempo depende de provas, diligências e de como a vara lida com audiências e tutelas.
É recomendável contratar um advogado local para facilitar diligências, prazos e contato com a vara de família. Advogados da região conhecem a prática e a jurisprudência local, agilizando o andamento.
Sim, a pensão é normalmente fixada junto com a guarda para cobrir custos com alimentação, educação e saúde. A decisão considera renda, necessidades da criança e possibilidade de cada genitor.
O melhor interesse envolve bem-estar, continuidade escolar, vínculos afetivos e condições de saúde. tribunais dão prioridade a manter rotinas estáveis e proteção de direitos fundamentais.
Sim, documentação de comunicação pode ser útil para demonstrar a disponibilidade, padrões de visitas e acordos. Guarde conversas relevantes, mensagens e registros de tentativas de conciliar.
Documentos comuns incluem certidão de nascimento da criança, comprovantes de residência, comprovantes de renda dos genitores, comprovantes de escolaridade e eventuais laudos médicos. Considere anexar provas de convivência e saúde.
A guarda define com quem a criança mora e quem toma decisões. Direitos de visita asseguram ao genitor não morador o tempo de convívio com a criança. Em guarda compartilhada, ambos costumam ter visitas regulares, ainda que não morem com a criança.
Sim, pode ser modificado se houver mudança de circunstâncias relevantes, como mudança de residência, necessidade médica ou alterações no bem-estar da criança. O pedido é feito ao mesmo juízo que proferiu a decisão.
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